sexta-feira, fevereiro 23, 2024
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Nova lei geral apresentada por Javier Milei 🇦🇷 garante defesa legítima

Projeto de lei inclui ações para facilitar privatização de estatais e aumento de penas para quem participar de protestos nas ruas

O presidente Javier Milei enviou ao Congresso da Argentina, nesta quarta, 27, um megapacote de medidas, que inclui a reforma do Estado, o fim das eleições primárias e mais desregulamentações na economia.

O projeto de lei proposto por Milei tem 664 artigos. As medidas incluem a declaração de emergência pública e econômica até 31 de dezembro de 2025, que poderá ser prorrogada por até dois anos.

O pacote também dá mais poderes ao Executivo para privatizar empresas estatais e para encerrar ou fundir agências e entidades públicas, com exceção de universidades.

Na parte criminal, a reforma amplia penas para quem participa ou organiza protestos com bloqueios nas ruas. A punição poderá chegar a seis anos de prisão. Há também uma ampliação do direito à legítima defesa.

Este é o segundo grande pacote de medidas de Milei. Na semana passada, ele promulgou um megadecreto, apelidado de DNU (Decreto Nacional de Urgência). O texto impõe, de uma só vez, mais de 300 reformas que revogam leis, eliminam dezenas de regulamentações, permitem a privatização de empresas públicas, abrem as portas para operações em dólares e dão início à flexibilização do mercado de trabalho e do sistema de saúde. A decisão está sendo contestada no Congresso, nos tribunais e nas ruas por aqueles que a consideram inconstitucional.

Os DNU são mecanismos excepcionais que permitem ao Executivo aprovar ou modificar leis para tratar de assuntos urgentes que não podem esperar pelo debate no Congresso. O governo argumentou que a situação do país — com altos níveis de inflação e pobreza — é “muito complicada” e merece essa medida, que não tem precedentes no país devido à sua magnitude. Entretanto, muitos setores consideram que o presidente está se apropriando de poderes legislativos e questionam a “necessidade e urgência” de alguns pontos do pacote.

O decreto está previsto para entrar em vigor nesta semana. O Congresso pode rejeitá-lo com uma maioria de votos em cada Casa. No entanto, se apenas uma das câmaras o aprovar, o decreto é considerado válido; e se não for posto em pauta por nenhuma delas, também é válido. Enquanto isso acontece, outra maneira de impedi-lo é por meio dos tribunais: mais de uma dúzia de amparos já foram apresentados, de acordo com a agência de notícias Télam.

O Congresso entrou em sessão extraordinária na terça, 26, para debater as medidas. No entanto, o DNU não pode ser modificado pelos parlamentares: eles só podem aprovar ou rejeitar a peça na íntegra.

O partido de Milei, A Liberdade Avança tem 40 dos 257 deputados e sete de 72 senadores, e dependerá do apoio de outros partidos, como da coalizão Juntos por el Cambio, de direita, para aprovar medidas.

Milei ignora protestos e desafia Congresso com novo pacotaço de 664 artigos  - NeoFeed
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Nesta quarta, houve protestos em Buenos Aires contra as medidas de Milei, convocada por sindicatos. Os sindicatos se reunirão novamente nesta quinta-feira para definir “um plano de luta”. Também está em pauta a possibilidade de uma greve geral de 24 horas.

Com Agencia O Globo.

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