Categoria: Política

Minipacote de Haddad para aumentar arrecadação já nasce sob desconfiança

Ministro da Fazenda anuncia MP com três medidas para reverter perdas de receitas por conta de leis aprovadas pelo Congresso, mas setores atingidos podem judicializar iniciativa

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quinta-feira, 28 de dezembro,
um conjunto de medidas para compensar o chamado “gasto tributário”.

As três medidas, anunciadas em entrevista coletiva em Brasília, incluem a limitação
das compensações tributárias feitas pelas empresas e a revogação gradual da
renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse),
baixado durante a pandemia.

A terceira medida é uma resposta à derrubada do veto do Congresso à desoneração
da folha de pagamento: o governo propõe a isenção, da cota patronal, do primeiro
salário mínimo dos trabalhadores celetistas.
De acordo com Haddad, as três propostas serão enviadas por meio de um Medida
Provisória (MP) ao Congresso, que deve analisá-las apenas após o recesso de início
de ano. Mas já há indícios de que o governo deverá enfrentar resistências políticas e
também por parte dos setores atingidos.
“Após a entrevista, percebe-se que o Governo continuará sua busca frenética pelo
aumento de arrecadação em 2024, além do que já foi feito até 2023: reforma
tributária, alteração da tributação de fundos, subsídios tributários, mudanças nos
juros sobre capital próprio (JCP), entre outros”, afirma o tributarista Henrique
Erbolato, sócio do escritório Santos Neto Advogados.

Segundo ele, porém, muitas das medidas anunciadas são questionáveis
juridicamente. “Portanto, ao invés de gerarem o aumento de receita pretendida,
poderão somente fomentar ainda mais o contencioso administrativo e judicial”,
adverte.

“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de
gastos tributários”, aponta o ministro, lembrando que o governo realizou o
pagamento de 100% dos precatórios (R$ 90 bilhões), dívidas do governo transitadas
em julgado para as quais não cabem mais recursos.
“O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para
6% do PIB”, afirma Haddad, reforçando o compromisso do governo de perseguir a
meta fiscal prevista no Orçamento de 2024, de déficit zero.
Mas ele admitiu dificuldades para o ano que vem: “Teremos um primeiro trimestre de
2024 que vai inspirar cuidado depois de dois trimestres com perda de arrecadação”.

Meio trilhão de reais
Das três medidas, Haddad afirmou que a mais relevante é a que trata das
compensações tributárias feitas pelas empresas. Na prática, referem-se a impostos
que não serão recolhidos nos próximos anos para “compensar” tributos pagos
indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça.
“São causas que envolvem meio trilhão de reais, que o governo vem devolvendo
desde 2017”, afirma o ministro. A saída proposta impõe um limite sobre o que pode
ser compensado de um ano para o outro de 30%.
“Vamos adotar um critério similar à compensação de prejuízo de empresas, que uma
limitação a um determinado percentual”, explica. “Há empresas que estão há anos
sem pagar imposto, e isso nos dá condições de planejamento.”
A segunda medida diz respeito ao Perse, programa criado para beneficiar o setor
cultural e prorrogado pelo Congresso, em maio, até 2026.

As empresas foram beneficiadas com alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com a lei, a previsão de isenção fiscal para o setor era de R$ 4 bilhões
anuais. Neste ano, no entanto, os contribuintes informaram uma renúncia de R$ 16
bilhões, o quádruplo do proposto por ano e 80% do valor total nos cinco anos do
programa.

Segundo Haddad, a ideia é retomar a cobrança de tributos. As mudanças serão
realizadas gradualmente nos próximos dois anos. “O pacote de R$ 20 bilhões de
renúncia por cinco anos será compensado em dois anos, se esgotando em 2024”,
explica, ressaltando que “uma renúncia total de R$ 100 bilhões com o Perse não teria
justificativa”.
Desoneração da folha
A medida mais aguardada era a que pudesse compensar a renúncia fiscal da
desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O veto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi barrado no Congresso, e por isso a
desoneração foi prorrogada até 2027.
“Estamos encaminhando ao Congresso uma reoneração gradual, setor a setor, não
necessariamente uma volta a 20% da cota patronal original”, enfatiza. Até a
derrubada do veto, as empresas pagavam 20% na contribuição previdenciária. Já
com a regra diferenciada, que volta a valer, pagam de 1% a 4,5% incidido na receita
bruta.
Como contrapartida para o tema reoneração, Haddad anunciou que o governo vai
testar um “ingrediente novo”. A medida prevê a desoneração parcial para os
empregadores do “primeiro salário mínimo” recebido por cada trabalhador com
carteira assinada.
“Se o funcionário ganha 10 salários mínimos, não paga cota patronal de 1 salário
mínimo”, diz. “É um caminho interessante para formalização do mercado de trabalho,
diminuindo o ônus do emprego para o trabalhador que ganha menos e para quem
emprega”, acrescenta.

neofeed

28 de dezembro de 2023
Nova lei geral apresentada por Javier Milei 🇦🇷 garante defesa legítima

Projeto de lei inclui ações para facilitar privatização de estatais e aumento de penas para quem participar de protestos nas ruas

O presidente Javier Milei enviou ao Congresso da Argentina, nesta quarta, 27, um megapacote de medidas, que inclui a reforma do Estado, o fim das eleições primárias e mais desregulamentações na economia.

O projeto de lei proposto por Milei tem 664 artigos. As medidas incluem a declaração de emergência pública e econômica até 31 de dezembro de 2025, que poderá ser prorrogada por até dois anos.

O pacote também dá mais poderes ao Executivo para privatizar empresas estatais e para encerrar ou fundir agências e entidades públicas, com exceção de universidades.

Na parte criminal, a reforma amplia penas para quem participa ou organiza protestos com bloqueios nas ruas. A punição poderá chegar a seis anos de prisão. Há também uma ampliação do direito à legítima defesa.

Este é o segundo grande pacote de medidas de Milei. Na semana passada, ele promulgou um megadecreto, apelidado de DNU (Decreto Nacional de Urgência). O texto impõe, de uma só vez, mais de 300 reformas que revogam leis, eliminam dezenas de regulamentações, permitem a privatização de empresas públicas, abrem as portas para operações em dólares e dão início à flexibilização do mercado de trabalho e do sistema de saúde. A decisão está sendo contestada no Congresso, nos tribunais e nas ruas por aqueles que a consideram inconstitucional.

Os DNU são mecanismos excepcionais que permitem ao Executivo aprovar ou modificar leis para tratar de assuntos urgentes que não podem esperar pelo debate no Congresso. O governo argumentou que a situação do país — com altos níveis de inflação e pobreza — é “muito complicada” e merece essa medida, que não tem precedentes no país devido à sua magnitude. Entretanto, muitos setores consideram que o presidente está se apropriando de poderes legislativos e questionam a “necessidade e urgência” de alguns pontos do pacote.

O decreto está previsto para entrar em vigor nesta semana. O Congresso pode rejeitá-lo com uma maioria de votos em cada Casa. No entanto, se apenas uma das câmaras o aprovar, o decreto é considerado válido; e se não for posto em pauta por nenhuma delas, também é válido. Enquanto isso acontece, outra maneira de impedi-lo é por meio dos tribunais: mais de uma dúzia de amparos já foram apresentados, de acordo com a agência de notícias Télam.

O Congresso entrou em sessão extraordinária na terça, 26, para debater as medidas. No entanto, o DNU não pode ser modificado pelos parlamentares: eles só podem aprovar ou rejeitar a peça na íntegra.

O partido de Milei, A Liberdade Avança tem 40 dos 257 deputados e sete de 72 senadores, e dependerá do apoio de outros partidos, como da coalizão Juntos por el Cambio, de direita, para aprovar medidas.

neofeed

Nesta quarta, houve protestos em Buenos Aires contra as medidas de Milei, convocada por sindicatos. Os sindicatos se reunirão novamente nesta quinta-feira para definir “um plano de luta”. Também está em pauta a possibilidade de uma greve geral de 24 horas.

Com Agencia O Globo.

28 de dezembro de 2023
Pacheco promulga lei do marco temporal após Congresso derrubar vetos de Lula

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (28) a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

A medida ocorre após o parlamento derrubar os vetos do presidente Lula (PT) ao projeto. O texto foi aprovado pelo Legislativo após articulação da bancada ruralista como resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que havia descartado a tese de que devem ser demarcados os territórios considerando a ocupação indígena em 1988, data da promulgação da Constituição.

A votação dos vetos foi acompanhada de protestos do movimento indígena contra o marco. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, discursou criticando a medida e depois foi ao plenário acompanhar a sessão.

Depois da votação, ela disse que o governo federal deve entrar com um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) analise o caso. Assim, a tendência é que o assunto seja novamente judicializado.

“O Ministério dos Povos Indígenas vai acionar a Advocacia Geral da União para dar entrada no STF a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de garantir que a decisão já tomada pela alta corte seja preservada, assim como os direitos dos povos originários”, completou.

A bancada ruralista, por sua vez, já disse que deve aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) protocolada em setembro no Senado caso o Supremo volte a tratar do tema.

“Se judicializarem, nós vamos trabalhar para ganhar de novo. Eu acho que você ter a votação que nós tivemos, será que é preciso judicializar? No Senado, 53 votos, na Câmara, 321. Mostrou que essa Casa, que legisla, quer o marco temporal. Isso precisa ser respeitado”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro (PL).

Na sessão em que o tema foi tratado, porém, houve um acordo entre governo e a bancada ruralista para que a derrubada do veto fosse parcial, com a manutenção de três vedações.

Um desses vetos foi sobre o trecho que dava aval para o contato com povos isolados para “prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública”.

Em outro ponto polêmico vetado por Lula, a proposta abria brecha para que terras demarcadas fossem retomadas pela União, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.

Também permaneceu vedado o dispositivo que permitiria a plantação de transgênicos nos territórios.

28 de dezembro de 2023
Lula veta trechos de projeto do Congresso sobre flexibilização de uso de agrotóxicos no país

O presidente Lula (PT) sancionou alguns pontos e vetou outros sobre o projeto de flexibilização de uso de agrotóxicos no país.

Apelidado por ambientalistas de PL do veneno, o texto aprovado no Congresso centralizava no Ministério da Agricultura o registro de novos produtos, esvaziando as atribuições da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Ao vetar esses pontos, Lula pretende restabelecer o modelo regulatório tripartite de registro e controle de agrotóxico.

Segundo integrantes do governo, o veto evita que as avaliações ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura, sem conhecimento técnico para análise de riscos.

O presidente sancionou, porém, artigos da lei que impõem prazos mais curtos para análise de registros de agrotóxicos. Agora, o processo de produtos novos deverá ser concluído em até 24 meses, enquanto agrotóxicos com fórmulas idênticas a outros já aprovados terão prazo de 60 dias.

O Congresso irá analisar, na volta do recesso, se mantém ou derruba os vetos. Em 2023, o governo tentou barrar avanços da bancada ruralista na Casa, mas não teve sucesso. Agora, isso pode voltar a ocorrer.

Isso aconteceu, por exemplo, em relação à derrubada do veto ao projeto que institui um marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Os vetos de Lula no caso dos agrotóxicos dividiram o próprio governo. O Ministério da Agricultura pediu que o projeto fosse sancionado de forma integral. O argumento contra o veto é que o modelo tripartite vai causar um descompasso, com prazos distintos em cada órgão, e que os técnicos da Agricultura já iriam levar em consideração as análises da Anvisa e do Ibama.

No entanto, o veto ao superpoder foi defendido pelos ministérios da Saúde, Meio Ambiente, Trabalho e até o da Fazenda.

Também foi vetado por Lula o dispositivo que autorizava o Ministério da Agricultura e o Ibama a deferirem pedidos de produtos à base de ingrediente ativo em reanálise mesmo antes da conclusão do procedimento.

O petista também derrubou o trecho que dispensava empresas de colocarem nas embalagens a advertência de que o recipiente não pode ser reaproveitado.

Ao todo, foram 14 pontos vetados por Lula. Na maioria deles, a justificativa apresentada pelo governo foi de que tratavam-se de medidas inconstitucionais ou que poderiam representar risco ao meio ambiente e à saúde humana.

O PL estava em tramitação no Congresso desde 1999, quando foi apresentado inicialmente pelo ex-ministro da Agricultura e ex-governador de Mato Grosso Blairo Maggi, à época senador da República.

O avanço do projeto foi acordado ainda durante a transição de governo. Na época, no apagar das luzes do Congresso no ano de 2022, a Comissão de Agricultura (CRA) chegou a pôr a proposta na pauta.

28 de dezembro de 2023
Prefeitura de Goiânia reforça ações para garantir segurança nas saídas das festas de fim de ano

Quem vai pegar a estrada é importante realizar o planejamento e observar a qualidade das vias do trajeto, além da revisão de itens essenciais do veículo

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), destaca ações para garantir a segurança de todos nas saídas das festas de fim de ano, quando é registrado o aumento do número de sinistros de trânsito, e o cuidado ao dirigir deve ser redobrado.

“O motorista que conduz o veículo sob efeito de bebida alcoólica tende a ter uma direção mais agressiva, perde a noção de espaço e tempo, o que pode ocasionar sérios acidentes de trânsito. Além de o condutor assumir o risco de matar”, explica o diretor de Trânsito da Mobilidade, Horácio Ferreira.

A Mobilidade lembra que dirigir sob efeito de bebida alcoólica é infração gravíssima, com multa no valor R$293,47 multiplicado por 10, somando um total de R$2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Quem vai pegar a estrada é importante realizar o planejamento e observar a qualidade das vias do trajeto, além da revisão de itens essenciais do veículo. “Para fazer uma viagem tranquila, com segurança, é necessário fazer um planejamento antes de tudo. Definir horário de saída, pesquisar sobre a qualidade das vias do destino, verificar os equipamentos obrigatórios do veículo e qualidade dos pneus”, explica Horácio Ferreira.

Confira dicas para fazer uma viagem com segurança:

1- Faça revisão. Itens de segurança do veículo devem estar em perfeito estado: pneus, freios, faróis, setas, limpador de para-brisa, dentre outros.
2 – Se beber não dirija.
3- Use o cinto de segurança.
4- Crianças devem usar cadeirinhas de acordo com a idade e peso.
5- Respeite a sinalização da via. Ela existe para garantir sua segurança.
6- Não faça ultrapassagens proibidas. Quando permitidas, observe o trânsito e os devidos cuidados para fazê-las sem riscos.
7- Quando usar o ar condicionado, abra as janelas a cada uma ou duas horas para circular o ar dentro da cabine. Essa ação contribui para manter o motorista em alerta.
8 – Mantenha distância dos veículos, tanto em momentos de trânsito fluido quanto nos congestionamentos.

26 de dezembro de 2023
Milei prepara decreto para dispensar 7.000 funcionários públicos

Medida deverá atingir todos os trabalhadores da estrutura do governo, incluindo autarquias e sociedades mistas; assinatura pode acontecer ainda nesta terça (26)

O presidente da Argentina, Javier Milei, está se preparando para assinar um decreto que não prorroga os contratos de ao menos 7.000 funcionários públicos que foram contratados em janeiro. Os acordos vencem agora, em 31 de dezembro.

Segundo a imprensa local, o encerramento dos contratos deve ocorrer já nesta terça-feira (26).

O número exato de desligamentos ainda é incerto, já que a medida pode atingir servidores da Casa Rosada e administração direta, e também dos órgãos descentralizados, empresas públicas, sociedades anônimas com participação majoritária do Estado, como a petroleira YPF e também os contratos terceirizados com validade até o último dia deste ano.

CNN

26 de dezembro de 2023
Mynd8, agência ligada ao Choquei, recebeu mais de R$ 1 milhão do governo brasileiro

Essa quantia foi destinada à prestação de serviços para as gestões de Michel Temer, Dilma Rousseff, Jair Bolsonaro e, mais recentemente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Após o caso trágico da estudante Jéssica Vitória Canedo, que tirou a própria vida após difamação nas redes sociais, divulgadas pelo site Choquei, administrada pela agência Mynd8, suscitou a ligação da agência como o governo Lula, e que a mesma teria recebido R$ 1 milhão em contratos do próprio governo entre 2014 e 2023, conforme revela o Portal da Transparência do Governo.

Essa quantia foi destinada à prestação de serviços para as gestões de Michel Temer, Dilma Rousseff, Jair Bolsonaro e, mais recentemente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante os anos de 2014 a 2018, sob as administrações de Dilma e Temer, a Mynd8 obteve R$ 1.056.200. Já no governo Bolsonaro, o montante foi significativamente menor, atingindo R$ 49,6 mil, indicando uma queda expressiva nos contratos.

No primeiro ano do mandato de Lula, a agência registrou apenas um contrato, totalizando R$ 2,8 mil. Essa revelação vem à tona em meio ao escândalo envolvendo o Choquei, cuja administração era responsabilidade da Mynd8 até dezembro de 2021.

No caso trágico da estudante Jéssica, o site teria afirmado, com uma nota fake, que ela um affair com o humorista Whindersson Nunes, o que foi desmentido pela própria vítima, mas o site não quis tirá-lo do ar, o que possivelmente ocasionou a morte dela que foi atacada por haters.

Conforme o Portal de Transparência,a Mynd8, especializada em publicidade e campanhas, realizou serviços para a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e ministérios.

O período de atividade com o governo Bolsonaro se limitou a fevereiro e março de 2020, enquanto, sob Lula, foram registrados serviços em julho de 2023.

Jeets

26 de dezembro de 2023
STF julgará liberdade religiosa, INSS e desmatamento depois do recesso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou os julgamentos que estarão na pauta da Corte em fevereiro de 2024, após o recesso de final de ano dos ministros. A pauta foi publicada nesta quinta-feira, 21.

O presidente priorizou os julgamentos iniciados em 2023. Entre eles, estão os que discutem a liberdade religiosa, a necessidade de um plano de governo contra o desmatamento na Amazônia e a prevenção de queimadas no Pantanal, a revista íntima em presídios e ações que questionam a constitucionalidade do Ministério Público poder realizar investigações criminais.

Barroso disse nesta semana que a descriminalização da maconha será pautada neste ano, mas que o julgamento sobre a prática do aborto não ser mais crime ficará de fora da agenda de discussão dos ministros. Ao todo, estão marcadas seis sessões para o mês de fevereiro, com previsão de julgamento de 29 temas.

O presidente priorizou os julgamentos iniciados em 2023. Entre eles, estão os que discutem a liberdade religiosa, a necessidade de um plano de governo contra o desmatamento na Amazônia e a prevenção de queimadas no Pantanal, a revista íntima em presídios e ações que questionam a constitucionalidade do Ministério Público poder realizar investigações criminais.

Barroso disse nesta semana que a descriminalização da maconha será pautada neste ano, mas que o julgamento sobre a prática do aborto não ser mais crime ficará de fora da agenda de discussão dos ministros. Ao todo, estão marcadas seis sessões para o mês de Fevereiro, com previsão de julgamento de 29 temas.

Segundo ele, a sociedade brasileira não está madura o suficiente para esse debate, portanto, a pauta deve ser discutida, mas não no curto prazo.

O presidente do STF ainda afirmou que “ninguém acha que o aborto é uma coisa boa”, mas que a sociedade precisa compreender que a discussão está relacionada a penalizar as mulheres.

Confira lista com julgamentos de fevereiro:
- Desmatamento e queimadas: serão analisadas ações que cobram do governo um plano para o combate do desmatamento na Amazônia e para a prevenção de queimadas no Pantanal.
- Liberdade religiosa: o processo discute se pessoas podem ser fotografadas para documento de identificação usando adereços religiosos. Atualmente, é obrigatório retirá-los na hora da fotografia.
- Ministério Público: serão discutidas três ações de inconstitucionalidade questionando se o Ministério Público pode realizar investigações criminais. As ações também questionam se a aplicação da Lei Orgânica do órgão não fere a autonomia dos Estados.
- Regime de casamento de idosos: a ação discute a regra que impõem que pessoas com mais de 70 anos tenham que, ao se casarem, optar obrigatoriamente pela separação de bens.
- Revista íntima: a discussão será sobre a validade de provas obtidas por meio de revista íntima de visitantes de prisões. O argumento dos recursos é de que há violação à dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão.
- Revisão da vida toda do INSS: os ministros devem votar o recurso que o INSS move sobre o direito de revisão da vida toda, que em 2022 permitiu que os valores da aposentadoria fossem recalculados, levando em conta salários recebidos em outra moeda, antes do Plano Real.
Estadão
23 de dezembro de 2023
PL aprovado na Câmara obriga compra de crédito de carbono por donos de carro, caminhão e moto

– O projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no país aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (22) obriga donos de veículos automotores a comprarem créditos de carbono para compensar as emissões de gases de efeito estufa de seus veículos.

A legislação ainda precisa ser discutida no Senado, mas se for aprovada desta forma, englobará proprietários de carros, caminhões e motocicletas.

O trecho foi incluído no relatório durante as discussões no plenário que antecederam a votação do projeto. A emenda veio do deputado Marangoni (União Brasil-SP) e foi acatada pelo relator da proposta, Aliel Machado (PV-PR).

O artigo diz que caberá aos órgãos estaduais de trânsito a regulamentação desse sistema. Ou seja, nesse caso os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) precisarão estipular limites de emissões para cada um dos modelos de automóvel, e aqueles motoristas que não conseguirem cumprir suas obrigações precisarão comprar créditos de carbono.

Esses créditos são gerados a partir de projetos de redução de desmatamento ou restauração florestal. Assim, a cada tonelada de carbono que deixou de ser emitida é gerado um crédito. Geralmente, esses projetos são desenvolvidos por grandes empresas.

Não está certo, porém, quais serão as penalidades para aqueles motoristas que não compensarem as emissões de seus veículos. A cobrança, segundo a proposta, começará a valer no mesmo ano em que o texto entrar em vigor.

“Fui surpreendido com essa emenda de última hora, me pareceu bem estranha. Foi tipo um jabuti, porque a gente não viu isso em nenhuma discussão; não teve nada parecido com isso”, diz Antonio Reis, sócio de direito ambiental e mudanças climáticas do escritório Mattos Filho.

“Está me parecendo uma necessidade de forçar a demanda de crédito na ponta”, completa o especialista.

Em outubro, o Senado aprovou um projeto que também regulamenta o mercado de carbono no país. O texto, porém, não trazia essa obrigação.

Analistas avaliam ser praticamente impossível colocar esse modelo em prática. Isso porque a quantidade de carbono emitida na atmosfera depende não só do modelo de cada veículo, mas também da frequência que cada motorista dirige.

“Isso é totalmente surreal. Você imagina que para cada carro que existe no país, vai ter que ter uma aferição de quantas emissões foram produzidas. E isso, claro, depende de quanto o motorista dirige, se é uma pessoa que dirige só no fim de semana ou se é uma pessoa que usa o carro todos os dias”, afirma Tatiana Falcão, consultora em tributação ambiental.

“Você vai ter que levar em conta o tipo do carro e, se for um carro híbrido, você vai precisar saber se a pessoa coloca mais álcool, mais gasolina ou algum outro biocombustível. Do ponto de vista prático, isso é absolutamente impossível”, diz ela.

É incerto se a norma valerá para veículos elétricos, já que eles não emitem carbono diretamente. Hoje, no Brasil, há cerca de 38 milhões de automóveis, sendo 84% deles do modelo flex, ou seja, que funcionam a gasolina ou etanol, combustível menos poluente.

Há aparentes contradições entre esse trecho e o restante do projeto. Isso porque um dos primeiros artigos da proposta diz que caberá exclusivamente à União o estabelecimento de limites de emissão de carbono aos setores regulados. No caso dos veículos, porém, essa responsabilidade ficaria com os órgãos estaduais.

O projeto que regula o mercado de carbono foi aprovado nesta quinta, mais de dois meses após o Senado concluir a votação de proposta semelhante. A intenção inicial do governo federal e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era aprovar a matéria até o início da COP28, em 30 de novembro, mas seguidas divergências atrasaram a tramitação.

Em geral, o mercado regulado de carbono estipula limites de emissões de gases de efeito estufa para as empresas, que precisarão entregar relatórios de emissões ao órgão gestor, ligado ao governo central. Aquelas companhias que não cumprirem suas metas poderão sofrer penas, como multas.

O projeto determina que estarão sujeitas ao mercado regulado todas as empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de carbono por ano. Já os limites de emissões serão estipulados às companhias que emitirem mais do que 25 mil toneladas.

No caso das empresas de gestão de resíduos sólidos, serão estipulados outros pisos, e a agropecuária, assim como no projeto aprovado no Senado, não entrará no mercado de carbono ao menos neste momento, pois ficou de fora das duas propostas.

Este último ponto, aliás, é um dos mais divergentes. Ambientalistas cobravam a inserção do agro na matéria, por se tratar do setor que mais emite gases de efeito estufa no país, se incluídas em seus dados as emissões relacionadas ao desmatamento.

O setor, por outro lado, alega que não há hoje metodologias capazes de aferir o saldo de suas emissões.

Durante a discussão no plenário, o PSOL apresentou um destaque que excluiria do relatório o trecho que retira o agro do mercado. A proposta, porém, foi rejeitada.

Ainda antes da aprovação do PL do carbono na Câmara, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, com mais de 350 representantes dos setores privado e financeiro, academias e sociedade civil, divulgou nota pedindo o adiamento da votação.

Entre as razões, estava o que chamava de falta de diálogo com a sociedade civil e a não inserção do agro no texto.

O relator do texto na Câmara, Aliel Machado (PV-PR), chegou a fazer uma proposta para incluir o agronegócio dentro do mercado regulado, contemplando o setor com uma série de condições especiais e um período maior para se adaptar às novas regras, mas não houve acordo.

Durante a sessão, o deputado argumentou que o projeto foi amplamente debatido, e tentou se defender das críticas. “O projeto vem sendo discutido há muito tempo. Nós tivemos mais de 200 reuniões. Todos os setores que nos procuraram tiveram audiências”, disse.

23 de dezembro de 2023
Goiânia reafirma título de Capital mais verde do Brasil na administração do prefeito Rogério

Gestão do Prefeito Rogério concentrou esforços na expansão de áreas verdes, iniciativas sustentáveis e projetos inovadores. Inauguração de sete parques públicos e de uma Unidade de Pronto Atendimento Veterinário, além do expressivo plantio de árvores nativas e uma série de ações, consolidam a Capital como referência em gestão ambiental no País

Nos três anos da gestão do prefeito Rogério à frente da Prefeitura de Goiânia, a cidade registrou significativos avanços na área de meio ambiente, consolidando seu título de Capital mais verde do Brasil. Com foco em políticas ambientais, a administração municipal, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), implementou diversas ações que marcaram positivamente o cenário ambiental na capital goiana.

“Criamos em Goiânia, desde o início da gestão, ações e projetos que, além de contribuir com a estética da cidade, ajudaram a reafirmar Goiânia como a Capital mais verde do Brasil”, pontua o prefeito Rogério, ao acrescentar que a ideia é continuar com o plantio de árvores na cidade e incentivar as ações ambientais, sobretudo nas escolas com educação ambiental, para que cada vez mais as políticas ambientais sejam evidenciadas pela população. “Assim, de primeira do país e segunda do mundo entre as capitais, nós queremos o título mundial de mais verde”, afirma.

Parques
Uma das conquistas expressivas foi a inauguração de sete parques públicos, que enriquece as opções de lazer do município, além de valorizar as áreas verdes na cidade. Entre eles, destacam-se o Buritis Sebastião Júlio Aguiar, as duas etapas do Leonardo Peixoto, o Antônio Wagno Codó (Parque das Flores), a segunda etapa do Sargento David Luiz (Vera Cruz II), o Rio Jordão, o Marcos Antônio Machado (Vale do Araguaia) e a revitalização dos parques Itatiaia e Fonte Nova.

UPAVet
O compromisso com o bem-estar animal também foi evidente com a entrega da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVet) do Centro de Saúde e Bem-Estar Animal – Genoveva Rezende Machado São Francisco de Assis. Além disso, a gestão de Rogério Cruz iniciou cirurgias de castração gratuitas no município, contribuindo para o controle populacional e saúde dos animais.

A UPAVet conta com ambientes de recuperação, escovação, triagem e ambiente de descarte de resíduos hospitalares, além de contar com um arsenal terapêutico, ambiente utilizado para guardar medicamentos, hall cirúrgico com acesso para a sala de preparação para cirurgia, e hall para as salas de fluido terapia de gatos e cães, local em que os animais serão internados.

ArborizaGyn
A arborização urbana foi intensificada, com a plantação de 202 mil mudas de árvores pela Amma. O programa AborizaGyn 3.0, lançado em novembro de 2023, realizou o plantio de 90 mil mudas no Residencial Jardins do Cerrado 2, com destaque para espécies nativas do Cerrado, entre elas mudas de jatobá, cagaita, guapeva, sombreiro, angico, aroeira e mangaba. As mudas do programa são preparadas pelos viveiros da Amma. Nas edições anteriores, a Amma plantou 62 mil mudas, dentro do programa ArborizaGyn 1.0, em 2021, e 50 mil na edição 2.0, em 2022.

Rearboriza Goiânia
A gestão ambiental lançou a terceira etapa o “Rearboriza Goiânia” no Centro da cidade, que integra o Programa Centraliza, como prevê o plano de requalificação do Setor Central da Capital. A ação teve como início imediato, o plantio de 170 mudas de árvores nativas do Cerrado ao longo das avenidas Tocantins e Araguaia, dentre as espécies aroeira pimenteira, resedá, ipê jardim e aroeira salsa, todas de pequeno e médio porte. “Nós temos um olhar especial para o Centro de Goiânia. Dentro do Centraliza, temos vários projetos a serem executados, dentre eles a arborização, uma vez que sabemos que hoje o setor é repleto de prédios, por isso a requalificação passa também pelo plantio de árvores”, afirmou o prefeito Rogério.

Disque-Árvore
O programa Disque-Árvore, que permitiu a participação da população no aumento da arborização, resultou no plantio de mais de sete mil mudas nas residências dos moradores da capital. Pelo Disque-Árvore, de janeiro a dezembro deste ano, 2.623 solicitações já foram atendidas pela Amma.

As equipes técnicas avaliam cada local e consideram os aspectos como a largura das calçadas, fiação elétrica, entradas de garagem e até as possíveis encanações de esgoto. “Esse cuidado prévio garante que as mudas sejam plantadas de maneira adequada e contribui não apenas para a estética, mas, também, para o equilíbrio térmico da cidade”, ressalta o presidente da Amma, Luan Alves.

Fiscalização
Quanto à fiscalização ambiental, a gestão estruturou a equipe com a entrega de equipamentos, sendo uma camionete, três doblos, uma pick-up strada, sete sonômetros, quatro computadores I5, além de outros 137 computadores, 13 notebooks para a pasta e 60 ares-condicionados.

Ecopontos
Goiânia ganhou também três novos ecopontos, que contribuem para o descarte adequado de resíduos, sendo na Capital um total de cinco estruturas que reduzem o número de ações irregulares em logradouros públicos e terrenos baldios. Objetivo é receber resíduos específicos como pneus, galhadas, material de construção civil, óleo de cozinha usado, móveis e eletrodomésticos. Recentemente, o prefeito Rogério autorizou o início das obras de revitalização da unidade localizada no Jardim Guanabara.

Ações
A administração de Rogério Cruz investiu na criação de um novo viveiro para a produção de mudas de árvores, localizado no setor Pedro Ludovico, e inaugurou, em parceria com a Organização das Cooperativas do Brasil em Goiás (OCB-GO), o Horto Medicinal no Jardim Botânico. Além disso, foram entregues nove pet places em parques municipais, proporcionando ambientes de convivência para a população e seus animais de estimação.

Para reconhecer a contribuição de empresas às práticas socioambientais, foi instituído o “Prêmio Goiânia Sustentável”, valorizando iniciativas voltadas para a conservação, recuperação e promoção da qualidade ambiental. A iluminação de LED nos Parques Vaca Brava, que também teve a fonte luminosa reativada, e Leolídio di Ramos Caiado também foi implementada, consolidando a gestão de Rogério Cruz como um período de avanços e comprometimento ambiental em Goiânia.

22 de dezembro de 2023

Categoria: Política

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