A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (29), os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco. O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões.
Desse total, R$ 208,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 3.155 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos; 3.351 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Também há 80.680 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de Pix. Foram contemplados ainda 88.857 contribuintes não prioritários.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Como resgatar
O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado – se, por exemplo, a conta foi desativada -, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores, em seu nome, pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deve requerer o valor pelo Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos” e selecionando “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, deve clicar no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou da ideia inicial de enquadrar motoristas de aplicativo em três categorias profissionais uma delas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e enviará projeto de lei ao Congresso no qual reconhece esses trabalhadores como autônomos.
O enquadramento consta em uma minuta de regulação do setor, à qual a reportagem teve acesso, que determina contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de ao menos o salário mínimo, hoje em R$ 1.412.
Se aprovado pelos congressistas, a proposta de lei criará uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma, o que vai ao encontro de decisões judiciais do STF (Supremo Tribunal Federal), que enquadra a categoria como autônoma.
Os trabalhadores que usam motocicletas ficaram de fora das negociações, porque não se chegou a consenso com as empresas dessa área, mesmo após um ano de debates entre o MTE (Ministério do Trabalho), empresas de aplicativos, entregadores e sindicalistas.
Segundo a minuta elaborada na pasta comandada por Luiz Marinho e entregue ao Palácio do Planalto, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário recebido.
As empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, que irá corresponder a 25% da renda bruta.
A hora mínima começará a ser cobrada a partir do momento em que o profissional aceitar a viagem, ou seja, pela hora trabalhada, e não pela hora logada, como queria a categoria.
Os R$ 32,09 correspondem a R$ 8,02 de retribuição pelos serviços prestados, e de R$ 24,07 como ressarcimento dos custos do profissional.
MTE, Uber e 99 não responderam até a publicação desta reportagem. Procurada, a Amobitec (Associação de Mobilidade e Tecnologia), que representa aplicativos como Uber, 99 e iFood, entre outros, disse que só irá se manifestar quando houver a divulgação oficial da proposta.
A minuta do projeto de lei diz ainda que esse tipo de atividade profissional será regido pela nova lei desde que o serviço seja prestado “com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo”.
Há, no entanto, limite de horas de trabalho, de até 12 horas por dia. Segundo o projeto, a limitação tem como objetivo “assegurar a segurança e a saúde do trabalhador e do usuário”.
A contribuição ao INSS será recolhida pela empresa responsável pelo aplicativo e destinada à Previdência Social todo dia 20 de cada mês.
Os dados do profissional deverão estar inscrito em sistema próprio da Receita Federal, provavelmente o eSocial, e as plataformas poderão sofrer fiscalização de auditores do trabalho.
Caso descumpram a lei, as empresas estarão sujeitas à multa no valor de cem salários mínimos, o que dá R$ 141,2 mil neste ano. A remuneração do trabalhador será reajustada a cada ano, conforme o aumento do mínimo.
A minuta prevê também que haverá representação dos trabalhadores por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas” e as empresas intermediárias serão representadas por entidade sindical da categoria econômica específica.
As entidades terão como atribuição: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores e as empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
A advogada Adriane Bramante, especialista em Previdência e representante do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), diz que a contribuição ao INSS prevista no projeto é nova, ou seja, não há precedente previdenciário, o que indica a criação de uma nova categoria profissional.
Hoje, contribuintes individuais pagam alíquotas de 11% no plano simplificado ou de 20% no completo. A proposta, no entanto, não define quais são os benefícios previdenciários aos quais o profissional terá direito.
“A contribuição é nova e a cargo da empresa dona do aplicativo. A contribuição seria presumida para o motorista e, como ocorre hoje com contribuinte individual que presta serviço para outra empresa, será recolhida pela empresa”, explica.
Segundo a minuta, a lei entrará em vigor 90 dias após aprovada.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou autuações da Receita Federal que miraram contratos firmados entre a TV Globo e artistas no regime PJ (pessoa jurídica).
Na avaliação de Moraes, os débitos tributários lançados pelo Fisco após auditores concluírem pela irregularidade nessa relação contratual ferem precedentes do tribunal, que admite a possibilidade da “constituição de vínculos [com prestadores de serviço] distintos da relação de emprego”.
“Deve prevalecer o entendimento reiterado desta corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos”, afirmou o ministro. O processo tramita sob segredo de Justiça.
Procurada pela Folha de S.Paulo, a Globo afirmou que não se manifestaria sobre casos “sub judice”. Nos autos, a empresa argumentou que as autuações fiscais alvos da controvérsia “desafiam a autoridade de decisões” do Supremo.
A ação sob a relatoria de Moraes aborda situações como a dos artistas Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano, dos diretores Denise Saraceni e Mauro Mendonça Filho, além da jornalista e apresentadora Renata Lo Prete.
A Receita questiona a opção da Globo pela “pejotização” no lugar do vínculo sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na modalidade pessoa jurídica, a empresa que tem o artista como sócio é contratada para a efetivação dos pagamentos devidos a ele, que não os recebe em seu nome.
As autoridades fiscais entendem que os contratos PJ para a prestação de serviços na área artística (atores, diretores de programas, apresentadores etc.) são atos simulados para esconder suposto vínculo de emprego e, portanto, fica configurada a prática de sonegação de tributos.
“Verificado que a relação com os sócios pessoas físicas se reveste dos elementos caracterizadores de uma relação empregatícia, é possível à autoridade fiscal exercer o seu poder/dever de desconsiderar atos dissimulados com a finalidade de exigir as contribuições devidas”, afirmam.
Uma pessoa com renda mais alta recolhe 27,5% de Imposto de Renda se tiver carteira assinada. Como pessoa jurídica, paga entre 4% e 15%, segundo regimes de tributação usados por micro, pequenas e médias empresas.
Os advogados da Globo argumentaram nos autos que as autuações do Fisco desconsideram que o STF decidiu pela “licitude de diferentes formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente de seu objeto social, como consectário da liberdade na definição de estratégias produtivas”, à luz de princípios como a da livre iniciativa e a da liberdade contratual.
“No presente caso, tal liberdade de contratação se avulta pelo fato de as autuações do Fisco dizerem respeito a contratos firmados com pessoas jurídicas constituídas por profissionais de renome, hipersuficientes e sem qualquer vulnerabilidade”, argumentam.
No final de 2023, os ministros da 1ª Turma do STF acompanharam voto do ministro Cristiano Zanin e já haviam derrubado autuações da Receita relacionadas a contratos da Globo com artistas formalizados na modalidade pessoa jurídica.
Ainda no ano passado, a ministra Cármen Lúcia cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o SBT.
O diretor acionou a Justiça pelo reconhecimento de sua condição de empregado. O contrato entre ele e a empresa foi assinado por meio de uma pessoa jurídica da qual era sócio. A pretensão foi acolhida nas primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho em São Paulo.
No STF, o SBT argumentou que o reconhecimento do vínculo violou o entendimento da corte, que validou formas alternativas de trabalho diversas da relação de emprego.
Cármen Lúcia observou que o entendimento da Justiça do Trabalho contrariou vários precedentes do STF, incluindo o que considerou regular a contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim da contratante.
No agitado mundo automotivo, as tendências e expectativas para 2024 prometem transformar o mercado de reparação de veículos. Os carros elétricos deixaram de ser um experimento e tomam conta das ruas de Goiânia, que já é famosa em todo País por sua frota de veículos sempre atualizada. O impacto da tecnologia vem a galope para o mercado de reparação mecânica, ávido pelas transformações e aprendizado para acompanhar as inovações.
Enquanto os elétricos despertam a necessidade por aperfeiçoamento das oficinas mecânicas, o mercado tradicional tem demandas centradas na suspensão e nos sistemas de injeção eletrônica, refletindo a busca por desempenho e eficiência. Quanto ao design, a evolução dos automóveis se concentra em uma aerodinâmica mais avançada, proporcionando maior eficiência de combustível e segurança, sem negligenciar a estética.
Apesar das oportunidades, os empresários do ramo enfrentam desafios como a manutenção de estoques diversificados e o acesso à tecnologia, uma vez que cada fabricante guarda seus segredos.
Uma das provas da expansão do mercado de reparação mecânica está nos robustos números da Expo Peças em 2023. Foram mais de 30.000 visitantes em dois dias de evento aberto no Centro de Convenções de Goiânia. Somente as palestras atraíram mais de 6.000 participantes. Para 2024, esperam-se mais de 180 stands de expositores e um aumento para 50.000 visitantes, além de ter ganhado mais um dia na programação nos dias 5, 6 e 7 de setembro.
Para se manter como referência, a Expo Peças mantém o foco em toda a cadeia automotiva, oferecendo uma plataforma para conexões, negócios e tendências, destacando as oportunidades que o mercado de reparação automotiva oferece atualmente.
Fato é que o mercado automotivo promete continuar a evoluir, oferecendo oportunidades lucrativas e desafiadoras, enquanto os profissionais se preparam para abraçar as mudanças e inovações que estão por vir.
Membros do governo federal afirmaram a lideranças da Câmara dos Deputados que aqueles que assinaram pedido de impeachment contra o presidente Lula (PT) por ele ter comparado as mortes na Faixa de Gaza ao Holocausto irão sofrer consequências do Executivo.
A informação foi dada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a líderes da base do governo em reunião nesta terça-feira (27).
Segundo relatos, o entendimento foi o de que deputados que assinaram o pedido e que indicaram cargos regionais perderão esses postos, bem como serão menos atendidos pelo Executivo, o que contempla emendas parlamentares.
“Quem assinou o impeachment do presidente está dizendo claramente que não está na base. Portanto, se tinha algum tipo de espaço no governo, tem que perder. Afinal de contas, essa contradição não pode continuar. Quem assinou tem que decidir de que lado está: ao lado de Lula ou contra”, diz o deputado Alencar Santana (PT-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara.
De autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), o pedido foi protocolado na noite da última quinta-feira (22). De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, o pedido foi protocolado com 139 assinaturas. Há entre os signatários parlamentares que integram a base do governo Lula na Casa.
O pedido de impeachment estava na pauta da reunião desta terça. A reportagem teve acesso ao documento que foi distribuído para as lideranças no encontro.
Nas redes sociais, Guimarães disse que houve um consenso na reunião de que é “incompatível” um deputado ser da base, “ter relação com o governo e assinar” o pedido.
“Isso não é razoável e a minha posição é encaminhar a lista desses parlamentares para que o governo tome providências”, escreveu o deputado.
Segundo participantes, os parlamentares também discutiram a divisão do comando das comissões permanentes da Câmara esse deverá ser um dos temas tratados em reunião com líderes e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na tarde desta terça.
Ainda de acordo com relatos, foi repassada às lideranças uma lista com o nome dos deputados da base que assinaram o impeachment, junto com um pedido para que os líderes comecem uma força-tarefa para retirada dos apoios.
Há assinaturas de representantes de partidos como União Brasil, PSD, Republicanos e PP. Os dois primeiros têm três representantes na Esplanada dos Ministérios, enquanto os dois últimos têm um indicado cada.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, Rubens Pereira Jr. (PT-MA) diz que os parlamentares que assinaram o pedido de impeachment são “radicais” e que o Executivo não tem interesse em dialogar com eles. “A nossa estratégia é isolar os radicais. Os [deputados] que assinaram esse pedido injusto são radicais. Com todo o restante da Câmara, nós queremos ter um bom diálogo”, afirma.
Lula foi eleito tendo uma base de esquerda minoritária na Câmara e, por isso, teve de fazer alianças com partidos do centro e da direita. Apesar disso, a relação do Executivo e do Legislativo, em especial a Câmara, foi marcada por momentos de tensão ao longo de 2023.
Apesar de a crise com as declarações de Lula ter dado munição à oposição e ter mobilizado aliados de Bolsonaro em torno do pedido de impeachment, líderes de bancadas no Congresso Nacional afirmam ser zero a chance de a ofensiva prosperar.
A abertura do processo depende do presidente da Câmara. Lira não tem prazo para analisar esses pedidos, que podem ficar em sua gaveta por tempo indeterminado. Em caso de arquivamento da solicitação, pode haver recurso ao plenário.
A coleta de assinaturas pelo impeachment começou após Lula ter comparado a ofensiva de Israel em Gaza ao extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler durante a Segunda Guerra Mundial.
Pedidos anteriores de impeachment feitos pela oposição, alguns deles formalizados em grupo pelos deputados, englobam uma série de episódios, que, na argumentação dos parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mereceriam a destituição do presidente.
O primeiro deles foi apresentado com apenas 26 dias de mandato de Lula.
Entre os motivos elencados nas peças, há uma suposta omissão de Lula nos ataques bolsonaristas de 8 de janeiro de 2023, a recepção ao ditador Nicolás Maduro em maio do ano passado, a revogação dos decretos de armas de Bolsonaro, a indicação de Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal e uma entrevista em que Lula fala que, nos tempos em que estava preso, queria “foder” o então juiz Sergio Moro.
O CAMINHO DO IMPEACHMENT
– O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los
– O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Lula e ex-aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo
– Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo
– Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato
– Os presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016)
A meta principal é dar mais segurança e conforto aos usuários das vias
O governador Ronaldo Caiado lançou, nesta terça-feira, 27, o programa Goiás em Movimento – Eixo Pontes (GM – Pontes 2024) na sede da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), em Goiânia.
A iniciativa prevê a instalação de aduelas de concreto armado para substituir pontes de madeira ou construir passagens sobre cursos d’água nos municípios de Goiás.
A meta principal é dar mais segurança e conforto aos usuários das vias, priorizando o atendimento de rotas escolares e escoamento de produções de alimentos.
Na oportunidade, serão apresentados detalhes do programa Goiás em Movimento 2024.
Prefeituras que investiram 70% dos recursos do programa no ano passado podem utilizar recursos este ano
O governador Ronaldo Caiado (UB) anunciou, nesta segunda-feira, 26, o repasse de R$ 14,9 milhões do Cofinanciamento Estadual para 113 municípios do estado. As prefeituras que investiram 70% dos recursos no Cofinanciamento de 2023 foram contempladas este ano.
A solenidade foi marcada por celebração, tanto por parte das primeiras-damas e deputados presentes, quanto pelos prefeitos, que comemoraram a redução no índice de pobreza em Goiás, que é o segundo no país com essa diminuição. estimulada por programas como o Goiás Social e Cad Único.
De acordo com a coordenadora do Goiás Social, a primeira-dama Gracinha Caiado, o valor já foi depositado nos Fundos Municipais de Assistência Social. Além disso, o programa que ela coordena destinou R$ 48 milhões para a consolidação da assistência social nas cidades goianas.
Gracinha destavou que a lei estadual do Cofinanciamento é de 2015, e que começou a ser efetuada há três anos.
“Já foram aplicados R$ 63 milhões diretamente nas secretarias municipais de assistência social […] Este ano buscamos, com a nova lei, facilitar para os gestores a utilização de recursos. também tivemos a preocupação de cuidar daqueles municípios menores com a nova lei. Nenhum município, mesmo aquele pequenininho, irá receber menos que R$ 72 mil”, disse.
Ronaldo Caiado afirmou que, além dos programas de assistência social, o programa atende também a área de saúde. Nos últimos meses, Goiás tem enfrentado uma alta no número de casos e mortes causados pela dengue.
“Em relação à dengue, solicitei o apoio das primeiras-damas dos municípios para que conscientizassem as pessoas, para que não houvesse aumento de criatórios destes mosquitos, e que provocam o óbito tanto de jovens quanto de idosos. É um sototipo 2, que passamos muito tempo sem tê-lo. É um risco e nós precisamos atender essas pessoas o mais rápido possível”, afirmou.
“Com esse dinheiro, o assistente social facilita o deslocamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias para fazer visitas para que eles possam perceber quando a pessoa está na fase inicial da doença”, enfatizou.
De acordo com o secretário do Desenvolvimento Social, Wellington Matos de Lima, famílias que recebem os benefícios oferecidos por programas como estes, apresentaram uma melhora nas suas economias.
“Temos observado uma redução da pobreza no estado, ou seja, as famílias que hoje estão no Cad Único, estão tendo uma elevação da sua renda. Elas estão migrando das faixas da extrema pobreza para baixa renda. Isso é muito significativo e se dá principalmente porque a área social está totalmente integrada à área econômica do Estado”, ressaltou.
Ele finaliza afirmando que “as pessoas que recebem programas sociais no governo, podem participar de cursos de qualificação, de capacitação, para que possam entrar no mercado de trabalho ou serem pequenas a empreendedoras”.
Foi deflagrada na manhã de hoje (27/2), a maior operação já realizada entre a Secretaria da Economia, por meio do Fisco Estadual, e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária – DOT, com a participação de mais de 30 auditores-fiscais, totalizando em torno de 50 servidores da Secretaria da Economia, entre Fisco e equipe de apoio, e mais de 200 policiais civis.Foto divulgação: PCGO
A fraude, inicialmente, foi detectada pela Gerência de Inteligência Fiscal, ao longo de mais de quatro meses de investigações. Os trabalhos apontam para a existência de um grupo empresarial, do ramo de produtos elétricos, que comercializa quase que a totalidade de suas mercadorias com o setor público, por meio de licitações.
O grupo empresarial utiliza-se de “laranjas” para ocultação dos reais proprietários e do patrimônio, ao passo que sonega impostos em suas operações de vendas de produtos elétricos.
Na operação foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão, 07 mandados de prisão temporária e efetuado bloqueio judicial de bens e valores até o montante de R$ 115 milhões. Entretanto, o valor sonegado pode chegar a mais de R$ 250 milhões.
O filho do ex-presidente Donald Trump recebeu uma carta com um pó branco suspeito na segunda (26).
A carta foi enviada para a casa de Donald Trump Jr. na Flórida, nos EUA. Ele abriu a carta, que também continha uma ameaça de morte e acionou os serviços de emergência.
Agentes com trajes de segurança recolheram o material, que foi enviado para análise. O resultado foi inconclusivo, mas as autoridades acreditam que o pó não ofereça nenhum risco, afirmou Andrew Surabian, porta-voz de Trump Jr., à CNN.
O caso é investigado pela polícia de Júpiter e pelo Serviço Secreto dos EUA. Trump Jr. é um dos principais substitutos do pai em campanha e eventos.
É a segunda vez que uma carta com pó branco é enviada para o filho de Trump. Em 2018, sua esposa foi internada após abrir um envelope com a substância não identificada. A polícia descobriu depois que o pó não era perigoso.
O uso de pó branco em ataques é relatado nos EUA desde 2001, segundo a mídia americana. As cartas com pó já foram enviadas para o gabinete de dois senadores e à imprensa e mataram cinco pessoas.
Após uma sequência de polêmicas envolvendo a legalidade do texto, emenda encaminhada pelo Paço permitiu a aprovação da matéria na CCJ
O tão sonhado empréstimo de R$ 710 milhões solicitado pela prefeitura de Goiânia está mais próximo de se tornar realidade. O texto foi ‘destravado’ após envio de uma emenda substitutiva pelo Poder Executivo à Casa de Leis. Na última segunda, o projeto passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis. Com o avanço da matéria no Parlamento, a expectativa é que o texto seja submetido à primeira fase de votação e discussão em plenário nesta terça, 27.
O processo emendado foi votado pela CCJ na manhã da última terça e deve aguardar, conforme determina o regimento interno, um período de 24h para ser apreciado em plenário. O prazo deve ser findado até às 11h de hoje, quando o assunto deve ser resgatado e debatido pelos vereadores.
Durante a tramitação na CCJ, a vereadora Kátia Maria (PT) apresentou voto em separado pelo arquivamento do texto. Ela afirmou que o envio pela Prefeitura era ilegal por entender que a Administração enviou um substutivo ao substutivo, o que fere o regimento interno da Câmara. O voto em separado foi rejeitado. A vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos) disse que não se trata disso e que não há ilegalidade. Se aprovado em primeira fase nesta terça, a matéria seguirá para a Comissão de Finanças. A tendência é que a iniciativa seja aprovada em definitivo até o fim desta semana.
Conforme mostrado pelo O HOJE, desde a retomada das discussões em plenário, na última terça-feira, 20, não se falava em outra coisa senão a expectativa de aprovação da matéria que autoriza a contratação da operação de crédito com o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
O texto, desde o início de sua tramitação na Casa, enfrenta dificuldades. Houve, a princípio, uma obstrução da tramitação da matéria, por recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) porque ao listar as obras beneficiadas, a prefeitura acrescentou um item que permite investimento também em outras obras em processo de licitação e de interesse social e da gestão, o que foi alvo de contestação tanto por alguns vereadores como por parte do MPGO.
A emenda substitutiva encaminhada à Casa de Leis busca justamente dar nova interpretação ao texto de forma a não deixar o gestor em exercício “solto” para uso dos recursos de maneira diversa.
O empréstimo de R$ 710 milhões foi solicitado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para dar fôlego aos cofres municipais diante da redução nos repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que comprometeu severamente a programação financeira delineada pela administração pública municipal.
Emenda
A reportagem obteve acesso ao documento submetido à análise técnica da Procuradoria da Câmara e aprovado ontem pelos vereadores membros da CCJ. O texto diz que a emenda proposta objetiva aprimorar e detalhar alguns aspectos referentes à contratação, “proporcionando maior clareza e transparência na aplicação dos recursos”.
Em outro trecho, o documento diz que o projeto de lei “assegura que os recursos sejam usados exclusivamente nas obras” e “tem como intuito estabelecer regras claras para o remanejamento de recursos em casos de obras em andamento que tenham recebido parcelas pagas com recursos do tesouro municipal antes da contratação da operação de crédito”. Se passar pelo crivo dos técnicos, a expectativa é de que o documento seja lido em plenário nesta quarta-feira, 21.
Pela proposta, os recursos serão divididos nas áreas de educação, saúde, obras de infraestrutura, como reconstrução asfáltica, construções de pontes, reformas de praças e outras intervenções. O texto original, vale lembrar, chegou ao Legislativo municipal ainda em novembro do ano passado. A previsão inicial era alcançar um empréstimo superior a R$ 1 bilhão, porém, depois de rever os valores, a prefeitura da capital reduziu a investida para R$ 710 milhões.
