Controverso bilionário não faz provocação gratuita, avalia STF, mas gesto calculado junto ao bolsonarismo para desafiar instituições.
A ameaça de desobediência de ordens judiciais da Suprema Corte do Brasil disparada pelo controverso bilionário Elon Musk não foi lida nem como galhofa nem como bobagem para atiçar as redes sociais. Nos tribunais superiores e nos estamentos mais altos da política, a artilharia foi recebida com a gravidade que inspira.
“Não acho que foi casca de banana, não”, avalia um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). “É parte da retomada da extrema direita no Brasil”, concluiu.
Para integrantes do STF, Musk age para jogar água no moinho da extrema direita, alimentando com sua própria rede social teorias da conspiração que amparam, por exemplo, a tese de que há “uma ditadura da toga” no Brasil.
A óbvia distorção da aplicação das leis que protegem o Estado Democrático de Direito tem sido usada como parte da estratégia de blindagem do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados das diversas investigações das quais são alvo.
Ao emprestar seu “X”, o ex-Twitter à essa missão, a de provocar o STF, citar censura e ameaçar fechar o escritório da rede social no Brasil, Musk, calculadamente faz eco à teoria da extrema direita e trabalha na chamada “profecia que se autocumpre”.
Por óbvio: se passa a descumprir ordem judicial, será punido. Sendo punido, reclamará de perseguição. “É uma armadilha”, resume um integrante do STF.
“Musk age de forma a não deixar espaço para inação. Se nada faz, o STF fica desmoralizado.”
Os ministros estão irmanados com Alexandre de Moraes. E chamam atenção para um ponto que obviamente influi na “coragem” para o desafio lançado por Musk: a eleição americana.
Se Donald Trump vencer, o cenário para a manutenção da ordem institucional no Brasil –e o devido andamento dos processos sobre Bolsonaro– se desdobrarão em outras condições de temperatura e pressão.
Musk x Moraes: Para ministros, STF deve impor consequências financeiras ao X, e não disputar narrativa com ‘dono do algoritmo’
Ministros do Supremo ouvidos pelo blog avaliam que o STF deve mirar nas consequências financeiras da rede social que não cumprir as determinações da Justiça brasileira. Para eles, disputar narrativa com “o dono do algoritmo” pode ser um erro.
O entendimento vem no momento em que o empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), começou a atacar as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ameaçou reativar os perfis de usuários bloqueados pela Justiça.
Moraes, que é relator dos inquéritos das milícias digitais e que investiga a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, determinou que a conduta do empresário seja investigadae estipulou multa de R$ 100 mil para cada perfil que ele reativar irregularmente.
Os ministros ouvidos pelo blog relembram que esse tipo de conflito já aconteceu com o Telegram: em março de 2022, também ano eleitoral, o próprio Moraes determinou a suspensão do aplicativo de mensagens. Na época, o fundador do Telegram alegou que um problema com e-mails impediu a plataforma de receber as intimações do STF.
Já em 2023, Moraes determinou que o Telegram apagasse mensagem enviada aos usuários com críticas ao projeto de lei das Fake News e pediu para que a empresa indicasse um representante no Brasil, sob risco de nova suspensão.
“Aquele episódio do Telegram foi caça de gato e rato”, diz um ministro ao blog.
Para evitar disputas de narrativa, a estratégia agora seria impor medidas que afetem financeiramente a companhia. “Pode ser mais efetivo do que ficar caindo em provocação”, avalia a fonte.
O entendimento é que disputar narrativa com Musk é uma luta inglória.
“Não tem como disputar a narrativa. É munição para a extrema direita e Musk está a serviço deles”, conclui ministro ouvido pelo blog.
Moraes determina que volte ao cargo desembargador afastado por soltar chefe do tráfico
O desembargador Divoncir Schreiner Maran, afastado das funções no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) após se tornar alvo de uma operação da Polícia Federal (PF), vai retornar ao cargo por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Maran é investigado por ter concedido prisão domiciliar a um narcotraficante que, oito horas após a decisão, fugiu e permanece foragido até hoje.
Moraes suspendeu os efeitos de uma medida cautelar que tinha afastado o desembargador da Corte estadual, além de ter proibido que ele entrasse no Tribunal de Justiça e tivesse contato com funcionários do tribunal. A defesa do desembargador não quis se posicionar. O TJ-MS foi procurado, mas não retornou até a publicação desta reportagem.
Divoncir Maran completa 75 anos neste sábado, 6, idade máxima para a aposentadoria dos magistrados. O despacho de Moraes, na prática, permite que o desembargador complete seus últimos dois dias como membro do TJ-MS.
Em fevereiro, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma investigação contra Maran pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso tramita em segredo de justiça. O desembargador também é alvo de um processo administrativo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A polícia investiga uma decisão monocrática (individual) do desembargador em abril de 2020. Na ocasião, durante o plantão do Judiciário, o magistrado deu uma liminar para que Gerson Palermo, conhecido como “Pigmeu”, detido por tráfico de drogas, cumprisse a pena em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão de Maran foi revogada no dia seguinte por outro desembargador, mas Palermo, oito horas após a liminar, já havia rompido a tornozeleira e fugido. O narcotraficante permanece foragido até hoje.
A quadrilha integrada por “Pigmeu” foi investigada pela PF em março de 2017 na Operação “All In”. Ele ficou conhecido como o “chefão” do tráfico no Estado do Mato Grosso do Sul. Palermo foi condenado a 59 anos e nove meses de prisão pelos crimes de tráfico e associação com o tráfico, mas já acumulava sentenças anteriores que, somadas, passam dos 126 anos de reclusão. Ele já havia sido condenado pelo sequestro, em agosto de 2000, do Boeing 727/200 da Vasp.
Enquanto suas informações ajudam a desnudar a tentativa de golpe militar e comprometem Bolsonaro, o tenente-coronel detona o ministro e a instituição
Mauro Cid , o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro , já prestou seis depoimentos à Polícia Federal depois de assinar um acordo de colaboração premiada. Em troca de benefícios, comprometeu-se a dizer a verdade. As revelações feitas pelo tenente-coronel, que compartilhou da intimidade do ex-presidente durante os quatro anos de governo, foram fundamentais para a elucidação da trama golpista urdida pelo seu antigo chefe, um grupo de assessores e militares de alta patente. Graças às informações prestadas por Cid, sabe-se hoje que a democracia esteve ameaçada após as eleições de 2022. Sabem-se os detalhes dos planos mirabolantes que foram traçados para não permitir que Lula subisse a rampa do Palácio do Planalto. Sabe-se que entre as sandices articuladas estava a detenção de adversários políticos e juízes. As informações de Mauro Cid deixaram Bolsonaro numa situação jurídica extremamente delicada, a ponto de seus próprios apoiadores não descartarem a possibilidade de uma prisão iminente. Deve-se ao tenente-coronel, portanto, muito do que se descobriu e muito do que ainda pode emergir da tentativa de golpe
Nos bastidores, no entanto, quando os policiais saem e ele volta para seu círculo mais íntimo, existe um outro Mauro Cid. Depois de relatar que o ex-presidente discutiu planos golpistas com os comandantes militares no Palácio da Alvorada e que um deles chegou a colocar as tropas à disposição para executar a missão, Mauro Cid tem dito a pessoas próximas que suas declarações foram distorcidas, certas informações tiradas de contexto e outras convenientemente omitidas pela Polícia Federal.
VEJA teve acesso à gravação de uma dessas conversas (ouça abaixo). Nela, o ex-ajudante de ordens dispara petardos contra os agentes e contra a investigação. Cid diz, por exemplo, que a polícia o pressionou a relatar fatos que simplesmente não aconteceram e detalhar eventos sobre os quais não tinha conhecimento. O tenente-coronel afirmou que policiais o induziram a corroborar declarações de testemunhas e apontou um delegado que o teria constrangido a reproduzir informações específicas, sob pena de perder os benefícios do acordo. “Eles (os policiais) queriam que eu falasse coisa que eu não sei, que não aconteceu”, contou. “Você pode falar o que quiser. Eles não aceitavam e discutiam. E discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter assim, que eu estava mentindo”, completou.
ÁUDIOS: “Eles (os policiais) queriam que eu falasse coisa que eu não sei, que não aconteceu”
ALVO – Moraes: responsável pelo inquérito, ministro recebeu pesadas críticas de Mauro Cid (Ruy Baron/.)
A gravação foi realizada na semana passada, depois que Mauro Cid prestou depoimento à PF, na segunda-feira 11. Na condição de colaborador e obrigado a falar a verdade, ele foi ouvido por nove horas seguidas. Depois, em uma conversa com um amigo, desabafou por quase uma hora. “Eles estão com a narrativa pronta.
Eles não queriam saber a verdade, eles queriam só que eu confirmasse a narrativa deles. Entendeu? É isso que eles queriam. E todas as vezes eles falavam: ‘Ó, mas a sua colaboração. Ó, a sua colaboração está muito boa’. Ele (o delegado) até falou: ‘Vacina, por exemplo, você vai ser indiciado por nove negócios de vacina, nove tentativas de falsificação de vacina. Vai ser indiciado por nove negócios de vacina, nove tentativas de falsificação de vacina. Vai ser indiciado por associação criminosa e mais um termo lá’. Ele falou assim: ‘Só essa brincadeira são trinta anos para você’.” Cid disse que os delegados encarregados do caso só registravam as informações que se encaixavam naquilo que ele chama de “narrativa”. “Eu vou dizer o que eu senti: já estão com a narrativa pronta deles, é só fechar, e eles querem o máximo possível de gente para confirmar a narrativa deles. É isso que eles querem”, ressaltou.
ÁUDIOS: “Eles estão com a narrativa pronta”
Na conversa, o ex-ajudante de ordens também faz críticas pesadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pelos inquéritos que apuram a tentativa de golpe, a a venda de joias do acervo presidencial e a falsificação de registros de vacina, casos que têm Jair Bolsonaro como investigado.
O objetivo de tudo, segundo ele, seria pegar o ex-presidente. “O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação”, afirmou o tenente-coronel.
Para mostrar ao interlocutor que haveria uma filtragem das informações que são oficializadas pela PF, Cid fala de um suposto encontro entre o ministro e Jair Bolsonaro, que não ficou registrado nos seus depoimentos. “Eu falei daquele encontro do Alexandre de Moraes com o presidente, eles ficaram desconcertados, desconcertados. Eu falei: ‘Quer que
eu fale?’.”
ÁUDIOS: “(Moraes) prende e solta quando ele quiser”
ATAQUE - Operação da PF: na conversa gravada, o tenente-coronel diz que os investigadores conduzem seu depoimento (Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
Na tentativa de se defender junto ao interlocutor, o ex-ajudante de ordens ainda faz uma série de considerações sobre a condução dos processos. “O Alexandre de Moraes já tem a sentença dele pronta, acho que essa é que é a grande verdade. Ele já tem a sentença dele pronta. Só tá esperando passar um tempo. O momento que ele achar conveniente,
denuncia todo mundo, o PGR acata, aceita e ele prende todo mundo.” Ouvindo a conversa, a impressão que se tem é que há dois Cids diferentes na mesma pessoa — o colaborador, cujas informações têm sido fundamentais para desnudar a tentativa de golpe, e o injustiçado, cujas palavras estão sendo modificadas por policiais enviesados. Um
deles, evidentemente, não diz a verdade.
ÁUDIO: “O Moraes já tem a sentença dele pronta”
Em setembro do ano passado, depois de passar 129 dias preso, o ex-ajudante de ordens assinou um acordo decolaboração premiada com a Justiça. Ele se comprometeu a contar o que sabia e, em troca, no final dos processos, casoseja condenado, vai cumprir uma pena de, no máximo, dois anos de prisão. Em seus depoimentos, Cid descreveupormenores de reuniões no Palácio da Alvorada, em que Bolsonaro pressionou militares de alta patente a aderir a umgolpe de Estado, listou personagens — entre assessores, políticos e integrantes das Forças Armadas — que atuarampara anular as eleições presidenciais e explicou como figuras hostis ao capitão eram desqualificadas e transformadasem alvos a serem abatidos. A partir de tudo o que relatou, autoridades que orbitavam Bolsonaro, incluindo o próprioex-presidente, sofreram buscas ou prisões no âmbito dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes.As informações prestadas por Cid são, sem dúvida, a coluna vertebral da investigação sobre o golpe — e mostraram-severdadeiras.
REVELAÇÃO - Bolsonaro e os chefes militares: no depoimento à PF, ficou clara a movimentação para um golpe de Estado (Isac Nóbrega/PR)
Alvorada e que um deles chegou a colocar as tropas à disposição para executar a missão, Mauro Cid tem dito a pessoas próximas que suas declarações foram distorcidas, certas informações tiradas de contexto e outras convenientemente omitidas pela Polícia Federal. VEJA teve acesso à gravação de uma dessas conversas (ouça abaixo). Nela, o ex-ajudante de ordens dispara petardos contra os agentes e contra a investigação. Cid diz, por exemplo, que a polícia o pressionou a relatar fatos que simplesmente não aconteceram e detalhar eventos sobre os quais não tinha conhecimento. O tenente-coronel afirmou que policiais o induziram a corroborar declarações de testemunhas e apontou um delegado que o teria constrangido a reproduzir informações específicas, sob pena de perder os benefícios
do acordo. “Eles (os policiais) queriam que eu falasse coisa que eu não sei, que não aconteceu”, contou. “Você pode falar o que quiser. Eles não aceitavam e discutiam. E discutiam que a minha versão não
Confrontados, os então comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Baptista Junior, confirmaram as reuniões em que foram discutidos com o então presidente esboços de decretos que, entre outras medidas, previam a instituição do estado de defesa e do estado de sítio, instrumentos típicos de regimes de exceção que autorizam que prisões sejam feitas sem ordem judicial. Os dois oficiais também confirmaram que o almirante Almir Garnier, à época comandante da Marinha, ao contrário deles, colocou as tropas à disposição de Bolsonaro — informação importantíssima que chegou ao conhecimento das autoridades por meio de Cid, que também revelou que a empreitada golpista só não foi adiante porque o Alto-Comando do Exército não apoiou. As declarações do Cid colaborador, que não pode mentir, estão documentadas e, na última segunda-feira, 18, inclusive resultaram no indiciamento de Bolsonaro e mais dezesseis pessoas no inquérito que apura a falsificação de certificados de vacina.
Longe dos depoimentos, porém, o comportamento de Cid tem sido muito diferente. Aos amigos, ele procura desmentir até informações que estão assinadas por ele nos encontros com os investigadores. De acordo com sua fala na PF, pouco antes de deixar o governo, em dezembro de 2022, Bolsonaro teria solicitado a Cid um documento atestando que ele e sua filha haviam sido vacinados contra a Covid-19. O tenente-coronel, em sua colaboração, confirmou ter recebido a ordem do ex-presidente para produzir a falsificação — detalhe fundamental para que o ex-chefe fosse indiciado no caso. Nas conversas com os amigos, no entanto, Cid garante que nunca ouviu tal determinação. Também afirma que nunca falou em golpe de Estado ou na existência de uma minuta que sugerisse algo ilegal. Garnier, nessa versão adocicada, seria apenas um bravateiro.
RESULTADO - 8 de Janeiro: os ataques aos prédios públicos em Brasília foram a última tentativa para subverter a democracia (Evaristo Sá/AFP)
Na cultura militar, o delator é considerado um traidor, um pária, alguém que não merece a farda que veste. Isso talvez explique essa postura esquizofrênica de Cid. O medo também pode ter influenciado esse jogo duplo do ex-ajudante de ordens. Desde que assumiu o papel de colaborador, ele sofre ameaças pelas redes sociais e teme ser alvo de algum
atentado. Na conversa com o interlocutor, ele fala sobre sua situação: “Quem mais se f. fui eu. Quem mais perdeu coisa fui eu. O único que teve pai, filha, esposa envolvido, o único que perdeu a carreira, o único que perdeu a vida financeira fui eu”. E também deixa escapar a mágoa: “Ninguém perdeu carreira, ninguém perdeu vida financeira como
eu perdi. Todo mundo já era quatro estrelas, já tinha atingido o topo, né? O presidente teve Pix de milhões, ficou milionário, né?”.
ÁUDIO: “O presidente ficou milionário, né?”
Para ter direito aos benefícios do acordo, a colaboração do ex-ajudante de ordens precisa de efetividade — o que ela já demonstrou. O prêmio será definido pelo ministro Alexandre Moraes, mas só no final do processo. Na gravação, Cid explica por que decidiu colaborar com a polícia: “Se eu não colaborar, vou pegar trinta, quarenta anos. Porque eu estou
em vacina, eu estou em joia…”. E faz uma previsão: “Vai entrar todo mundo em tudo. Vai somar as penas lá, vai dar mais de 100 anos para todo mundo. Entendeu?”. O interlocutor parece concordar. O tenente-coronel então conclui: “A cama está toda armada. E vou dizer: os bagrinhos estão pegando dezessete anos. Teoricamente, os mais altos vão pegar quantos?”. A pergunta não é difícil de ser respondida. O Cid colaborador pode até escapar da prisão. Já o Cid que emerge da conversa com o amigo certamente terá enormes problemas pela frente.
ÁUDIOS: “A cama está toda armada”
Publicado em VEJA de 22 de março de 2024, edição nº 2885
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou autuações da Receita Federal que miraram contratos firmados entre a TV Globo e artistas no regime PJ (pessoa jurídica).
Na avaliação de Moraes, os débitos tributários lançados pelo Fisco após auditores concluírem pela irregularidade nessa relação contratual ferem precedentes do tribunal, que admite a possibilidade da “constituição de vínculos [com prestadores de serviço] distintos da relação de emprego”.
“Deve prevalecer o entendimento reiterado desta corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos”, afirmou o ministro. O processo tramita sob segredo de Justiça.
Procurada pela Folha de S.Paulo, a Globo afirmou que não se manifestaria sobre casos “sub judice”. Nos autos, a empresa argumentou que as autuações fiscais alvos da controvérsia “desafiam a autoridade de decisões” do Supremo.
A ação sob a relatoria de Moraes aborda situações como a dos artistas Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano, dos diretores Denise Saraceni e Mauro Mendonça Filho, além da jornalista e apresentadora Renata Lo Prete.
A Receita questiona a opção da Globo pela “pejotização” no lugar do vínculo sob a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na modalidade pessoa jurídica, a empresa que tem o artista como sócio é contratada para a efetivação dos pagamentos devidos a ele, que não os recebe em seu nome.
As autoridades fiscais entendem que os contratos PJ para a prestação de serviços na área artística (atores, diretores de programas, apresentadores etc.) são atos simulados para esconder suposto vínculo de emprego e, portanto, fica configurada a prática de sonegação de tributos.
“Verificado que a relação com os sócios pessoas físicas se reveste dos elementos caracterizadores de uma relação empregatícia, é possível à autoridade fiscal exercer o seu poder/dever de desconsiderar atos dissimulados com a finalidade de exigir as contribuições devidas”, afirmam.
Uma pessoa com renda mais alta recolhe 27,5% de Imposto de Renda se tiver carteira assinada. Como pessoa jurídica, paga entre 4% e 15%, segundo regimes de tributação usados por micro, pequenas e médias empresas.
Os advogados da Globo argumentaram nos autos que as autuações do Fisco desconsideram que o STF decidiu pela “licitude de diferentes formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente de seu objeto social, como consectário da liberdade na definição de estratégias produtivas”, à luz de princípios como a da livre iniciativa e a da liberdade contratual.
“No presente caso, tal liberdade de contratação se avulta pelo fato de as autuações do Fisco dizerem respeito a contratos firmados com pessoas jurídicas constituídas por profissionais de renome, hipersuficientes e sem qualquer vulnerabilidade”, argumentam.
No final de 2023, os ministros da 1ª Turma do STF acompanharam voto do ministro Cristiano Zanin e já haviam derrubado autuações da Receita relacionadas a contratos da Globo com artistas formalizados na modalidade pessoa jurídica.
Ainda no ano passado, a ministra Cármen Lúcia cassou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o SBT.
O diretor acionou a Justiça pelo reconhecimento de sua condição de empregado. O contrato entre ele e a empresa foi assinado por meio de uma pessoa jurídica da qual era sócio. A pretensão foi acolhida nas primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho em São Paulo.
No STF, o SBT argumentou que o reconhecimento do vínculo violou o entendimento da corte, que validou formas alternativas de trabalho diversas da relação de emprego.
Cármen Lúcia observou que o entendimento da Justiça do Trabalho contrariou vários precedentes do STF, incluindo o que considerou regular a contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim da contratante.
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a retirada da transcrição e prints de diálogos entre advogado e investigados do inquérito relativo à abordagem ao ministro Alexandre de Moraes e familiares no aeroporto internacional de Roma.
“Desentranhem-se e tarjem-se as comunicações travadas entre os investigados e seu advogado”, ordenou Toffoli nesta segunda-feira (19). O decretou sigilo dos autos para a adoção dessas providências.
“É assente na jurisprudência desta Suprema Corte a inviolabilidade do sigilo entre o advogado e seu cliente, salvo quando revelarem indícios de prática criminosa, o que não se constata nos autos”, afirmou o ministro ao acatar pedidos do advogado Ralph Tórtima e da Ordem dos Advogados do Brasil pela retirada do material.
Tórtima é responsável pela defesa do empresário Roberto Mantovani e familiares, alvos de inquérito instaurado no STF.
A inviolabilidade da comunicação entre cliente e advogado só pode ser quebrada se há a suspeita de que o profissional esteja envolvido com práticas ilícitas, afirmam especialistas ouvidos pela Folha.
Eles veem na quebra do sigilo um risco à garantia de ampla defesa.
O assunto voltou a ser debatido no meio jurídico com posicionamento recente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que apresentou petição à PGR (Procuradoria-Geral da República) e ao STF neste domingo (18) questionando a exposição de conversas em inquérito sobre hostilidade contra o ministro Moraes.
O inquérito investiga confusão entre um grupo de turistas brasileiros e o ministro, em julho passado no Aeroporto Internacional de Roma.
A Polícia Federal chegou à conclusão em relatório publicado na última semana que o empresário Roberto Mantovani Filho, um dos alvos da investigação, cometeu na ocasião injúria real contra o filho de Moraes.
Entretanto as investigações foram encerradas, e Mantovani não foi indiciado, uma vez que existe uma instrução normativa que veda o indiciamento para crimes de menor potencial ofensivo, como a injúria real, caracterizada pelo “emprego de violência ou vias de fato” para ofender a dignidade ou o decoro de alguém.
Nos autos, foi juntada uma análise do conteúdo encontrado em celulares apreendidos na investigação, o que incluía, por exemplo, orientações da defesa ao empresário.
O inquérito, que é público, trazia documentos, imagens e transcrições de diálogos entre Mantovani e seu advogado, Ralph Tórtima Filho. A defesa de Mantovani pediu a retirada das conversas do processo, citando violação do sigilo profissional.
Com interpretação similar, a OAB acionou PGR e STF contra a exposição da comunicação, classificando o episódio como “ofensa grave às prerrogativas da classe”. A entidade pede, além da retirada das conversas dos autos, a punição criminal do delegado responsável pelo caso, Hiroshi de Araújo Sakaki.
