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Categoria: Segurança e Justiça

  • Prazo para regularizar título eleitoral pela internet termina nesta segunda

    Prazo para regularizar título eleitoral pela internet termina nesta segunda

    Eleitores sem biometria cadastrada podem acessar os serviços eleitorais pela internet, chamados Título Net, somente até esta segunda-feira (8). Depois desse prazo, o eleitor sem as digitais cadastradas precisará ir a um cartório eleitoral até o dia 8 de maio para ser atendido e poder votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.

    Segundo a Justiça Eleitoral, os eleitores com a biometria em dia podem continuar utilizando os serviços pela internet. É possível ver qual é a situação cadastral no site do TSE.

    O dia 8 de maio é o prazo final para regularizar a situação eleitoral, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais. Após essa data, esses serviços ficarão indisponíveis, pois a Justiça Eleitoral passará a se dedicar a organização das eleições municipais.

    Primeiro título

    Quem for tirar o título pela primeira vez precisa ir a um cartório eleitoral para coletar a biometria, que é gratuita. Esse cadastro evita que uma pessoa vote no lugar de outra e permite identificar se um eleitor tem mais de um registro eleitoral.

    A Justiça Eleitoral alerta que apenas fazer o pedido pela internet não é garantia da emissão do título ou a regularização eleitoral. É necessário anexar os documentos exigidos.

    Rota Jurídica

  • Filho de Lula, acusado de agredir a ex, diz que pai está “chateado”

    Filho de Lula, acusado de agredir a ex, diz que pai está “chateado”

    Luís Cláudio Lula da Silva, de 39 anos, filho caçula do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e acusado de agredir a ex-namorada, disse que seu pai está “chateado”.

    Em entrevista ao UOL, Cláudio falou que seu pai está chateado com a situação, mas que conhece sua índole e sabe que ele “jamais faria tal coisa”. “Meu pai está chateado por ela ter tomado essa decisão. Ninguém esperava que ela fosse jogar tão baixo. Meu pai conhece minha índole, conhece o meu jeito de ser, sabe que jamais eu faria tal coisa”, afirmou.

    Na última terça-feira, a médica Natália Schincariol, de 29 anos, registrou um B.O. (boletim de ocorrência) na Delegacia da Mulher de São Paulo por agressão física e psicológica. Na sequência, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu uma medida protetiva, proibindo Luís Cláudio de se aproximar de Natália.

    Lula e aliados estão sendo cobrados pela oposição para se posicionar sobre o caso, mas se mantêm em silêncio. Na opinião de Luís Cláudio, o governo não deve se pronunciar sobre sua vida particular. “Tenho 40 anos e sei me defender bem na justiça. A justiça sempre prevalece e é isso que me faz e me dá muita tranquilidade para dormir todos os dias tranquilo. Não perco uma hora de sono. Eu avisei, em todas as vezes que ela me ameaçou me denunciar, que as mentiras teriam que ser provadas. Agora, é esperar a justiça”, finalizou.

    Natália afirmou, em depoimento, que foi vítima de agressão física, verbal e psicológica.

    No boletim, divulgado em sites de notícias, a vítima, que tem 29 anos, afirma que “as agressões são de natureza física, verbal, psicológica e moral”. Ela relatou que o filho de Lula deu “uma cotovelada na barriga” dela “em uma das brigas no final de janeiro deste ano”, quando ele teria se recusado a entregar o celular da companheira. Disse também que os casos de violência “têm se intensificado ao longo do tempo”, colocando em risco sua integridade física e mental.

    À polícia, ela afirmou que já foi afastada do trabalho por um mês, “devido ao trauma causado pelas agressões”, e “hospitalizada com crises de ansiedade”. Disse também que recebe ameaças e ofensas constantes de Luís Cláudio, sendo chamada de “doente mental”, “vagabunda” e “louca”. Registrou também que ele “manteve relações sexuais com outras mulheres de forma desprotegida” e que ele “chegava em casa bêbado” e tentava entrar em seu quarto mesmo ela pedindo para que ficasse distante.

    A vítima afirma ainda que tem sido “manipulada” e “ameaçada” para não denunciar as agressões, sob a alegação de que o agressor é filho do presidente e que “possui influência para se safar das acusações”.

    Jetss

  • TJGO arquiva processo disciplinar contra desembargador que criticou a PM

    TJGO arquiva processo disciplinar contra desembargador que criticou a PM

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás arquivou, por unanimidade, nesta sexta-feira (5), processo administrativo disciplinar que havia sido instaurado pelo presidente Carlos França contra o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, por críticas à Polícia Militar. O magistrado, que chegou a defender a extinção da PM, foi afastado temporariamente do cargo no ano passado.

    Em 9 de novembro de 2023, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu ato do próprio Órgão Especial do TJGO que determinou o afastamento do magistrado. Para Salomão, o afastamento configuraria violação às garantias da magistratura. Além disso, ele marcou audiência de mediação para tratar do caso, em 21 de novembro, foi sinalizado o encerramento do processo contra o magistrado, o que só ocorreu definitivamente agora.

    Na época, o corregedor nacional entendeu que a manifestação feita pelo desembargador foi realizada dentro do contexto do julgamento de um processo criminal, no qual se discutiam exatamente os procedimentos policiais. O corregedor defendeu que o desembargador “valeu-se de sua independência funcional e teceu uma crítica a uma instituição, inserida dentro da sua prerrogativa constitucional de manifestação de seu livre convencimento motivado.”

    Afastamento

    Na época, o desembargador foi suspenso em sessão extraordinária realizada a pedido do presidente do TJGO, desembargador Carlos França. Para o corregedor nacional, considerando o “contexto em que foi obtida a decisão de afastamento cautelar proferida, trazendo dúvidas a respeito das condições necessárias para condução isenta do eventual procedimento disciplinar, ele entende prudente a aplicação do artigo 79 e parágrafo do Regimento Interno do CNJ, que prevê a possibilidade de avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Judiciário”.

    Repercussão

    A fala do magistrado causou grande repercussão e provocou a reação do governador do Estado, Ronaldo Caiado (UB). Em missão internacional na China, o chefe do Executivo gravou um vídeo, na época, chamando o magistrado de “irresponsável” e afirmando que pediria o impeachment do magistrado, que é juiz desde 1992 e foi promovido a desembargador em agosto deste ano.

    Crítica

    A declaração de Camargo foi feita durante julgamento na Seção Criminal no dia 1º de novembro. “Para mim, tem que acabar com a Polícia Militar de Goiás e instituir uma forma diferente na área da investigação e da repressão a crimes”, disse ele.

    Para o desembargador, houve abuso de poder e desrespeito à legislação por parte dos policiais militares no caso analisado pelo Tribunal de Justiça. Ao ler o Registro de Atendimento Integrado (Rai), o magistrado concluiu que a PMGO cometeu violação de domicílio e ingresso desautorizado na residência do suspeito.Em seguida, o desembargador questionou o papel que a Polícia Militar tem desempenhado em ações que não cabem a ela, mas sim à Polícia Civil e à Polícia Federal. “Cabe à PMGO atuar em flagrantes e combate aos crimes”, pontuou ele.

    Rota Jurídica

  • Ex-deputado estadual Marquinho Palmerston assume direção do Procon Goiás

    Ex-deputado estadual Marquinho Palmerston assume direção do Procon Goiás

    Marco Aurélio de Sene Palmerston Xavier, conhecido como Marquinho Palmerston, é o novo superintendente do Procon Goiás. A nomeação foi assinada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (5/4). Ele substitui Levy Rafael Cornélio, que esteve à frente do órgão por dois anos.
    O novo superintendente é formado em Administração de Empresas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCEUB). Marquinho Palmerston é empresário no ramo de hotelaria e construção civil, ex-deputado estadual, cargo ocupado entre os anos de 2015 e 2019, e ex-vice-prefeito de Caldas Novas. Atualmente, exercia a função de assessor especial do governador Ronaldo Caiado.
    O órgão 
    Ligado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), o Procon Goiás é o órgão estadual de proteção e defesa do consumidor goiano. Pautado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Goiás presta atendimento direto para a população, monitora o mercado de consumo estadual, recebe denúncias e reclamações, fiscaliza estabelecimentos apurando possíveis irregularidades, além de realizar um trabalho educativo e de conscientização.

    O órgão integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e atua de forma conjunta com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON).

    A Redação
  • Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro troca defesa e contrata advogado que atacou Moraes

    Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro troca defesa e contrata advogado que atacou Moraes

    O ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL) Filipe Martins decidiu mudar sua equipe jurídica. O desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva agora passa a advogar para ele. Martins quis que Coelho integrasse sua defesa e provocou a saída dos advogados anteriores.

    “Os advogados João Vinícius Manssur e William Janssen optaram por renunciar à defesa de Filipe Martins por motivos de foro íntimo”, disseram, por meio de nota.

    Coelho da Silva é conhecido por críticas contundentes a Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ainda como magistrado, ele acusou o ministro de “inflamar o Brasil”.

    Ele também esteve presente no primeiro julgamento na corte de um réu pelos ataques de 8 de janeiro, em 13 de setembro do ano passado, quando ficou frente a frente com Moraes, já como advogado. Coelho da Silva disse que Moraes é suspeito de julgar o caso e que o julgamento é político.

    Martins foi preso em fevereiro de 2024 no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga a trama golpista montada para impedir a posse de Lula (PT) e manter Bolsonaro na Presidência.

    Procurado, Coelho respondeu que se manifesta sobre o convite e a defesa de Martins apenas após juntar a procuração que o constituirá como advogado nos processos, ou seja, formalizar a relação.

    OAB vai contestar decisão de Moraes de aplicar multa a advogado de Daniel Silveira

    “Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado. Nesse tipo de caso, o procedimento adequado é enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta do profissional. Mas isso não compete ao magistrado”, disse Simonetti.

    Na decisão, Morais alegou que o profissional repetiu em recursos pedidos que já haviam sido negados anteriormente. O ministro ainda justificou a aplicação da multa “em razão da litigância de má-fé” e alegou que decisão é admitida “pacificamente” pela jurisprudência da Corte. Já em nota divulgada nesta quinta-feira, 4, Faria, afirmou que a multa foi aplicada “sob falsas acusações de má-fé” e que exige “o mínimo de respeito ao seu trabalho técnico, pois está no exercício pleno de suas funções constitucionais.”

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou, nesta sexta-feira, 5, que vai enviar uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre decisão do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa de R$ 2 mil ao advogado Paulo Faria, que atua na defesa do ex-deputado Daniel Silveira. Segundo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, cabe apenas ao órgão da categoria profissional a responsabilidade de punir estes profissionais.

    O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, explicou que os precedentes citados pelo ministro para justificar a multa à Farias são anteriores a uma lei que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Ele lembrou que, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação, conferindo exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia.

    Além da multa ao advogado, Moraes negou o pedido de progressão de pena de Silveira, condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito. Em petição à Corte, o advogado havia alegado que 16% da pena já foi cumprida, baseando-se na carga horária que o sentenciado dedicou aos estudos e trabalho.

    O ministro, no entanto, indeferiu o pedido e apenas homologou a remição da carga horária, que equivale a 140 dias da peba de Silveira. A decisão foi fundamentada no inciso III do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que estabelece que a transferência para regime menos rigoroso vai ocorrer quando o preso tiver cumprido 25% da pena.

    Folha de Sâo Paulo/ Istoé Dinheiro

  • Moraes determina que volte ao cargo desembargador afastado por soltar chefe do tráfico

    Moraes determina que volte ao cargo desembargador afastado por soltar chefe do tráfico

    Moraes determina que volte ao cargo desembargador afastado por soltar chefe do tráfico

    O desembargador Divoncir Schreiner Maran, afastado das funções no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) após se tornar alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), vai retornar ao cargo por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Maran é investigado por ter concedido prisão domiciliar a um narcotraficante que, oito horas após a decisão, fugiu e permanece foragido até hoje.

    Moraes suspendeu os efeitos de uma medida cautelar que tinha afastado o desembargador da Corte estadual, além de ter proibido que ele entrasse no Tribunal de Justiça e tivesse contato com funcionários do tribunal. A defesa do desembargador não quis se posicionar. O TJ-MS foi procurado, mas não retornou até a publicação desta reportagem.

    Divoncir Maran completa 75 anos neste sábado, 6, idade máxima para a aposentadoria dos magistrados. O despacho de Moraes, na prática, permite que o desembargador complete seus últimos dois dias como membro do TJ-MS.

    Em fevereiro, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma investigação contra Maran pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso tramita em segredo de justiça. O desembargador também é alvo de um processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    A polícia investiga uma decisão monocrática (individual) do desembargador em abril de 2020. Na ocasião, durante o plantão do Judiciário, o magistrado deu uma liminar para que Gerson Palermo, conhecido como “Pigmeu”, detido por tráfico de drogas, cumprisse a pena em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

    A decisão de Maran foi revogada no dia seguinte por outro desembargador, mas Palermo, oito horas após a liminar, já havia rompido a tornozeleira e fugido. O narcotraficante permanece foragido até hoje.

    A quadrilha integrada por “Pigmeu” foi investigada pela PF em março de 2017 na Operação “All In”. Ele ficou conhecido como o “chefão” do tráfico no Estado do Mato Grosso do Sul. Palermo foi condenado a 59 anos e nove meses de prisão pelos crimes de tráfico e associação com o tráfico, mas já acumulava sentenças anteriores que, somadas, passam dos 126 anos de reclusão. Ele já havia sido condenado pelo sequestro, em agosto de 2000, do Boeing 727/200 da Vasp.

    Folha de São Paulo

  • Tarcísio de Freitas demite agente penitenciária por acumular remunerações indevidas

    Tarcísio de Freitas demite agente penitenciária por acumular remunerações indevidas

    A agente penitenciária Elaine Cristina Haberman Gomes foi destituída da função pública pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Ela era lotada no Complexo Penitenciário de Tremembé e foi acusada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) de acumular remunerações indevidamente entre 2014 e 2017.

    Elaine foi acusada de se beneficiar de atestados médicos falsos para faltar ao trabalho e receber pagamentos sem prestar os devidos serviços.

    A destituição de Elaine do cargo público foi oficializada pelo governador Tarcísio de Freitas após a ratificação judicial do acordo de não persecução civil.

    Porém, a Lei nº 8.429/92 prevê a destituição de servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa. O acordo de não persecução civil é uma alternativa à pena de prisão para indivíduos que confessam delitos não violentos.

    Nesse caso, o acordo impede a inscrição do delito nos antecedentes criminais do réu, com ressalvas específicas.

    Agora, Elaine não poderá receber benefícios do Estado por cinco anos. O caso de Elaine é um exemplo de como o MPSP combate a improbidade administrativa.

    Jetts

  • Deputados dos EUA pedem a Biden que retire sigilo de documentos sobre ditadura brasileira

    Deputados dos EUA pedem a Biden que retire sigilo de documentos sobre ditadura brasileira

     Um grupo de 16 congressistas americanos assinou uma carta ao presidente Joe Biden nesta quinta-feira (4) solicitando a retirada de sigilo de 13 documentos confidenciais dos EUA sobre a ditadura militar brasileira.

    Os arquivos datam de 30 de março, véspera do golpe, a 9 de abril de 1964, mostra o pedido ao qual a Folha teve acesso antecipado. A seleção foi feita por organizações brasileiras envolvidas em uma campanha desde o ano passado para que Washington libere os documentos.

    A carta, enviada também ao secretário de Estado, Antony Blinken, usa duas efemérides para reforçar seu pedido: os 60 anos do golpe, completos no último domingo, e os 200 anos de relações diplomáticas entre Brasil e EUA, celebrados no próximo mês.

    “A queda da democracia brasileira e a subsequente ditadura foram marcadas por atrocidades e pelo abuso sistemático dos direitos humanos. A transparência sobre o papel dos EUA no golpe e na ditadura é uma parte fundamental do processo de verdade e reconciliação para este período sombrio”, diz à Folha a deputada Nydia Velázquez, que capitaneou a iniciativa em conjunto com a colega Susan Wild.

    Todos os signatários da carta enviada nesta quinta são do Partido Democrata. Estão na lista Alexandria Ocasio-Cortez, um dos nomes de maior projeção da esquerda dos EUA, Rashida Tlaib, a única palestino-americana do Congresso, e Jim McGovern, co-presidente da Comissão de Direitos Humanos que recentemente barrou uma audiência sobre Brasil com a presença de bolsonaristas.

    Completam a lista os deputados Jamaal Bowman, Cori Bush, Greg Casar, Joaquin Castro, Chuy García, Raúl Grijalva, Hank Johnson, Barbara Lee, Janice Schakowsky, Juan Vargas e Jamie Raskin.

    Na carta, os congressistas apontam que, no aniversário de 50 anos do golpe no Chile, em agosto do ano passado, os EUA retiraram o sigilo de documentos relacionados ao início da ditadura de Augusto Pinochet.

    “Acreditamos que um esforço comparável relacionado ao Brasil é tão oportuno quanto necessário. A desclassificação de documentos relacionados ao período da ditadura brasileira não só enriquecerá o conhecimento histórico, mas também fortalecerá o compromisso dos EUA com os valores democráticos e os direitos humanos”, escrevem.

    Em julho de 2023, um grupo formado por 14 organizações brasileiras e 2 americanas enviou um pedido semelhante a Biden, sem sucesso. Entre as entidades estão Artigo 19, Comissão Arns, Instituto Vladimir Herzog e Washington Brazil Office (WBO).

    Velázquez promoveu, em parceria com o WBO, uma audiência virtual no Congresso americano sobre a desclassificação dos documentos em dezembro passado.

    Procurado pela Folha na época, o Departamento de Estado afirmou que a desclassificação de documentos é um processo complexo e que envolve diversas agências, “durante o qual nós devemos considerar muitos fatores relacionados a segurança nacional, proteção de fontes e métodos, e outros riscos e benefícios de divulgar informações específicas”.

    A participação dos EUA já foi documentada por historiadores. O embaixador dos EUA no Brasil em 1964, Lincoln Gordon, propôs o envio de uma força naval para a costa brasileira para ajudar as tropas que derrubariam João Goulart (1961-1964), na Operação Brother Sam. A ação foi aprovada pelo governo Lyndon Johnson, mas Goulart caiu antes que os navios chegassem.

    Também está registrado o conhecimento dos EUA das violações de direitos pelo regime. Arquivos da embaixada americana de 1975-1976 publicadas pelo WikiLeaks apontaram que a Casa Branca sabia das violações de direitos humanos, mas minimizavam como exceções para justificar a continuidade do apoio e de treinamento militar das forças brasileiras. Os Estados Unidos também deram apoio à Operação Condor, que criou uma rede para operações coordenadas de repressão nas ditaduras do Cone Sul.

    *VEJA OS DOCUMENTOS LISTADOS NA CARTA PARA QUE O SIGILO SEJA RETIRADO:

    Título – Assunto

    São Paulo 212 Withdrawal – Março 30, 1964, “From São Paulo”

    Rio 2114 withdrawal – Março 30, 1964, “National Security Info”

    Rio 2121 withdrawal – Março 31, 64, “National Security Info”

    Brasília 131 Withdrawal – Abril 1, 64, “National Security Info”

    Rio 2143 withdrawal – Abril 1, 64, “National Security Info”

    Rio 2128 withdrawal – Abril 3, 64, “National Security Info

    Systematic review withdrawal card no. POL35-6 – Abril 4, 1964, “National Security Info”

    Golpe Withdrawal – Abril 4, 64, “National Security Info”

    Systematic review withdrawal card no. POL35-5 – Abril 6, 64, “National Security Info”

    Systematic review withdrawal card no. POL35-4 – Abril 8, 64, “National Security Info”

    Systematic review withdrawal card no. POL35-4 – Abril 8, 64, “National Security Info”

    Systematic review withdrawal card no. POL35-3 – Abril 8, 64, “National Security Info”

    Rio 2223 withdrawal notice – Abril 9, 1964, From Rio

    Folha de São Paulo

  • Aposentados do INSS são vítimas de desconto indevido no benefício

    Aposentados do INSS são vítimas de desconto indevido no benefício

    Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão sendo vítimas de desconto indevido no benefício mesmo após o órgão ter alterado as regras de cobrança de mensalidades de sindicatos e associações direto nas aposentadorias e pensões.

    Em 15 de março, o instituto publicou instrução normativa que prevê como serão os acordos de cooperação técnica com as entidades e quais as normas a serem seguidas para descontar a contribuição de seus associados.

    Dentre as principais estão a implementação de biometria para a celebração de novos contratos e o limite de cobrança de mensalidade sindical estabelecido em 1% do teto dos benefícios, hoje em R$ 7.786,02, o que dá R$ 77,86 ao mês.

    É justamente o valor-limite de R$ 77,86 ao mês que está sendo cobrado no benefício pago em abril a alguns aposentados sem que o desconto tenha sido autorizado.

    No extrato de pagamento, o débito tem um código específico e uma descrição conforme o nome da associação ou sindicato.

    A reportagem teve acesso ao extrato de pagamento de abril onde aparece o código 277, descrito como “contrib master prev”. O nome é da entidade conveniada Master Prev Clube de Benefícios.

    De acordo com o Reclame Aqui, nos últimos seis meses, a plataforma registrou 879 reclamações contra a Master Prev Clube de Benefícios. Mais de 70% dessas queixas são referentes a cobranças indevidas. A empresa está em análise.

    “Um volume maior de queixas concentrado pode indicar algum problema. Por isso o Reclame passa a olhar com cuidado para as reclamações e ver o que está acontecendo”, diz a plataforma.

    Procurada pela reportagem, a Master Prev Clube de Benefícios afirma que todas as suas filiações são realizadas conforme as regras legais, por meio de “prepostos [consultores] devidamente cadastrados em âmbito nacional, seguindo rigorosamente as normas e condições do ACT [acordo de cooperação técnica] para filiação de novos associados à entidade”.

    “Caso o consumidor não reconheça os descontos, o contrato é cancelado e os valores ressarcidos em dobro, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor, para que não haja prejuízo algum aos nossos associados”, diz.

    A advogada Tônia Galetti, representante do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), vê as novas regras como um avanço na proteção aos aposentados e também a associações e sindicatos que trabalham de forma idônea.

    Segundo ela, com o crescente número de fraudes, o trabalho feito por sindicatos e associações em defesa de aposentados e pensionistas fica prejudicado, tendo em vista que cresce a desconfiança da população.

    Tonia afirma que as entidades devem seguir todas as regras e documentar os registros de associados para que tenham provas de que a filiação ocorreu da forma como determina a lei.

    De acordo com a instrução normativa, o desconto de mensalidade tem de ser formalizado por termo de adesão, por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria (para novos contratos), além da apresentação do documento de identificação oficial do segurado com foto e número do CPF.

    Atualmente, 29 entidades têm ACTs com o INSS. O instituto diz que apura a conduta de seis dessas entidades por indícios de fraudes. A Master Prev é uma delas.

    Alessandro Stefanutto, presidente do órgão, afirma que a Polícia Federal será acionada e que o instituto será rigoroso caso seja comprovada fraude.

    O INSS afirma ainda que parte dos novos servidores nomeados será direcionada para aumentar as ações de diligência prévia com as associações que assinam ACTs. “O objetivo é verificar se o segurado não está sendo ludibriados pelas entidades”, diz.

    O advogado Rômulo Saraiva, especialista em previdência e colunista da Folha, recomenda ao segurado que sofrer desconto indevido em seu benefício registrar queixa na Plataforma Fala BR (ouvidoria do INSS) e no Portal do Consumidor.

    “Dependendo da quantidade de sanções da associação, ela pode levar advertência, suspensão de 90 dias em novas averbações, rescisão de fazer contrato com o INSS por dois anos e declaração de inidoneidade”, afirma Saraiva.

    Segundo o especialista, o aposentado pode ainda recorrer à Justiça, processando a empresa e o próprio INSS por dano moral.

    “Embora o INSS tenha regulamentado o assunto e dizendo que não tem responsabilidade, a Justiça tem entendido, sim, que há responsabilidade justamente pelo fato de ela não cumprir seu papel de fiscalizar”, diz Saraiva.

    A ação deve ser movida inicialmente no Juizado Especial Federal. É possível ajuizar sem o auxílio de um advogado diretamente no sistema de processo eletrônico eproc, acessível pelo link: https://www-hom.jfrs.jus.br/ajuizamento-cidadao-login.

    *O QUE FAZER EM CASO DE DESCONTO NÃO AUTORIZADO

    O beneficiário que não reconhecer o desconto da mensalidade associativa em seu benefício pode requerer o serviço “excluir mensalidade associativa” pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135:

    1 – Entre no Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular)

    2 – Faça login com CPF e senha do Gov.br

    3 – Vá em “Serviços”, em “Mais acessados”

    4 – Clique no botão “Novo pedido”

    5 – Digite no campo de busca “Excluir mensalidade”

    6 – Clique no nome do serviço/benefício

    7 – Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções

    – É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS

    – É importante registrar o ocorrido também no Portal do Consumidor; dependendo da quantidade de sanções da associação, a empresa pode ser suspensa e até ter o contrato rescindido com o INSS

    COMO BLOQUEAR OS DESCONTOS

    É possível ainda bloquear o benefício para desconto de mensalidade associativa. Esse serviço também está disponível no Meu INSS. Siga os passos abaixo:

    1 – Acesse o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular)

    2 – Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br

    3 – No campo de pesquisa da página inicial, digite “solicitar bloqueio ou desbloqueio de mensalidade”

    4 – Na lista, clique no nome do serviço/benefício

    5 – Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções

    – Outra alternativa é entrar em contato com a entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições realizadas de forma indevida

    ENTIDADES CONVENIADAS AO INSS

    Atualmente, 29 entidades tem ACT com o INSS:

    – COBAP – Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos

    – CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

    – CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil

    – SINTAPI-CUT – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos

    – SINDNAP-FS – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

    – SINDIAPI-UGT – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores

    – RIAAM BRASIL – Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil

    – SINTRAAPI-CUT – Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu

    – UNIBAP – União Brasileira de Aposentados da Previdência

    – AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

    – AMBEC – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos

    – ABRAPPS – Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social

    – SINAB – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil

    – UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos

    – UNIVERSO – Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social

    – CAAP – Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas

    – CINAAP – Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas

    – CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil

    – AP BRASIL – Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social

    – FITF/CNTT/CUT – Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários

    – AMAR BRASIL – Amar Brasil Clube de Benefícios

    – CBPA – Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura

    – APDAPREV/ACOLHER – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas

    – CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas

    – ABENPREV – Associação de Benefícios e Previdência

    – ASABASP – Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil

    – ABSP/AAPEN – Associação Aposentados e Pensionistas do Brasil

    – MASTERPREV – Master Prev Clube de Benefícios

    – UNSBRAS – União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

    Folha de São Paulo

  • Caso Marielle: Moraes nega desbloqueio de contas do delegado Rivaldo Barbosa

    Caso Marielle: Moraes nega desbloqueio de contas do delegado Rivaldo Barbosa

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido do delegado Rivaldo Barbosa para desbloquear suas duas contas-salários. Barbosa, que atuou como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi detido pela Polícia Federal (PF) sob a acusação de suposto envolvimento no planejamento dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

    Ex-chefe da Polícia Civil recebe cerca de R$ 32 mil líquidos por mês e aproximadamente R$ 4 mil como professor de universidade particular

    Segundo a PF, ele teria contribuído para proteger o deputado federal Chiquinho Brazão e o conselheiro do Tribunal de Contas Domingos Brazão, apontados como mandantes dos crimes, além de supostamente interferir nas investigações conduzidas pela delegacia de homicídios na época. As informações são do jornal O Globo.

    Barbosa recebe cerca de R$ 32 mil líquidos por mês da Polícia Civil e aproximadamente R$ 4 mil como professor em uma universidade particular. Na mesma decisão, Moraes negou o pedido da defesa de Barbosa para alterar o horário de recolhimento domiciliar de sua esposa, Érika Andrade de Almeida Araújo. Ela é investigada por suposta participação em organização criminosa e corrupção passiva, sendo apontada pela PF como responsável por empresas que teriam lavado dinheiro proveniente de atividades supostamente ilegais praticadas pelo marido.

    Na decisão, o ministro argumentou que as medidas cautelares impostas ao casal devem ser mantidas para assegurar a obtenção de provas durante a investigação, sem interferência na ação penal. Ele afirmou que esse posicionamento foi adotado por ele em pelo menos outros seis casos no ano anterior.

    “Não existe motivo, portanto, para a modificação das medidas cautelares impostas, sequer provisoriamente, pois inalterados os requisitos fáticos que motivaram a sua imposição. Não se constata a situação extraordinária a justificar a flexibilização”, escreveu.

    Há aproximadamente duas semanas, Barbosa e os irmãos Brazão foram alvos de mandados de busca e apreensão executados pela PF. Os três foram transferidos para diferentes presídios federais. Já Érika teve um mandado de busca e apreensão cumprido contra ela.

    Os investigados foram mencionados em um acordo de delação premiada assinado pela PF, pela Procuradoria-Geral da República e Ronnie Lessa –ex-PM que está preso desde 2019 sob a acusação de ser o executor dos homicídios de Marielle e Anderson.

    Terra