A anistia concedida à ex-presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (22) é diferente da que buscam os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro — que, no fim de março, virou réu acusado de planejar uma tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023 para se manter no poder.
O reconhecimento de Dilma como anistiada política pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos tem a ver com violações de direitos humanos que ela sofreu durante a ditadura militar (1964-1985), o que não se enquadra no caso de Bolsonaro (entenda mais abaixo).
A Comissão de Anistia do ministério exerce o papel de representante oficial do Estado para investigar perseguições durante o período da ditadura no Brasil. Por isso, foi ela a responsável pela aprovação da anistia de Dilma.
A decisão desta quinta também prevê que Dilma receberá uma indenização, em parcela única, de R$ 100 mil — o teto para essa modalidade.
O Brasil, inclusive, aprovou uma Lei de Anistia em 1979 com a intenção de superar os crimes cometidos nesse período – tanto pelo regime militar, quanto pelos grupos de guerrilha que lutavam contra o regime.
Montagem com fotos da posse de Dilma Rousseff (ao lado de Lula) e Jair Bolsonaro (ao lado de Michel Temer) — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil e Célio Messias/Estadão Conteúdo
Contexto diferente
No caso de Bolsonaro, as tentativas para reconhecimento de anistia ocorrem no Congresso, no contexto de um perdão concedido pelo Estado a pessoas que cometeram determinados crimes.
?No Brasil, esse perdão pode ser concedido justamente por meio de lei aprovada pelo Congresso, ou, em casos específicos, por meio de medidas do Poder Executivo.
O “PL da Anistia”, que busca esse perdão aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, está na Câmara dos Deputados, e enfrenta resistências não só da cúpula do Legislativo, mas também do Supremo Tribunal Federal (STF) e do governo.
Um requerimento de urgência para o projeto foi apresentado pela oposição, mas ainda não foi pautado por Hugo Motta. Outros projetos alternativos ao PL da Anistia, com propósito parecido, vêm sendo discutidos por parlamentares.
Inclusive, nesta quinta, o partido do ex-presidente Bolsonaro, o PL, fez uma nova tentativa de avançar com um desses projetos, que concederia anistia aos condenados pelo 8 de janeiro.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse, nesta manhã, que entregou uma nova versão do projeto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Conforme a redação apresentada por Sóstenes, a anistia por crimes ligados a uma tentativa de golpe de Estado seria restrita aos atos de 8 de janeiro.
Entretanto, o próprio Sóstenes já admitiu à GloboNews que os advogados de Bolsonaro podem se valer da eventual aprovação da proposta para pedir anistia a ele.
Sóstenes também disse que Bolsonaro o tem “ajudado” a construir a redação da proposta.
Dois funcionários da embaixada de Israel foram mortos a tiros na quarta-feira (21/5) do lado de fora de um museu judaico no centro de Washington, a capital dos Estados Unidos, segundo autoridades.
O homem e a mulher eram um casal e foram mortos ao saírem de um evento voltado para ajudar os moradores de Gaza no Museu Judaico da Capital, informou o organizador do evento à BBC no local.
O embaixador de Israel nos EUA, Yechiel Leiter, disse que o casal estava prestes a noivar e que o homem havia comprado uma aliança esta semana.
A embaixada de Israel nos EUA identificou o casal morto a tiros em Washington como Yaron e Sarah. A imprensa israelense noticiou que seus nomes completos são Yaron Lischinsky e Sarah Milgram.
As vítimas “estavam no auge de suas vidas”, publicou a embaixada no X. A embaixada afirma que sua equipe está “de coração partido e arrasado” pelo assassinato.
“Não há palavras que expressem a profundidade de nossa dor e horror diante desta perda arrasadora. Nossos corações estão com suas famílias e a embaixada estará ao seu lado neste momento terrível.”
Um suspeito foi detido e identificado pela polícia como Elias Rodriguez, de 30 anos, natural de Chicago. Ele não estava em nenhuma lista de monitoramento das autoridades. Segundo a polícia, ele teria indicado que foi responsável pelo crime. A arma do crime foi encontrada.
A polícia conta que o suspeito estava caminhando de um lado para outro na rua fora do prédio do museu, e que ele abordou quatro pessoas. Neste momento, ele disparou contra duas delas.
Embaixada de Israel nos EUA -A imprensa israelense noticiou que as vítimas eram Sarah Milgram e Yaron Lischinsky
Ainda não foram divulgados o perfil e a motivação exata do agressor.
A polícia afirma que ele gritou “libertem a Palestina” após ser detido, e os agentes “investigarão ligações com possível terrorismo”.
A embaixada israelense afirma que os dois funcionários foram baleados “à queima-roupa”. O ministro das Relações Exteriores, Gideon Sa’ar, de Israel afirma que se trata de um “ataque terrorista chocante”.
O presidente dos EUA, Donald Trump, disse que o ataque é “muito triste” e “baseado obviamente em antissemitismo”.
“Esses horríveis assassinatos em Washington, D.C., obviamente baseados em antissemitismo, precisam acabar, AGORA! Ódio e radicalismo não têm lugar nos EUA”, escreveu Trump no Truth Social, sua plataforma de rede social.
“Condolências às famílias das vítimas. É muito triste que coisas assim possam acontecer! Deus abençoe a TODOS!”
Jojo Kalin, que organizou o evento do Comitê Judaico Americano no museu judaico de Washington, disse à BBC que o agressor foi admitido por engano dentro do prédio depois do tiroteio.
“A segurança deixou essa pessoa entrar pensando que se tratava de um espectador ou testemunha”, diz ela.
Kalin disse que o atirador estava com um semblante “muito perturbado” e que ela lhe ofereceu um pouco de água. Mas ela diz não ter visto nenhuma arma.
Assista
O momento da prisão de suspeito de matar 2 funcionários da Embaixada de Israel nos EUA
Nesse momento, “ele sacou seu keffiyeh (lenço) jordaniano vermelho e gritou ‘Libertem a Palestina'”.
Ela contou à BBC que o evento no museu tinha como tema a construção de coalizões no Oriente Médio e que é “profundamente irônico que o que estávamos discutindo fosse a construção de pontes e depois fomos todos atingidos na cabeça por tanto ódio”.
“Eu não conhecia o casal que foi baleado, mas tenho um sentimento de culpa, e é algo tipicamente judaico se sentir culpada pelo fato de eles estarem lá por causa de um evento que eu organizei”, diz Kalin. “Não vou perder minha humanidade por causa disso nem ser dissuadida.”
O evento do museu judaico era um coquetel para jovens profissionais judeus, com o objetivo de promover a unidade e celebrar a herança judaica.
O organizador, o Comitê Judaico Americano, afirmou que o evento foi aberto à comunidade diplomática de Washington. O tema do evento era “como transformar dor em propósito”.
A descrição do evento informava que haveria como convidados especiais organizadores de ajuda humanitária que respondem a crises humanitárias no Oriente Médio, incluindo Gaza.
Embora o horário do evento tenha sido divulgado publicamente, o local foi compartilhado apenas com aqueles que se inscreveram para participar.
Jojo Kalin, uma das organizadoras do evento no museu judaico, conversou com a BBC depois do tiroteio
O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, disse que a segurança dos representantes israelenses e das missões diplomáticas em todo o mundo será reforçada.
“Meu coração dói pelas famílias do amado jovem, homem e mulher, cujas vidas foram ceifadas por um hediondo assassino antissemita”, afirma. “Estamos testemunhando o terrível preço do antissemitismo e da incitação desenfreada contra o Estado de Israel.”
Um comunicado do gabinete do primeiro-ministro afirma que ele conversou com a procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, e com o embaixador de Israel no país.
O presidente de Israel, Isaac Herzog, disse estar “arrasado” com o tiroteio.
“Este é um ato desprezível de ódio, de antissemitismo”, escreveu ele no X. “Nossos corações estão com os entes queridos dos assassinados e nossas orações imediatas estão com os feridos.”
Ele acrescenta que envia seu “total apoio” à equipe da embaixada e se solidariza com a comunidade judaica nos EUA.
“Os EUA e Israel permanecerão unidos em defesa de nosso povo e de nossos valores compartilhados. Terror e ódio não nos destruirão”, escreveu.
Por cinco votos a dois, a Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) decidiu, nesta terça-feira (20), cassar o mandato do senador Beto Faro (PT) e de seus suplentes, Josenir Gonçalves Nascimento e Leny May da Silva Campêlo.
A decisão apontou os três por corrupção eleitoral, compra de votos (captação ilícita de sufrágio), assédio eleitoral e abuso de poder econômico nas eleições de 2022, quando Beto Faro foi eleito senador para um mandato de oito anos.
A medida, no entanto, não tem efeito imediato. A defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no prazo de três dias após a publicação da sentença. O TSE decidirá se o recurso terá efeito suspensivo, o que pode manter os parlamentares nos cargos enquanto o processo tramita.
Durante a sessão plenária, a maioria dos magistrados acompanhou o voto do relator do processo, o juiz Marcus Alan de Melo Gomes.
O ministro da Educação, Camilo Santana, rebateu na Câmara dos Deputados críticas ao decreto do governo proibindo o ensino a distância (EaD) para os cursos de direito, medicina, enfermagem, odontologia e psicologia, publicado nesta semana. Em audiência pública na Comissão de Educação, nesta quarta-feira (21), ele também detalhou as políticas de alfabetização do governo.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu a audiência, criticou a proibição do EaD nos cursos da área da saúde, disse que a qualidade do ensino presencial e a distância é semelhante e que o decreto fere a autonomia universitária. “Há um preconceito em relação ao EaD. E a pergunta que todo mundo faz é: desde quando presencialidade garante qualidade?”, questionou a parlamentar.
“O decreto é elitista, prejudica 5 milhões de estudantes de ensino a distância, pobres, das classes C e D, uma vez que eles trabalham, na cidade deles não tem campus, não tem faculdade, e eles agora estão prejudicados por conta desse decreto”, argumentou.
Prazo de adaptação De acordo com Camilo Santana, as novas regras para o ensino a distância foram discutidas com o setor durante meses, inclusive na Comissão de Educação da Câmara. Com as mudanças, mesmo nos cursos em que a EAD for aceita, nenhum curso poderá ser 100% remoto. Ele lembrou que as faculdades terão dois anos para se adaptar e que todos os alunos matriculados no formato antigo terão o direito de se formar com as mesmas regras.
Camilo Santana garantiu que não há preconceito e que o governo é a favor do ensino a distância, que facilita a vida de milhões de estudantes. Porém, destacou o crescimento do ensino a distância no País, que já ultrapassou o ensino presencial, sem que houvesse regras claras para essa modalidade de ensino.
“Quando eu entrei no ministério, suspendi todas as autorizações de enfermagem a distância em novos cursos do Brasil, porque eu não acredito que o povo brasileiro quer ser atendido por um enfermeiro formado 100% num curso a distância”, frisou o ministro. “O que nós estamos colocando são regras claras para garantir a qualidade, nós estamos protegendo a população”, acrescentou.
Adriana Ventura reclamou de preconceito contra o EaD
Para o deputado Rafael Brito (MDB-AL), o decreto poderia ser mais duro. Na visão dele, o direito do cidadão de se formar com as regras atuais não pode ser maior do que o direito da população brasileira de ser atendida por um profissional de saúde que não foi formado 100% em EaD.
Alfabetização
Presidente da Comissão, o deputado Maurício Carvalho (União-RO) destacou que cerca de 30% dos brasileiros são analfabetos funcionais, com dificuldades para ler textos simples e fazer contas básicas – dado que não muda há 15 anos, o que, segundo ele, significa que há poucos avanços na prática.
Ele citou ainda outros dados críticos da educação brasileira, como os resultados do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) coletados em 2023, divulgados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) em abril deste ano. “Segundo o Inep, apenas 49% das crianças do 2º ano do ensino fundamental estavam alfabetizadas em 2023 – ou seja, mais da metade das crianças brasileiras não aprenderam a ler na idade certa – e mais de 1 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola”, afirmou.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Maurício Carvalho alertou para poucos avanços na alfabetização
Também autor do requerimento para a realização do debate, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) questionou diferenças nos resultados do Saeb em relação aos apresentados na nova política adotada pelo governo, em 2023, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Enquanto o Saeb mostra 49% das crianças do 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada aponta 56%.
“Por que o governo federal optou por divulgar, primeiramente, o novo indicador de alfabetização e, só depois, sob certa pressão, os dados oficiais do Saeb? Como o ministério explica o fato de os dados do Saeb apontarem piora em relação ao período de pré-pandemia, contrariando o discurso otimista do governo, com base em outro indicador que foi criado aqui sob medida?”.
O ministro lembrou que, ao fim do governo anterior, apenas 36% do ensino fundamental no Brasil sabiam ler e escrever ao final do 2º ano do ensino fundamental – logo, houve avanços. Ele defendeu o novo indicador Criança Alfabetizada, que seria censitário, e não por amostragem, como no caso do Saeb. Segundo ele, é mais fidedigna a avaliação censitária, que abrange todos os alunos. Por isso, há diferença entre os dados.
Camilo Santana garantiu que o foco do ministério em sua gestão é a educação básica, considerada por ele como o maior desafio da educação brasileira. Ele lembrou que a educação básica é executada por estados e municípios, e o papel do MEC é de coordenador e indutor da política, com apoio técnico e financeiro aos outros entes federativos.
Segundo o ministro, todos os estados brasileiros aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, e R$ 1,3 bilhão já foi repassado a estados e municípios com esse fim.
A partir de 1º de junho de 2025, brasileiros poderão viajar para a China sem a necessidade de visto em estadias de até 30 dias. A medida, válida inicialmente até 30 de maio de 2026, abrange viagens com fins turísticos, de negócios, intercâmbio, visitas a familiares ou amigos, além de trânsito.
O anúncio, feito oficialmente pelo governo chinês, também contempla cidadãos de outros países da América do Sul, como Argentina, Peru, Chile e Uruguai, em uma iniciativa que reforça a aproximação entre a China e o continente.
Além da isenção de visto, a China informou que vai intensificar programas de intercâmbio acadêmico, ampliando parcerias e oportunidades para estudantes estrangeiros em universidades do país. A iniciativa faz parte de um esforço do governo chinês para facilitar a mobilidade internacional, incentivar o turismo e expandir as relações comerciais e culturais.
Intercâmbio: como estudar na China?
A China é um dos destinos que mais investem em programas de intercâmbio, oferecendo diversas oportunidades para estrangeiros que desejam estudar no país, tanto para cursos de idioma quanto para ensino superior. Um dos principais programas é o CSC (Chinese School Council), que concede bolsas de estudos para graduação, mestrado, doutorado e cursos de aperfeiçoamento em mandarim.
O calendário acadêmico chinês tem início em setembro, e estudantes internacionais podem se candidatar diretamente nas universidades, sem a necessidade de realizar o exame nacional de ingresso, obrigatório apenas para cidadãos chineses.
Cada instituição adota seus próprios critérios de admissão, avaliando o desempenho acadêmico e histórico escolar do candidato. Essas iniciativas reforçam a estratégia da China em atrair talentos globais e ampliar o intercâmbio cultural e científico.
Qual o idioma oficial da China?
O idioma oficial da China é o mandarim, também chamado de putonghua, que significa “língua comum”. Ele é a língua padrão utilizada pelo governo, na educação e em meios de comunicação em todo o país. O mandarim é uma das várias línguas do grupo chinês, mas é o mais falado, tanto na China quanto no mundo, devido à sua enorme população.
Motivos para conhecer a China
Conhecer a China é uma oportunidade de mergulhar em uma das civilizações mais antigas do mundo, com uma história milenar que se reflete em monumentos como a Grande Muralha, a Cidade Proibida e os Guerreiros de Terracota.
Além do patrimônio histórico, o país encanta pela diversidade cultural, culinária única e paisagens que vão de metrópoles futuristas como Xangai e Pequim a cenários naturais impressionantes, como as Montanhas de Zhangjiajie e o rio Yangtzé.
A China também se destaca pela inovação, tecnologia e negócios, oferecendo experiências enriquecedoras tanto para turistas quanto para estudantes ou profissionais em busca de novos horizontes.
Quais as melhores cidades da China para fazer intercâmbio?
As melhores cidades da China para intercâmbio combinam tradição milenar, infraestrutura moderna e universidades renomadas. Pequim, a capital do país, é uma das mais procuradas, pois concentra importantes instituições, como a Universidade de Pequim e a Universidade Tsinghua, além de ser um centro cultural e político.
Xangai também é destaque por ser uma metrópole cosmopolita, com grande influência econômica e cultural, além de abrigar universidades de prestígio como a Universidade Fudan.
Guangzhou, no sul do país, é conhecida por seu dinamismo comercial e por ter uma cena universitária que oferece aos estudantes a oportunidade de vivenciar o cotidiano de uma das cidades mais importantes da região.
Outra cidade muito buscada é Hangzhou, que combina natureza, tecnologia e tradição, sendo sede de grandes empresas e instituições de ensino renomadas. Nanjing, com sua rica história e ambiente acadêmico forte, também é uma excelente opção para estudantes que buscam uma experiência imersiva em uma cidade com forte identidade cultural.
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O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a constitucionalidade e a relevância da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) como “proposta estruturante” e de “federalismo cooperativo” no combate à criminalidade no País. O governo pretende vê-la definitivamente aprovada no segundo semestre, enquanto a oposição a classifica de “desnecessária, ineficaz e eleitoreira”.
O debate foi realizado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da admissibilidade da proposta.
Lewandoswski ressaltou que a PEC trata a segurança pública como problema de Estado e foi elaborada pelo Executivo após amplo diálogo com governadores e especialistas da área a fim de mudar o atual quadro de “falência”. “Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades”.
O ministro da Justiça acrescentou que a PEC representa “o início da solução” e deve ser complementada por políticas sociais. Lewandowski detalhou os quatro eixos da proposta, com ênfase na coordenação das forças de segurança em nível nacional por meio do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen).
Também citou novas competências para a Polícia Federal, no combate a grandes crimes ambientais, e a criação da Polícia Viária Federal, com atribuições de policiamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais. “Já existe, dentro das competências da Polícia Federal, a atribuição de exercer o papel de polícia aeroportuária. Nós temos uma Guarda Portuária. Tem também uma Polícia Ferroviária. Inclusive agora, com a privatização das ferrovias e dos portos, ela está em extinção, digamos assim. Mas ela seria substituída por essa Polícia Viária.”
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Carlos Jordy criticou concentração das forças policiais na União
Desrespeito aos estados
Os deputados de oposição fizeram críticas ao texto. Citaram, por exemplo, suposto desrespeito à autonomia dos estados, o que configuraria uma inconstitucionalidade. Também haveria poucas medidas imediatas para combate à criminalidade no dia a dia e falta de consulta prévia às forças de segurança. O vice-líder da Minoria, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), resumiu as críticas.
“Querer concentrar as forças na União fere sim o pacto federativo e tira a autonomia dos estados. Mas não é esse o ponto: o ponto é a ineficácia de um projeto como esse para, de fato, atacar os problemas da segurança pública. É evidente que essa PEC tem um caráter eleitoreiro”.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a “coragem” do Executivo ao enfrentar a segurança pública como “questão central e nacional” e pediu rápida resposta do Congresso.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Mendonça Filho prevê debate acirrado na comissão especial
“O crime organizado hoje é planetário e, portanto, há que se ter uma ação planejada, articulada e coordenada em termos nacional, que é o objetivo central dessa PEC. O ideal é trabalharmos bem para votarmos essa matéria até junho e o Senado votar no segundo semestre”.
Porém, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), admitiu que haverá intenso debate em relação a questões federativas na CCJ e muitas polêmicas na fase seguinte de análise do texto na Câmara.
“Ela é válida como iniciativa, mas insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência dentro da realidade brasileira. Eu não quero evidentemente antecipar relatório, mas eu cultivo o valor da autonomia dos estados. Eu não concebo que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília. Vencida a discussão que diz respeito à admissibilidade e à constitucionalidade, essa matéria precisa ser muito bem aprofundada no âmbito da comissão especial”.
Mendonça aposta na contribuição do Parlamento para aperfeiçoar o texto e combater a criminalidade que, segundo ele, “impede o direito de ir e vir e deixa famílias sitiadas” em partes do País.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC 12/2022). A proposta também define eleições unificadas para todos os cargos a partir de 2034. A matéria vai agora para análise em Plenário, com pedido de urgência.
Os senadores aprovaram substitutivo (texto alternativo) do senador Marcelo Castro (MDB-PI) à proposta de Jorge Kajuru (PSB-GO). Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores também passarão a ter mandatos de cinco anos, em vez dos atuais quatro.
Já os senadores, que na proposta inicial passariam de oito para dez anos de mandato, também terão cinco anos, a partir de emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Além disso, a PEC extingue a alternância de eleições para o Senado, determinando que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.
Mudanças
A PEC impede que quem ocupa um cargo no Poder Executivo — presidente, governadores e prefeitos — possa se candidatar à disputa de um segundo mandato consecutivo, mesmo que o político tenha deixado o cargo seis meses antes da eleição. Em troca, os mandatos desses cargos passarão a ser de cinco anos, em vez dos atuais quatro anos.
Os cargos do Legislativo — deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — continuam com a possibilidade de reeleição inalterada. Ao mesmo tempo, a duração dos mandatos também passará para cinco anos. Assim, as legislaturas do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras municipais passam a ter duração de cinco anos, e não mais de quatro.
Com a uniformização dos mandatos, a PEC também unifica as datas de todas as eleições — municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. Isso acontecerá a partir de 2034. Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal).
Senado
Outra inovação é o fim da eleição alternada para o Senado. Atualmente, os senadores são eleitos a cada quatro anos, com dois terços do Senado se renovando em uma eleição e um terço na seguinte. Na nova fórmula, todas as 81 cadeiras do Senado estarão em disputa a cada cinco anos.
A mudança não estava no texto de Marcelo Castro, que previa dez anos de mandato para os senadores e mantinha a alternância. Foi o senador Carlos Portinho que apresentou e defendeu uma emenda nesse sentido.
— Um poder pode ser alternado em dez anos? Pode, mas ele envelheceu ali. A prática democrática que mais atende o eleitor [é] a alternância breve de poder. A proposta que traz a redução para cinco anos respeita um dos maiores princípios democráticos, que é o interesse do eleitor — justificou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também defendeu a redução do tempo de mandato dos senadores.
— A ampliação de oito para dez anos seria mais uma “jabuticaba” brasileira. Tira do eleitor a possibilidade do escrutínio. Nós não podemos ter um poder tão longo — afirmou.
Durante a reunião, Castro contraditou a emenda de Portinho explicando que a alternância de poder é um termo que se aplica aos cargos do Executivo, mas não ao Legislativo. Além disso, segundo o relator, à exceção da Itália, em todos os demais países em que há duas Casas legislativas os membros de uma delas têm mandato maior do que os da outra. Assim, argumentou que a proposta inicial de mandato dez anos para os senadores estava seguindo um padrão internacional.
Porém, em entrevista coletiva após a votação na CCJ, Castro voltou atrás e anunciou que acataria a sugestão de Portinho.
— Senti que estava formando maioria para o mandato ser de cinco anos, então me rendi a isso. Uma matéria controversa, tem argumento a favor de um lado, tem argumentos a favor de outro, não é uma coisa principal. O principal é o fim da reeleição e a coincidência das eleições para todos — explicou o relator, confirmando também o fim da eleição alternada.
Castro disse esperar que, em face dos novos acordos, a matéria seja votada de maneira consensual no Plenário.
Mesas diretoras
Para compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional também verão mudanças nas suas mesas diretoras (responsáveis por presidir o órgão). As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. Continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura. A nova regra será aplicada às legislaturas que se iniciarem após as eleições de 2034.
Fim da reeleição
O direito à reeleição para cargos do Executivo não era previsto na Constituição, mas foi introduzido em 1997. Presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que a reeleição é “um dos piores males para o Brasil” e lembrou até que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujo governo propôs a mudança, “fez mea culpa” e admitiu que foi um erro. Otto avaliou que a nova PEC será importante para o país.
— Quando termina as eleições municipais, se fala imediatamente na sucessão do governador e do presidente da República. Discute-se mais eleição do que projetos benéficos à solução das dificuldades sociais do povo brasileiro e do crescimento da infraestrutrura — comentou.
A opinião foi compartilhada por Marcelo Castro, que também considerou a reeleição um “malefício”:
— A introdução da reeleição [foi] completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Eu acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a este mal — afirmou o relator, ressaltando que a mudança não valerá para os atuais mandatários, que poderão tentar a reeleição em 2026 se estiverem no primeiro mandato.
Eleições unificadas
Segundo o relator, a unificação das eleições também é positiva porque cada eleição exige muitos recursos e trabalho para ser organizada. O novo formato ajudaria a reduzir os gastos e o governo economizaria dinheiro que poderia ser usado em áreas como saúde e educação. Além disso, para Castro, ter todas as eleições juntas traria mais clareza e organização para os eleitores e para os próprios políticos.
Primeiro signatário da PEC, o senador Kajuru afirmou que o objetivo principal é dar mais equilíbrio à disputa, já que, segundo ele, quem está no poder tem grande vantagem sobre os concorrentes, como maior visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação política. Isso, para o senador, acaba dificultando a entrada de novas lideranças na política.
Emendas
Marcelo Castro rejeitou outras emendas apresentadas, como a do senador Sergio Moro (União-PR) que vedava não a reeleição também em mandatos não-consecutivos; a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que estabelecia a idade máxima de 80 anos para a candidatura à Presidência da República; e a do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que proibia a reeleição para o Senado.
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 205/2025) que autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial – no montante de R$ 10 milhões – pela Prefeitura de Goiânia.
Segundo o Executivo, autor da proposta, os créditos serão remanejados da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
De acordo com o texto, os recursos necessários para cobertura dos créditos serão oriundos da anulação de dotação orçamentária existente, sem aumento no total da despesa autorizada na Lei Orçamentaria Anual (LOA).
O vereador Bessa (DC) explicou que não se trata da abertura de novos créditos, mas de mudança na classificação da verba – passará de custeio/despesa para capital/investimento.
A matéria segue para análise na Comissão de Finanças e Orçamento.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei complementar (PLC 8/2025) que estabelece, no Código de Posturas do Município, normas para utilização de espaços públicos por estabelecimentos comerciais.
Segundo o texto, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), bares, restaurantes e lanchonetes poderão ocupar calçadas e praças com mesas, cadeiras e churrasqueira, sem necessidade de autorização prévia.
Ainda de acordo com a matéria, uma faixa do passeio – com largura mínima de 1,3 metro, a contar do meio-fio – deverá ficar livre para o trânsito de pedestres.
O vereador acredita que a revogação da exigência de licenças e de autorizações prévias para o uso de calçadas:
– modernizará processos administrativos;
– reduzirá a burocracia;
– simplificará a relação entre poder público e setor privado;
– incentivará a formalização de novos negócios.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
A Polícia Federal apreendeu um BMW X1 avaliado em R$ 350 mil, registrado em nome da esposa do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU). A apreensão ocorreu em 23 de abril, durante a Operação Sem Desconto, que apura um esquema bilionário de fraudes contra aposentados do INSS, do “Careca do INSS“.
O veículo foi encontrado na residência do filho de Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, em Brasília. Segundo documentos obtidos pela investigação, o carro estava formalmente em nome de Thallys Mendes dos Santos de Jesus, esposa do ministro, no momento da apreensão.
Após a operação, o BMW foi transferido para a Brasília Consultoria Empresarial, empresa da qual o lobista é sócio. A PF aponta que essa consultoria seria usada para lavar dinheiro oriundo de repasses ilegais feitos por entidades associativas, que operavam descontos diretos na folha de pagamento dos aposentados.
Esquema bilionário: propinas e carros de luxo
As investigações revelam que seis entidades transferiram R$ 31 milhões a Antunes entre 2023 e 2024. Desse total, pelo menos R$ 9,3 milhões teriam sido destinados a pessoas ligadas a ex-dirigentes do INSS. Entre os nomes citados estão o filho do ex-diretor de Benefícios André Fidelis e o ex-diretor de Integridade Alexandre Guimarães.
Outro ponto que chamou a atenção foi a transferência de um Porsche, avaliado em R$ 500 mil, para a esposa do então procurador-geral do INSS, Virgílio de Oliveira Filho. Ele acabou afastado do cargo.
Além do BMW, a PF encontrou outros cinco carros de luxo atribuídos ao lobista escondidos em uma garagem da capital federal: dois BMW, dois Porsches e uma Land Rover.
Jhonatan de Jesus afirmou que o BMW foi um presente do sogro à sua esposa e que a venda ao lobista foi realizada legalmente, por R$ 350 mil, antes da deflagração da operação da PF. Segundo o ministro, a transação foi intermediada por um advogado conhecido da família e só teve a documentação concluída após o pagamento do IPVA.
O ministro nega qualquer relação com Antonio Carlos Antunes e afirma que não foi procurado pela Polícia Federal. Diz estar tranquilo quanto à legalidade da negociação.
Já o lobista, que também nega envolvimento no esquema, declarou que sua atuação sempre foi no setor de venda de automóveis. Contudo, as investigações mostram que ele teria lucrado ao intermediar descontos em folha em nome de associações de aposentados, com comissões de até 27,5%.
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