Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou nesta segunda-feira recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível. Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei.

“Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, diz a decisão publicada na atual edição do Diário Oficial do Judiciário (D.O.J).

Valendo

Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e do vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura. Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.

Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua em vigor, em função da primeira condenação, mas sem contar duas vezes. O ex-presidente permanece impedido de ser candidato até a eleição de 2030.

Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Correio do Brasil

A última semana do ministro Alexandre de Moraes no comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá reuniões presenciais nesta terça-feira, 28, e na quarta-feira, 29. O ministro pautou oito julgamentos para as duas sessões. Entre os temas, estão a candidatura feminina fictícia para fraudar cotas de gênero, uma consulta sobre reeleição municipal e o caso de suposta utilização de bem público durante campanha eleitoral de 2022.

A agenda foi divulgada neste domingo, 26. Havia a expectativa que Moraes pautasse o julgamento que pode cassar o mandato do senador Jorge Seif (PL-SC), mas o caso não consta na pauta, que é divulgada no Portal do TSE 48h antes da reunião. O julgamento que analisa suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022 pelo senador ficará para o comando da ministra Cármen Lúcia.

Na pauta da sessão desta terça, às 19h, os ministros vão apreciar seis casos. Um deles trata sobre possível fraude à cota de gênero pelo Republicanos na disputa aos cargos de vereador no município de Granjeiro (CE), em 2020. O assunto já estava sendo analisado, quando o debate foi interrompido em 14 de março pelo pedido de vista do ministro Floriano de Azevedo Marques.

Outro caso analisado pelos ministros será sobre a suposta utilização de bem público e de servidores municipais em horário de expediente durante a campanha eleitoral de 2022, pela prefeita Rozane Bortoncello Moreira (PT), de Campo Erê, e pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT). Na defesa no processo, elas alegam que não usaram bens móveis ou imóveis do município para fins partidários e que os servidores não fizeram campanha eleitoral em horário de serviço.

O caso foi julgado improcedente por unanimidade no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), e o Ministério Público estadual recorreu à Corte superior.

Outros casos envolvem ainda uma consulta feita pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionando se uma reunião de partido político em federação partidária pode ser usada como justa causa para desfiliação sem perda do mandato; um caso de registro de partido político; e um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que cassou o mandato do vereador Janderson Flávio Mantovani (PSD), de Maringá, por infidelidade partidária.

A sessão de quarta-feira será realizada em regime extraordinário, às 9h, já que na quinta, 30, não haverá sessão devido ao feriado de Corpus Christi.

Nela, que marca a despedida de Moraes, serão analisados dois casos. O primeiro é uma consulta feita pelo deputado federal José Nelto (PP-GO), que quer saber se um candidato, cunhado do atual prefeito de uma localidade já reeleito, pode disputar o pleito já que os dois são adversários políticos.

A consulta considera o artigo 14 da Constituição, que dispõe sobre inelegibilidade de parentes, para evitar a perpetuação de um mesmo grupo familiar no poder. O julgamento pode formar jurisprudência para situações semelhantes.

Sob relatoria do ministro André Ramos Tavares, um recurso especial do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, condenado por corrupção eleitoral, coação de testemunhas e supressão de documentos, está na pauta do plenário da Corte também na quarta. A defesa tentou suspender os efeitos da condenação, o que foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

O que será pautado por Cármen Lúcia

A expectativa entre juristas e magistrados é de que Cármen Lúcia dê continuidade ao trabalho de Moraes, seguindo com medidas que visem a garantia do Estado Democrático de Direito, principalmente após os ataques do 8 de Janeiro, e providências para as eleições municipais.

Cármen Lúcia deve integrar a ala menos “conservadora” e mais alinhada a Moraes, com os ministros André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques. Em outra linha, estão os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Nunes Marques – que também deve ser composta por Mendonça. Confira os principais casos que devem ser pautados em breve pela ministra.

O julgamento pode definir a cassação do mandato de Seif, réu por abuso de poder econômico nas eleições de 2022. O caso foi adiado no dia 30 de abril pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do processo, que alegou conjunto probatório insuficiente e defendeu a conversão do julgamento em diligência para obter mais provas e dar seguimento ao processo. A decisão de Azevedo prorroga o desfecho da ação, que agora deve ser pautada por Cármen Lúcia no comando da Corte eleitoral.

As ações de investigação judicial eleitoral foram protocoladas pelo PDT e pelo PT durante as eleições de 2022 contra Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, vice na chapa que pleiteava a reeleição do então presidente. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Também são apurados desvios de função na viagem de Bolsonaro para o funeral da Rainha Elizabeth II, na Inglaterra, e para a 77ª Assembleia-Geral da ONU, nos Estados Unidos. Nas ocasiões, Bolsonaro teria feito campanha eleitoral irregular.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) no último dia 23 das acusações de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral de 2022. A decisão livrou Castro da cassação do mandato. A procuradoria regional declarou que vai recorrer ao TSE e, portanto, o julgamento deverá ser pautado na gestão de Cármen Lúcia. O tribunal regional também absolveu o vice-governador, Thiago Pampolha (União) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (PL-RJ).

Estadão

 Nota técnica da DPU (Defensoria Pública da União) afirma que o fim das chamadas saidinhas de presos vai criar um cenário de insegurança jurídica no sistema carcerário brasileiro.

Segundo o documento, o maior problema é que não está definido se a proibição valerá apenas para novos detentos ou se também será aplicada para os que já cumprem pena.

No começo do mês passado, o presidente Lula (PT) vetou o trecho da lei que acabava com as saidinhas em datas comemorativas e autorizava a saída temporária apenas para estudo e trabalho externo —contrariando a maior parte dos senadores e deputados federais.

O veto do presidente Lula, porém, deve ser analisado pelo Congresso nesta terça-feira (27), e a oposição defende a sua derrubada. Se isso se confirmar o que acabaria com as saidinhas, a DPU afirma que a interpretação ficará a cargo dos juízes de execução penal, criando enorme indefinição jurídica.

“Não é possível antever o posicionamento do Judiciário brasileiro caso o veto parcial ao PL 2253/2022 seja derrubado: se o instituto só será proibido para condenados por fatos praticados após a sua vigência, ou se será proibido de imediato a todo e qualquer condenado”, diz trecho do documento.

A situação, continua a instituição, é ainda mais grave para os condenados “por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que poderão ser impedidos de acessar tal benefício em uma política tão restritiva”.

A DPU defende que a lei seja aplicada aos crimes cometidos após a aprovação, mas pondera que há posicionamentos anteriores do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que vão no sentido contrário.

No mês passado, a DPU já havia alertado para o risco de “instabilidade” no sistema prisional com o fim das saidinhas. Desta vez, a nota técnica avalia os desdobramentos jurídicos da lei e defende o veto de Lula. O documento é assinado pela Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do órgão.

A nota técnica afirma que a saída temporária é fundamental para o retorno do preso ao convívio em sociedade e destaca ainda outros problemas da legislação aprovada que não foram vetados por Lula, como a exigência do exame criminológico para progressão de regime.

Ele consiste na entrevista do preso por um psicólogo ou assistente social, que relata aquilo que observou em um relatório apontando se o preso está apto ou não à progressão da pena.

O exame era obrigatório até 2003, quando a lei 10.792 o substituiu por um atestado de bom comportamento carcerário.

Atualmente, o exame é realizado apenas quando exigido pelo juiz.

A Defensoria Pública da União aponta que o fato de a lei ter proibido a saída temporária de pessoas que cometeram crimes com violência ou grave ameaça “inclui em um mesmo universo uma quantidade muito variada de presos, em situações muito discrepantes”.

Apenas o Código Penal, afirma a DPU, faz referência ao uso da violência em mais de 80 dispositivos, que vão desde crimes como homicídio e infanticídio a crimes como os de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e violência política.

“Nesse interregno estão compreendidos crimes extremamente graves, mas também delitos indicativos de uma periculosidade muito menor, como a lesão corporal leve e a injúria praticada mediante violência”, afirma a nota técnica.

“A saída temporária é um instituto fundamental do sistema progressivo e instrumento do regime semiaberto que objetiva auxiliar no desenvolvimento da autodisciplina da pessoa presa (fundamental para quem irá experimentar algum dia o retorno ao convívio em sociedade) e também na gestão prisional, já que a simples existência desse instituto incentiva o cumprimento das regras da prisão a fim de que, em algum momento, o encarcerado possa fruir desse direito.”

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ENTENDA O QUE MUDA NA SAIDINHA

Como era

– Vale para presos do regime semiaberto, exceto para quem cometeu crime hediondo com resultado em morte

– Podem sair temporariamente em datas comemorativas, para visita à família, cursos profissionalizantes e atividades de ressocialização quem cumpre os seguintes requisitos: 1) comportamento adequado; 2) 1/6 da pena para réu primário e de 1/4 para reincidente; 3) obtiver autorização judicial

– Progressão de regime: exame criminológico é exceção. A lei não impõe, mas pode ser exigido pelo juiz mediante decisão fundamentada

Como ficou após aprovação no Congresso

– Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça

– Acaba com saidinhas em datas comemorativas e permite apenas saídas temporárias para estudo e trabalho externo

– Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico

Como fica a lei com a decisão do presidente Lula (PT)

– Mantém a saída temporária em datas comemorativas para presos do semiaberto, como Dia das Mães, Natal, além da liberação para estudar e trabalhar

– Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça

– Mantém a obrigação dos detentos passarem por exame criminológico para progressão de regime

FolhaPress