sábado, julho 20, 2024
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Justiça determina que órgãos de segurança em Goiás emplaquem viaturas

A pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou que os veículos das Polícias Civil (PCGO) e Militar (PMGO), do Corpo de Bombeiros, da Diretoria-Geral de Polícia Penal e demais órgãos do sistema de segurança pública estadual sejam emplacados no prazo de 180 dias.

De acordo com a decisão, resposta a uma ação movida em 2022 pela então titular da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Villis Marra, as placas traseiras e dianteiras dos veículos e viaturas deverão estar visíveis e afixadas. Em caso de descumprimento, a multa diária vai de R$ 10 mil a R$ 10 milhões.

Na época, o MPGO chegou a argumentar que o emplacamento é uma obrigatoriedade imposta por lei e que seria preciso apurar supostas irregularidades no uso dos veículos do sistema de segurança. Também no passado, a promotora de Justiça tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Secretaria de Segurança Pública, mas não obteve êxito.
A Redação
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