Categoria: Política

O vereador Rubinho Nunes (União Brasil) afirmou nesta sexta-feira, 28, que o Projeto de Lei (PL 0445/2023), que determina regras para doação de alimentos (marmita) em São Paulo está suspenso da sua tramitação na Câmara de Vereadores da capital. Um dos itens do texto causou polêmica ao prever multa de até R$ 17 mil em caso de descumprimento.

Em nota, o parlamentar disse que a suspensão será feita para que se possa ouvir a sociedade civil e entidades, para “aperfeiçoar o texto”. Aprovado em 1ª votação na sessão da quarta-feira, 26, o PL precisa receber um novo aceite dos vereadores antes de seguir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que já disse que vai vetar o projeto.

“Considerando a repercussão do PL 445/23, que estabelece protocolos e diretrizes de distribuição alimentar na cidade de São Paulo, informo que o projeto terá sua tramitação imediatamente suspensa”, disse vereador Rubinho Nunes, autor do projeto, em nota.

“A suspensão tem por objetivo ampliar o diálogo com a sociedade civil, ONGs e demais associações e buscar o aperfeiçoamento do texto para que a finalidade do projeto seja atendida”, completou.

Em conversa com o Estadão, o parlamentar foi questionado sobre quais mudanças pretende fazer no PL. Um dos erros, disse, foi que o projeto apresenta uma “ambiguidade” em relação às pessoas que são cobertas pelo projeto. Outro equívoco é o valor da multa a quem descumprir as medidas, que pode chegar a R$ 17 mil.

“Era só pra ONGs e associações que fazem distribuição em larga escala das marmitas. Mas tem uma interpretação abrangente que foi dada para uma parte da população, que criticou o projeto de que poderia atingir as pessoas físicas e entidades religiosas, o que não era nosso objetivo. Esse é um ponto que claramente tem que ser modificado”, disse.

O objetivo da proposta, como definida no texto do projeto, é “estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social” em São Paulo.

Na prática, porém, o projeto impõe restrições às ações assistenciais ao determinar que os doadores só podem praticar o gesto de caridade se cumprirem com uma série de regras, como: ter cadastro em secretarias na Prefeitura; ter autorização da administração municipal; e apresentar plano detalhado que define onde, quando e quanto será distribuído de alimento.

Se as regras fora descumpridas, a pessoa física ou as entidades seriam obrigadas a pagar, como multa, 500 Ufeps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Como cada Ufeps tem o valor atual de R$ 35,36, o pagamento de 500 dessas taxas corresponde a R$ 17.680. Além disso, no caso de reincidência, os doadores perderiam o credenciamento por três anos.

“Segundo ponto (a ser mudado no projeto de lei) é que a multa está exagerada. R$ 17 mil, 500 Ufesps, isso tem que ser modificado”, afirmou o vereador ao Estadão, que admitiu não ter calculado o valor da sanção antes da apresentação do projeto.

“Foi um erro o valor colocado. Eu não fiz o cálculo para ser sincero. E na hora que eu vi, já tinha ido. Foi uma coisa que eu já ia alterar no substitutivo. A multa não pode ter caráter expropriatório, como está com esse valor, então tem que ser reduzida. Toda lei, pra ter eficácia, precisa ter uma multa, uma sanção, teria que ser uma multa de R$ 500, R$ 600, um valor menor”, disse Rubinho Nunes.

A aprovação do PL em 1ª votação provocou reação negativa nas redes sociais. Organizações que prestam apoio às pessoas em vulnerabilidade social afirmam que a medida burocratiza o processo de ajuda aos mais necessitados e criminaliza a doação de alimentos.

“O projeto se espelha em uma lei vigente em Curitiba, que melhorou a quantidade de pessoas em situação de rua e deu acolhimento a elas. Só que, infelizmente, eu falhei na apresentação do projeto e na forma de explicar ele. É natural a reclamação, faz parte do debate democrático e é meu dever, como parlamentar, recuar e tentar conciliar o que atenda esse objetivo, que é retirar as pessoas da rua e levá-las para casas de acolhimento”, disse o vereador.

Prefeito Ricardo Nunes diz que vai vetar a proposta

Também nesta sexta, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que vai vetar o projeto, caso seja aprovado em segundo turno.

“Obviamente, se for aprovado em 2ª votação, o que não acredito, eu vou vetar. Temos de fazer com que as pessoas que nos auxiliem nesse trabalho super importante, uma relação da questão da insegurança alimentar, é dar apoio”, disse o prefeito.

“Tem de ter organização, critério. Não pode correr o risco de dar uma comida estragada para as pessoas, questão de higiene. Mas isso a gente vai fazer através de diálogo e não através de lei, de sanção. Isso se faz através de conversação”, completou Nunes.

Quais as regras que o projeto de Rubinho Nunes determina?

O projeto ainda determina que:

Goiânia lidera o ranking das melhores capitais para se viver, de acordo com levantamento baseado em dez indicadores oficiais realizado pelo jornal Gazeta do Povo. A capital obteve nota 6,85, com destaque para a Educação, com a segunda maior avaliação do país, o planejamento e a infraestrutura urbana.

“É mais um título que nos orgulha muito. Temos trabalhado para garantir qualidade de vida para a população, que é o objetivo maior de qualquer administração. Gerar oportunidades, assegurar educação de primeira, preparar o caminho para o futuro da nossa capital”, afirmou o prefeito Rogério.

O levantamento analisou dez indicadores oficiais para chegar ao resultado: educação; taxa de homicídios; saúde; economia; infraestrutura; expectativa de vida; mortes no trânsito; suicídios; cultura; e famílias em situação de rua. Os cinco primeiros itens contam com peso 1,5, enquanto os cinco últimos possuem peso 1.

Segundo o levantamento, Goiânia se destacou pela Educação, com a segunda maior nota do país. O ordenamento urbanístico, com as zonas centrais planejadas, e a infraestrutura urbana. Embora não esteja entre os critérios por falta de dados sobre todas as cidades do país, as áreas verdes de Goiânia foram elogiadas pela publicação. Goiânia possui 63 parques e é considerada a capital mais verde da América do Sul, do Brasil e a segunda do mundo, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A segunda colocação no ranking ficou com São Paulo e a terceira, com Curitiba. Foram analisados os 5.570 municípios brasileiros, que obtiveram uma nota média de 5,66 pontos. Dentre as 100 primeiras cidades no ranking geral, 33 são de São Paulo, 29 de Minas Gerais, 16 do Rio Grande do Sul, nove de Santa Catarina, seis do Paraná, três de Goiás, duas do Rio de Janeiro, uma do Mato Grosso do Sul e uma de Pernambuco. No índice geral, a capital goiana ficou na 377ª colocação.

Economia

Recentemente, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) considerou Goiânia o melhor ambiente regulatório para quem busca investir no Brasil, segundo ranking do Índice de Cidades Empreendedoras 2023. A capital saltou da 19° colocação, em 2022, para a liderança neste ano com modernização da legislação, dos protocolos e investimentos em tecnologia.

Os pesquisadores analisaram três pontos principais no levantamento: tempo em que os processos levam para tramitar, a tributação e a complexidade burocrática de cada município. Foram avaliados os 101 municípios mais populosos do Brasil, organizados de acordo com as melhores condições para empreender. Goiânia obteve 8.506 pontos, e ficou com a primeira colocação, seguida de Joinville (SC), 8.423; Rio de Janeiro (RJ), 8.297; Florianópolis (SC), 7.858, e Aparecida de Goiânia, 7.630.