Categoria: Política

 Enquanto o governo federal se desdobra para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit das contas públicas, uma companhia movimenta bilhões no país sem pagar imposto por suas operações.

É a Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, cuja operação no Brasil é chefiada por Guilherme Haddad Nazar, sobrinho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A empresa está no centro das atenções desde o fim do ano passado no Brasil e no mundo. Lá fora, depois que o CEO Changpeng Zhao (conhecido por CZ) renunciou ao cargo no fim de novembro em meio a investigações por suspeita de infringir regras de prevenção à lavagem de dinheiro e descumprir sanções do governo americano. Ele confessou e aguarda sentença de prisão.

No Brasil, o escrutínio se dá sobretudo desde a CPI das Pirâmides Financeiras, em que a Binance foi caracterizada como a plataforma preferida para aplicar golpes e terminou com pedido de indiciamento tanto de Nazar, sobrinho de Haddad, quanto do ex-CEO CZ.

Corretoras estabelecidas no país pagam ISS (Imposto Sobre Serviço, municipal) sobre as taxas de corretagem (valor que a empresa cobra para intermediar negociações) e reportam à Receita as transações dos usuários, para que paguem imposto de renda sobre o ganho de capital.

Mas a Binance escapa dessa taxação sob o argumento de que é uma operadora internacional e não tem sede no Brasil —a companhia nunca revelou onde fica de fato sua sede; em dezembro, o novo CEO, Richard Teng, chegou a indagar um repórter do Financial Times que o questionou sobre o tema: “Por que você se sente tão no direito de ter essas respostas?”.

Mesmo sem oficialmente ter sede no Brasil, a companhia conta com operação robusta. Além do sobrinho do ministro da Fazenda no comando, o ex-ministro e ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles faz parte do conselho consultivo da companhia. A empresa tem cerca de 200 funcionários no país, afirmou à CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara e patrocina o Campeonato Brasileiro de Futebol (masculino e feminino) e o time do Santos.

Além disso, a CPI identificou sete CNPJs pelos quais a companhia atua no Brasil —segundo a empresa, para registro de funcionários e funções administrativas, pelas quais paga impostos.

“A atividade de compra e venda de criptoativos é feita por empresas não brasileiras”, repetiu diversas vezes Guilherme Nazar quando depôs na CPI, em setembro, justificando o não recolhimento de tributos.

Em nota, a empresa disse à Folha de S.Paulo que “atua em total conformidade com o cenário regulatório do Brasil” (leia abaixo).

É impossível saber exatamente quanto a companhia deveria pagar de impostos no país porque não há informações públicas de quanto fatura, mas a CPI calculou que a empresa deveria pagar entre R$ 300 e R$ 400 milhões em tributos anualmente.

O valor foi calculado em cima de informação que veio a público em 2022 de que a Binance movimentou em 2021 R$ 40 bilhões em uma única conta no banco Acesso, instituição de pagamentos que processava os valores negociados pela corretora no Brasil.

O montante veio à tona porque o Banco Central notificou o Acesso sobre o alto risco de lavagem de dinheiro nas operações da Binance e exigiu o envio de informações detalhadas sobre os clientes. O banco Acesso deixou de aceitar o uso de uma única conta, não individualizada, para os clientes, e a Binance decidiu romper a parceria. As duas empresas ainda estão em litígio e disputam R$ 450 milhões na Justiça.

Além de não recolher ISS sobre a taxa de corretagem no comércio de bitcoins, a corretora não reporta à Receita a movimentação de seus clientes, que poderia assim cobrar imposto de renda dos usuários.

“Nós salientamos a todos os nossos clientes, usuários, em diversas comunicações, que é de responsabilidade deles fazer o devido reporte à autoridade, no caso, a Receita Federal. Nós não damos aconselhamento fiscal, porém, aconselhamos e sugerimos que eles busquem um tributarista competente que os ajudem com essa responsabilidade”, disse Guilherme Nazar à CPI.

À Folha de S.Paulo a Receita Federal afirmou que investiga “eventuais fraudes” em operadoras estrangeiras que atuam no Brasil sob intermédio de terceiras sem pagar impostos, mas não especificou se a Binance está na mira (veja abaixo).

Na Câmara, representantes da Acesso e de outras empresas que operavam com a Binance, como a Capitual, afirmaram também haver indícios de lavagem de dinheiro.

Em nota à reportagem, a corretora afirmou que foi uma das primeiras grandes corretoras fora dos EUA a exigir verificação de identidade dos usuários. Disse que colaborou “ativamente para os trabalhos da CPI”, mas que rechaça “veementemente, porém, quaisquer tentativas de transformar a Binance em alvo, ou ainda expor seus usuários e funcionários, com alegação de más práticas sem nenhuma comprovação, em meio a disputas concorrenciais dada a posição de liderança da empresa no Brasil e no mundo.”

Concorrentes costumam acusá-la de obter vantagem ao não jogar as “regras do jogo”. Como não recolhe impostos, por exemplo, sua operação fica mais barata para o usuário final do que em outra plataforma que o faz.

“A gente não quer criar barreiras para que clientes de fora venham para o Brasil. Pelo contrário, se o Estado entender que vale a pena não ter tributação e controles, que isso seja concedido para as empresas que estão estabelecidas aqui também”, diz Reinaldo Rabelo, CEO da concorrente Mercado Bitcoin.

Bernardo Srur, diretor-presidente da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), à qual a Binance não é vinculada, afirma defender que “as leis e regras sejam aplicáveis a todos da mesma forma”, a fim de evitar “assimetrias no ambiente competitivo”.

Guilherme Haddad Nazar é filho de uma irmã do ministro Fernando Haddad e foi anunciado como diretor da empresa em dezembro de 2022, após o atual governo vencer a eleição presidencial. Ele já esteve envolvido em outra polêmica pela proximidade com o tio.

Em 2016, quando Haddad era prefeito de São Paulo e regulamentou o Uber na cidade, Guilherme Nazar ocupava cargo de gestão na companhia. Na época, o Ministério Público chegou a abrir um inquérito, que concluiu não haver ilegalidade.

A reportagem não encontrou registros de que Nazar tenha tido reuniões com autoridades do governo federal ou Banco Central.

As acusações que a empresa enfrenta no Brasil são similares às de outros lugares do mundo. “A Binance se tornou a maior corretora de criptomoedas do mundo em parte por causa dos crimes que cometeu”, afirmou no fim do ano o procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, quando a empresa pagou US$ 4,3 bilhões em acordo que encerrou investigação do governo americano.

A secretária do Tesouro, Janet Yellen, foi ainda mais dura: “A Binance fechou os olhos para suas obrigações legais em busca de lucro. Falhas intencionais permitiram fluxo de dinheiro para terroristas, cibercriminosos e abusadores de crianças por meio da plataforma”, afirmou. Changpeng Zhao aguarda a sentença e pode pegar até 18 meses de prisão nos Estados Unidos.

No Brasil, o ex-CEO teve seu indiciamento pedido pela CPI sob alegação de violação da lei de crimes contra o sistema financeiro nacional e de operar instituição financeira sem autorização. Guilherme Haddad Nazar também teve indiciamento pedido sob as mesmas alegações, além de gestão fraudulenta.

EMPRESA DIZ QUE CUMPRE REGRAS; GOVERNO AFIRMA HAVER FISCALIZAÇÃO

Em nota, a Binance afirmou que “atua em total conformidade com o cenário regulatório do Brasil e seguirá cumprindo as determinações fiscais e legais pertinentes às suas operações no Brasil.” A empresa ressaltou ainda que está em processo de aquisição de uma corretora no país, a Sim;paul, anunciado em março de 2022, hoje em análise pelo Banco Central.

Disse ainda que “apoia a regulação e acredita que um ambiente regulatório estável pode apoiar a inovação e é essencial para estabelecer confiança no setor e crescimento de longo prazo.” Segundo a empresa, nenhuma outra corretora tem tantas licenças e registros como a Binance, com autorização para orar em 18 países.

Sobre o processo nos EUA, a empresa disse que “assumiu total responsabilidade pela sua conduta, realizou esforços significativos para melhorar as suas iniciativas de conformidade e construiu uma plataforma mais forte e segura.” Além disso, ressaltou que, “nas resoluções consagradas, as agências americanas não alegam que a Binance apropriou-se indevidamente de fundos de usuários e não alegam que a Binance participou de qualquer manipulação de mercado.

“A Binance vem atuando de forma contínua para ajudar proativamente autoridades de aplicação da lei ao redor do mundo e no Brasil para detectar atividades suspeitas e combater crimes e ilícitos financeiros envolvendo o ecossistema de criptomoedas”, diz, citando workshops para investigadores de Polícia Federal, Promotoria e polícias civis de diferentes estados.

Procurado pela Folha de S.Paulo, o Ministério da Fazenda acionou Receita Federal e Banco Central para esclarecer “as devidas informações relacionadas às ações desenvolvidas pelos órgãos competentes.”

A Receita afirmou que “atuou intensamente ao longo de 2023, e continuará em 2024, para regular e fiscalizar novos mercados, como os de critptomoedas, criptoativos, remessas internacionais e comércio eletrônico” e que o Brasil “é referência na captação de dados de exchanges (corretoras), de pessoas físicas e jurídicas que operam no exterior.”

“Em meados de 2023, a Receita iniciou investigação em relação a eventuais fraudes identificadas em exchanges estrangeiras que operam com consumidores brasileiros, sem instalar-se formalmente no país. A fraude se dá por meio de uma empresa intermediária que, valendo-se de instituições financeiras, atua como operadora informal da exchange estrangeira sem o devido recolhimento de tributos”, caso similar ao da Binance. O órgão não informou, no entanto, se Binance foi ua dessas empresas investigadas.

“Houve operações de fiscalização específicas, sujeitas a sigilo, além de reuniões durante o segundo semestre de 2023 com exchanges nacionais e estrangeiras, antecipando uma ação específica de conformidade a ser lançada em breve pela Receita Federal do Brasil, para regularização desse mercado (antes de estabelecer a ação punitiva).”

O Banco Central, por sua vez, disse ser “o órgão competente para regular, autorizar e fiscalizar o mercado de prestação de serviços de ativos virtuais (criptoativos)” e que lançou consulta pública para seguir com a regulamentação do setor no país.

O órgão ressaltou ainda que, apesar de “não se manifestar em casos específicos de entidades porventura reguladas, é cediço que a Binance possui pedido de autorização para aquisição de corretora de valores mobiliários, em curso no âmbito do BC. Tal pedido encontra-se em estágio de análise, não tendo por enquanto desfecho.”

Folha de São Paulo