quinta-feira, abril 18, 2024
HomeBrasilPSOL questiona lei de Goiás obriga gestante a ouvir batimentos cardíacos do...

PSOL questiona lei de Goiás obriga gestante a ouvir batimentos cardíacos do feto antes do aborto

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7597, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei que institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Entre outros pontos, a Lei estadual 22.537/2024 estabelece a data de 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto” e prevê diretrizes para a campanha, tais como a realização de palestras e seminários sobre os riscos da prática, a prestação de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que queiram abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e o oferecimento a mulher de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro.

Segundo a legenda, a lei tem o objetivo de impedir o acesso de gestantes ao procedimento de aborto, mesmo nas hipóteses legais, desencorajando-as a obter os serviços previstos em lei, bem como “as submete à tortura mediante a visualização do exame de ultrassonografia”. Para o PSOL, a lei viola os atuais entendimentos sobre justiça reprodutiva, que impõem ao Estado o dever de garantir todas as condições necessárias para que as mulheres exerçam suas escolhas.

Princípios constitucionais

O partido político alega que a norma atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os direitos de mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e a não serem submetidas à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Sustenta, ainda, que a lei estadual disciplinou matérias de direitos civil e diretrizes e bases da educação, cuja competência legislativa privativa é da União.

Processo relacionado: ADI 7597

Rota Jurídica

RELATED ARTICLES

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

- Advertisment -
Google search engine

Most Popular

Recent Comments