A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (21) a transferência de Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado a faca contra Jair Bolsonaro em 2018, para tratamento em Minas Gerais, seu estado natal. Ele está preso há seis anos na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS).
Adelio Bispo de Oliveira, autor de facada em Bolsonaro — Foto: Reprodução/GloboNews
A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que representa Adélio.
Pela decisão, a Justiça de Minas Gerais deverá providenciar tratamento ambulatorial ou internação em leito hospitalar, com medidas de segurança necessárias à integridade de Adélio, que foi diagnosticado como tendo transtorno mental.
O prazo para efetuar a decisão é de 60 dias.
A defesa sustentou que ele não poderia continuar recolhido no estabelecimento federal, ainda que a penitenciária tenha estrutura capaz de prestar atendimento médico equivalente a uma Unidade Básica de Saúde.
A DPU usou em sua argumentação a Lei Antimanicomial, que veda internação de pessoas com transtornos mentais em estabelecimento penais sem estrutura de atendimento adequada.
A norma foi reforçada por uma resolução de 2023 do Conselho Nacional de Justiça.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, protagonizaram um embate no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o andamento de apuração referente a eventuais ilegalidades na criação do chamado fundo da Lava Jato.
A discussão ocorreu na terça-feira (20) no plenário do CNJ, órgão que também é presidido por Barroso.
Salomão quer impedir o arquivamento de uma representação contra a juíza Gabriela Hardt sobre o período em que ela esteve à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba. Barroso, por sua vez, defende que o caso já está definido e que o colegiado deve arquivá-lo.
O procedimento no CNJ, de 2019, é de iniciativa da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, sob a alegação de que a magistrada atuou fora de suas atribuições ao homologar acordo firmado entre a Petrobras e o MPF (Ministério Público Federal) que formalizava o fundo e, portanto, teria cometido uma infração disciplinar.
Hardt substituiu o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara de Curitiba quando ele deixou a magistratura para ser ministro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O conselho tem oito votos para encerrar a apuração, já proferidos no plenário virtual. A análise foi transferida posteriormente ao plenário presencial. O pleno vota se confirma ou não o arquivamento do caso feito em 2019 pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que não identificou irregularidades na conduta de Hardt.
Em meio ao embate entre Barroso e Salomão na última terça, o conselheiro Caputo Bastos pediu vista (mais tempo para analisar a matéria), adiando mais uma vez o desfecho do caso.
A criação do fundo, noticiada pela Folha de S.Paulo, se daria com recursos de multa imposta a Petrobras como parte de um acordo com autoridades dos Estados Unidos para compensar perdas de acionistas minoritários com os esquemas de corrupção revelados a partir de 2014.
O fundo financiaria uma fundação independente que administraria esses recursos recuperados para bancar projetos de cidadania e anticorrupção.
Depois de idas e vindas do caso contra Hardt no plenário virtual do CNJ e os 8 votos pelo arquivamento do processo, Salomão apresentou questão de ordem por entender que há fatos novos que justificam a manutenção do caso em tramitação.
“Por que que eu vou arquivar esse aqui? Qual é a minha obrigação? É trazer aos conselheiros e dizer: olha, está sendo apurado lá. Querem arquivar? São R$ 3,5 bi”, afirmou ele na sessão plenária, referindo-se ao trabalho correicional conduzido pelo CNJ e em andamento na 13ª Vara Federal para esclarecer indícios de irregularidade naquela unidade da Justiça na condução da Lava Jato.
O corregedor argumentou que, quando do início da apreciação do procedimento contra Hardt no CNJ, não havia, ainda, a decisão do STF que declarou inconstitucional a homologação do acordo entre MPF e Petrobras.
“O fato é grave porque estamos falando aqui de um possível desvio de recursos e quem disse foi o relator da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] no STF Alexandre de Moraes de US$ 700 milhões, o que seriam R$ 3,5 bilhões”, apontou o corregedor.
Na ação citada por Salomão, Moraes concedeu uma decisão provisória, em fevereiro de 2021, para estabelecer que o Ministério Público não pode definir a destinação de valores decorrentes de condenações criminais e acordos de colaboração premiada ou de leniência.
Salomão deu início às investigações da Corregedoria Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal da capital paranaense e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsáveis pelos processos da Lava Jato na primeira e na segunda instâncias, em maio de 2023. Em setembro, ele fez uma visita surpresa à Vara Federal.
“Foi na correição que se cruzaram elementos. Eu verifiquei na Vara uma situação caótica de gestão de recursos. É preciso saber quem gerou essa situação. E isso não tem nada a ver com combate à corrupção. A primeira impressão que eu tive é que a gestão era caótica e que tem US$ 700 milhões que se queriam destinar a uma fundação privada.”
Na defesa da conclusão do julgamento, Barroso afirmou que o processo foi “parado artificialmente, sem justificativa”, ao se referir a pedidos de vista anteriores, e que o procedimento não pode seguir em aberto a espera de achados da correição conduzida por Salomão.
“Não me parece precedente bom anular o julgamento porque alguém não gosta do resultado”, afirmou Barroso.
“Pede-se a anulação do julgamento por fatos que ninguém sabe quais são. Se a correição apurar fato novo, é claro que isso pode ser reaberto, se for apurado que a homologação se deu por motivação diferente da que deve motivar o juiz.”
O presidente do conselho reforçou reiteradas vezes na sessão que pautaria de imediato a análise de eventuais irregularidades identificadas pela corregedoria na 13ª Vara.
“Ninguém aqui deve passar a mão sobre coisas erradas, mas eu não vi aqui nenhum ato dessa moça [Gabriela Hardt] que possa justificar um processo administrativo. Não é uma pessoa de má fama, é uma pessoa que homologou um acordo do Ministério Público Federal”, disse.
“Não foi um acordo de uma parte privada suspeita, mas do Ministério Público Federal”, frisando que à época a Lava Jato desfrutada de “credibilidade global”.
O PT e o Centrão articulam para quebrar um acordo firmado no começo do ano passado e tirar o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, da presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara neste ano.
Se o plano se consolidar, a CCJ, o colegiado mais importante de todos da Casa, ficará com o União Brasil, enquanto o PT abriria mão de assumir a o controle da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ficará entre o PP e o União Brasil.
A possibilidade começou a já ser levantada por Altineu Côrtes (RJ), líder do PL na Câmara. Ele falou sobre isso em reunião do PL nesta terça-feira, 20, o que causou revolta na bancada bolsonarista. Altineu é o parlamentar da sigla com mais proximidade a Lira.
Ele explicou a parlamentares mais novatos que, ainda que o PL tenha a prioridade na escolha da comissão, isso pode passar por votação dos demais integrantes (entenda melhor abaixo) e que, se o Centrão quisesse, poderia indicar um nome e levar a presidência da CCJ, quebrando o acordo.
Consternados, parlamentares bolsonaristas da bancada sugeriram que a articulação para tirar o PL da Câmara seria da vontade de Lira. A sugestão passa por revidar a quebra de acordo na votação da presidência da Câmara, em 2025. A sigla, que tem 96 deputados, então, votaria em um candidato que não fosse apoiado por Lira.
Publicamente, Altineu nega que haja alguma chance de o PL ficar sem a comissão. “Essa possibilidade não existe”, disse, ao Estadão. Mas isso conflita diretamente com posicionamentos dentro do PP e do União Brasil.
Lira chegou a dizer a interlocutores, em dezembro de 2023, que não existia nenhum acordo que desse a CCJ para o PL. Deputados do União ouvidos pela reportagem também disseram desconhecer a existência de qualquer acordo e afirmam que o partido pedirá a CCJ.
Nesta semana, o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), falou a aliados próximos do “blocão”, bancada que reúne União, PP, PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade e PRD que o PL, que tem a prioridade em escolher a primeira comissão, ao invés de pedir a CCJ, poderia pedir outra comissão de interesse, como a de Relações Exteriores.
Ter o controle da CCJ interessa tanto a Elmar como a Lira. O gesto dará mais poder ao líder do União Brasil, que, neste momento, é um dos principais favoritos para suceder Lira na presidência da Câmara.
Os partidos primeiramente fazem indicações dos integrantes de cada comissão, que são definidos num cálculo de proporcionalidade baseado no número de integrantes de cada legenda. Os partidos com o maior número de deputados têm prioridade em fazer indicação.
O critério de prioridades é definido no início da legislatura. Neste cenário, o “blocão”, mesmo agora tendo o maior número de deputados, 162, não seria o primeiro da lista. Isso ficaria novamente com o PL, que pode pedir a CCJ. Mas as definições são geralmente definidas por acordo. Isso porque, segundo o regramento, a escolha do presidente é definida por votação dos integrantes do colegiado. Isto é, os deputados dos partido que compõem o blocão podem simplesmente votar em outro nome para presidente, tirando a preferência do PL.
O Centrão e o governo já mostraram que essa articulação pode funcionar. Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), uma articulação do governo com o Centrão tirou a maioria da oposição, que não conseguiu mais aprovar requerimentos.
Como resultado, o relatório sequer foi votado. O caminho foi seguido para impedir uma ainda mais simbólica derrota dos bolsonaristas na CPI.
No começo do ano passado, um acordo costurado entre PT e PL garantiria o revezamento das siglas na CCJ e na CMO. Nesse compromisso, o PT, que tinha o segundo pedido na prioridade de escolhas de comissão, teria caminho aberto para assumir a CCJ em 2023, enquanto o PL tomaria conta do Orçamento da União.
Isso aconteceu. Rui Falcão (PT-SP) foi para a CCJ e Luiz Carlos Motta (PL-SP), deputado próximo ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, assumiu a relatoria CMO. Em troca, em 2024, a CCJ iria para o PL e a presidência da CMO para o PT.
Tanto o governo como Lira são contrários à indicação que o PL quer fazer para a CCJ: Caroline de Toni (PL-SC), uma das deputadas mais bolsonaristas na Câmara e foi uma das principais vozes na CPI do MST.
O receio é que ela poderia trazer pautas polêmicas tanto no campo da Segurança Pública como no campo dos costumes. Algumas pautas que avançaram em comissões presididas pelo PL, como um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo gênero, não avançaram em outros colegiado por barrarem em presidências mais alinhadas ao governo.
Deputados petistas ouvidos pela reportagem afirmam, reservadamente, que o partido não tem problema em ceder a CMO para o PP ou o União Brasil. Isso asseguraria que o PL não teria força para prosperar com matérias ideologicamente alinhadas a Jair Bolsonaro (PL).
Uma das contrapartidas que o PL teria, segundo o que Elmar falou a parlamentares do “blocão”, é a presidência da Comissão de Relações Exteriores, que ficou nas mãos do PSDB no ano passado.
A avaliação, neste momento é que seria uma comissão ideal para a oposição ampliar ainda mais a pressão sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comparou a ofensiva contra a Palestina na Faixa de Gaza com o Holocausto.
Há ainda duas semanas para a resolução do impasse. Na próxima, partidos indicarão todos os integrantes das 30 comissões na Câmara para este ano. Daqui a duas semanas, esses membros elegerão seu presidente.
Enquanto a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que critica as ações de Israel na Faixa de Gaza, inclusive com milhares de mortes, levou políticos pró-Bolsonaro a integrar uma comissão exigindo o impeachment do petista, no Acre, a corrupção parece ser algo que perpetuou o ambiente do governo Progressistas. Apesar disso, o silêncio das autoridades acreanas parece não fazer justiça ao que de fato deveria interessar.
Não precisa dizer que o governo de Gladson Cameli (PP) é mais uma vez o protagonista das páginas policiais. A reportagem do jornalista Marcos Venicios, do AC-24 Horas, só confirma o ato de corrupção que já havia sido reportado em 2023. Investigação realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) detectou que A MedTrauma Serviços Especializados, instituição que presta serviços ortopédicos recebeu do governo cerca de R$ 56 milhões.
Do montante, a CGU detectou que R$ 9,1 milhão foi desviado por meio de esquema de lavagem de dinheiro. O escândalo chegou como pauta no renomado jornalístico Fantástico da TV Globo. A investigação descobriu que a empresa expandiu os negócios abrindo filiais para, além do Acre, Roraima e Mato Grosso (MT).
A sedução ficou por conta da tabela de preços da prestadora de serviços. O ministro da Controladoria Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, diz que criar uma “ata de registro de preço não é ilegal. Tudo pode mudar caso tenha um vício, se foi utilizada para superfaturar serviços, ela acaba se disseminando para outros estados na medida que outros estados aderem a essa ata. Você, no fundo, pode estar, e aí coloco ênfase, no pode, exportando um esquema ilegal de superfaturamento, eventualmente de corrupção”, confirma.
Na quarta,20 em sessão na Assembleia Legislativa do Acre, o estado enviou um representante da empresa para esclarecer a acusação veiculada em rede nacional. Segundo uma reportagem feita pela Secretaria de Estado da Comunicação, “o titular da Sesacre mostra mais uma vez o compromisso do governo com a lisura e transparência no que envolve bens e valores públicos. Um dos questionamentos levantados pelos deputados é o porquê do contrato com a MedTrauma prever a execução de procedimentos em um valor até quatro vezes maior do que o previsto na Tabela SUS (Sistema Único de Saúde), que não é atualizada desde 2007. O exposto é previsto em lei pela Portaria N° 1.370, de 28 de setembro de 2023 do Ministério da Saúde.
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil a partir deste ano. A mudança acontece graças à Lei 14.534/23 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, e que entrou em vigor.
Agora, o CPF será o único número de identificação aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público. Isso significa que para solicitar quaisquer serviços públicos, será necessário ter CPF. Dessa forma, ficará dispensado, por exemplo, o número do Registro Geral (RG).
A mudança ocorre para unificar os dados em serviços públicos e facilitar a memorização da população de apenas uma sequência numérica, segundo o governo federal. A partir de agora novos documentos também terão apenas a inclusão do CPF, excluindo a necessidade de números próprios para cada tipo de documentação.
Órgãos e entidades têm o prazo de doze meses para realizarem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos. Além disso, haverá o limite de vinte e quatro meses para modificar os sistemas entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.
Brasileiros que residem no exterior e ainda não têm CPF devem fazer a solicitação pelo site da Receita federal ou indo à uma repartição.
Documentos que terão somente o número do CPF
Certidão de nascimento;
Certidão de casamento;
Certidão de óbito;
Documento Nacional de Identificação (DNI);
Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
Cartão Nacional de Saúde;
Título de eleitor;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Certificado militar;
Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB;
Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
O que é Cadastro de Pessoa Física?
De acordo com o governo federal o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.
Com a nova lei, toda solicitação de serviço público exigirá o número do documento, por isso, o governo federal orienta que cidadãos que não têm a documentação abram pedido no site da Receita.
Não há idade mínima para a inscrição e é permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior. Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez, o que significa que o número do CPF é único e definitivo para cada um.
Em 2021, o documento parou de ser emitido em forma física e passou a ficar disponível apenas na versão digital com o aplicativo “Meu CPF digital” disponível para download gratuito nas lojas de aplicativo do celular.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) liberou, nesta quarta (21), o informe de rendimento para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios declararem o Imposto de Renda da Pessoa Física 2024. O documento está disponível no site ou aplicativo Meu INSS e na rede bancária.
Quem é obrigado e perde o prazo paga multa, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. As regras para a declaração do Imposto de Renda ainda serão divulgadas pela Receita Federal.
Neste ano, estão isentos do imposto 15,8 milhões de brasileiros que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.824). Isso vale para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais ficará isento de pagar IR porque, dessa renda, é subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20. Esse valor é o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.
O prazo para declaração de Imposto de Renda 2024, ano-base 2023, começará no dia 15 de março e vai até o dia 31 de maio.
3 – Insira o CPF para fazer o login ou cadastrar senha
4 – Desça a tela e encontre a aba “Outros Serviços”
5 – Nela, clique em “Ver Mais”
6 – Clique no ícone com a frase “Extrato do Imposto de Renda”
7 – Selecione o ano-calendário 2023
8 – Escolha o extrato que deseja
9 – Salve o documento em PDF
APOSENTADO DEVE INFORMAR OUTRAS RENDAS
O aposentado que vai declarar o IR 2024 e tiver outras fontes de rendimento não pode se esquecer de informá-las à Receita, sob pena de cair na malha fina. Aluguéis recebidos, pensão acumulada com aposentadoria e salário, caso esteja trabalhando, são rendimentos tributáveis.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sacado ao se aposentar e a renda recebida a partir dos 65 anos, até o limite legal garantido pelo fisco, é rendimento isento. Cada uma tem sua própria ficha na declaração.
Para aposentados acima de 65 anos, há cota extra de isenção do imposto a partir do mês de aniversário.
Os consumidores, ora mutuários, estão desde o final do ano de 2023 sem conseguir realizar o sonho da casa própria. Isso se deve ao fato de que, tanto a Caixa Econômica Federal como o Ministério das Cidades, não vem liberando recursos para os mutuários que querem comprar imóvel usado, restando escasso subsídios pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
O Governo Federal, no final do ano de 2023, publicou Instrução Normativa nº. 36/2023, onde reduziu de 70% para 50% o subsídio para a compra de imóvel usado. Isso se deve ao fato da pressão feita pelas construtoras, que alegam que os imóveis usados não geram empregos e muito menos recursos para o FGTS, prejudicando assim, o Programa Minha Casa Minha Vida.
Em janeiro desse ano, a CBIC – Câmera da Indústria da Construção, através do seu presidente Eduardo Aroeira, alega que se não houver algum tipo de limitação pra aquisição dos imóveis usados, poderá faltar recurso para o financiamento imobiliário, alegando ter convicção de que imóveis usados não geram empregos, e, portanto, não trazem novas contribuições ao FGTS, principal fonte de recursos do programa Minha Casa Minha Vida.
A ABMH discorda veemente de tais alegações, pois, o imóvel usado é uma forma de combater o déficit habitacional e que também gera recursos, pois, a maioria dos imóveis são reformados, aquecendo também o mercado da construção civil e, logicamente, gerando mais empregos. O problema é que o governo, cedendo à pressão das construtoras, através da Caixa Econômica Federal não libera esses recursos para aquisição de imóveis usados.
Diante dessa falta de justificativa, a ABMH notificou a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades para que expliquem o porquê da falta de liberação de recursos para esse tipo de financiamento.
Não é justo que exista disparidade para o cidadão brasileiro quando optar pela aquisição de imóvel usado, por pura pressão das construtoras tentando facilitar a compra do consumidor apenas para imóveis novos.
Enquanto o contrato de financiamento não é assinado (por culpa da CEF) e, conseqüentemente, os recursos não são liberados, os consumidores são penalizados com o pagamento de pesadas multas contratuais perante os vendedores, acréscimo do saldo devedor em razão dos juros e correção monetária, além da possibilidade de perda da compra em razão da demora da liberação do recurso.
A indefinição da CEF quanto à liberação (ou não) dos recursos é insustentável e não pode continuar, até porque, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (…)” (art. 6°, III do Código de Defesa do Consumidor) e, além disso, em qualquer relação contratual, seja ela de consumo ou não, deve-se, sempre, respeitar os princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), diz o presidente da ABMH – Vinicius Henrique de Almeida Costa.
Segundo o presidente da ABMH, caso não ocorra resposta pela Caixa e pelo Ministério das Cidades, a ABMH ingressará com Ação Civil Pública par proteger esses consumidores que estão desde novembro de 2023, sem conseguir concretizar o sonho da casa própria.
As penas dos condenados variam entre três e 17 anos de prisão; a depredação e tentativa de golpe foram os motivos
O Supremo Tribunal Federal já condenou 86 pessoas pela participação na depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes e tentativa de golpe do Estado. Nesta terça-feira (21), mais 15 golpistas foram condenados pela Corte . O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é investigado por ser mandante dos acontecimentos do 8 de janeiro.
Grande parte dos réus foram condenados por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas por esses crimes vão de três a 17 anos de prisão. Além disso, todos foram penalizados a pagar de modo solidário uma multa de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
Cada golpista teve seu comportamento analisado individualmente pelo STF. A maior parte dos ministros seguiu o voto do relator Alexandre de Moraes.
Mesmo com a alegação dos réus de que suas condutas não teriam sido analisadas individualmente, o ministro relator considerou que os crimes cometidos por eles se configuram como “crimes de multidão”. A utilização da teoria do crime de multidão elimina a necessidade de uma descrição detalhada da participação de cada acusado, visto que se torna impraticável, durante um tumulto, elucidar o passo a passo da conduta prejudicial.
O STF deve analisar mais 1.259 denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal.
Lista dos golpistas condenados
Adalgiza Maria Dourado – 17 anos;
Aécio Lúcio Costa Pereira – 17 anos;
Alessandra Faria Rondon – 16 anos e seis meses;
Alethea Verusca Soares – 16 anos e seis meses;
Ana Carolina Isique Guardieri Brendolan – 14 anos;
Ana Paula Neubaner Rodrigues – 16 anos e seis meses;
Andre Luiz Barreto Rocha – 14 anos;
Ângelo Sotero de Lima – 16 anos e seis meses;
Carlos Antonio Silva – 16 anos e seis meses;
Carlos Eduardo Bon Caetano da Silva – 16 anos e seis meses;
Charles Rodrigues dos Santos – 13 anos e seis meses;
Cibele da Piedade Ribeiro da Costa Mateos – 16 anos e seis meses;
Claudinei Pego da Silva – 16 anos e seis meses;
Cláudio Augusto Felippe – 16 anos e seis meses;
Clayton Costa Candido Nunes – 16 anos e seis meses;
Cleodon Oliveira Costa – 13 anos e seis meses;
Crisleide Gregorio Ramos – 14 anos;
Daniel Soares do Nascimento – 17 anos;
Davis Baek – 12 anos;
Diego Eduardo de Assis Medina – 17 anos;
Dirce Rogério – 16 anos e seis meses;
Edilson Pereira da Silva – 16 anos e seis meses;
Edinéia Paes da Silva dos Santos – 16 anos e seis meses;
Eduardo Zeferino Englert – 16 anos e seis meses;
Eric Prates Kobayashi – 16 anos e seis meses;
Fabrício Moura Gomes – 16 anos e seis meses;
Felipe Feres Nassau – 3 anos;
Fernando Kevin da Silva de Oliveira Marinho – 16 anos;
Fernando Placido Feitosa – 16 anos e seis meses;
Francisca Hildete Ferreira – 13 anos e seis meses;
Gabriel Lucas Lott Pereira – 11 anos e seis meses;
Gilberto Ackermann – 16 anos e seis meses;
Igilso Manoel de Lima – 16 anos e seis meses;
Ilson César Almeida de Oliveira – 16 anos e seis meses;
Ines Izabel Pereira – 14 anos;
Ivanes Lamperti dos Santos – 13 anos e seis meses;
Jaqueline Freitas Gimenez – 16 anos e seis meses;
Jaqueline Konrad – 13 anos e seis meses;
Jesse Lane Pereira Leite – 16 anos e seis meses;
Joanita de Almeida – 16 anos e seis meses;
João Lucas Vale Giffoni – 14 anos;
Joelton Gusmão de Oliveira – 15 anos e seis meses;
Jorge Ferreira – 13 anos e seis meses;
Jorge Luiz dos Santos – 16 anos e seis meses;
Jorginho Cardoso de Azevedo – 16 anos e seis meses;
José Carlos Galanti – 16 anos e seis meses;
Josias Carneiro de Almeida – 16 anos e seis meses;
Josiel Gomes de Macedo – 16 anos e seis meses;
Josilaine Cristina Santana – 16 anos e seis meses;
Josino Alves de Castro – 16 anos e seis meses;
Juvenal Alves Correa de Albuquerque – 16 anos e seis meses;
Leonardo Silva Alves Grangeiro – 13 anos e seis meses;
Levi Alves Martins – 17 anos;
Lucivaldo Pereira de Castro – 11 anos e seis meses;
Luiz Fernando de Souza Alves – 17 anos;
Manoel Messias Pereira Machado – 13 anos e seis meses;
Marcelo Cano – 16 anos e seis meses;
Marcelo Lopes do Carmo – 16 anos e seis meses;
Marcos dos Santos Rabelo – 11 anos e seis meses;
Maria Cristina Arellaro – 13 anos e seis meses;
Matheus Dias Brasil – 16 anos e seis meses;
Matheus Fernandes Bomfim – 16 anos e seis meses;
Matheus Lima de Carvalho Lázaro – 17 anos;
Moacir José dos Santos – 17 anos;
Moisés dos Anjos – 16 anos e seis meses
Nara Faustino de Menezes – 17 anos;
Nelson Ferreira da Costa – 16 anos e seis meses;
Orlando Ribeiro Júnior – 3 anos;
Osmar Hilebrand – 13 anos e seis meses;
Paulo Cesar Rodrigues de Melo – 16 anos e seis meses;
Raquel de Souza Lopes – 16 anos e seis meses;
Regina Aparecida Modesto – 17 anos;
Reginaldo Carlos Begiato Garcia – 16 anos e seis meses;
Robinson Luiz Filemon Pinto Junior – 16 anos e seis meses;
Rosana Maciel Gomes – 13 anos e seis meses;
Rosely Pereira Monteiro – 16 anos e seis meses;
Sandra Maria Menezes Chaves – 13 anos e seis meses;
Sérgio Amaral Resende – 16 anos e seis meses;
Sipriano Alves de Oliveira – 13 anos e seis meses;
Thiago de Assis Mathar – 14 anos;
Tiago dos Santos Ferreira – 14 anos;
Tiago Mendes Romualdo – 13 anos e seis meses;
Valéria Gomes Martins Villela Bonillo – 16 anos e seis meses;
Valeria Rosa da Silva Oenoki – 14 anos;
Watlila Socrates Soares do Nascimento – 13 anos e seis meses;
Ygor Soares da Rocha – 13 anos e seis meses.
Priscila Carnáuba, esposa do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e atual líder do governo Lula no Congresso Nacional, foi selecionada para assessorar o indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, após sua passagem pelo gabinete da ministra Cármen Lúcia. Mantendo seu salário anterior de R$ 13 mil, a escolha de Priscila foi fundamentada em critérios objetivos, conforme esclareceu o STF. A instituição destacou que a vaga disponível no gabinete da ministra Cármen Lúcia demandava um perfil com forte base em Direito Público, o que levou à seleção de Priscila após um processo de análise de currículos e entrevistas.
O STF reforçou que as nomeações não são influenciadas por indicações externas e que a relação de Priscila com um membro de outro poder não constituiu um impedimento para sua escolha. O gabinete da ministra Cármen Lúcia, que recentemente incorporou três jovens advogadas preparadas para a função, opera sob uma rotina rigorosa, com todos os assessores trabalhando presencialmente das 10h às 19h.
Além disso, está prevista para amanhã, quarta-feira, 21, a cerimônia de posse de Flávio Dino como ministro do STF. O futuro magistrado optou por uma celebração mais modesta, dispensando o tradicional jantar oferecido pela Associação de Magistrados do Brasil em favor de uma missa na Catedral de Brasília, marcando um início simbólico de sua jornada no Supremo.
O Senado Federal aprovou, com expressiva maioria de 62 votos a favor e apenas 2 contrários, a proposta que visa abolir as saídas temporárias de detentos, um tema que acendeu debates entre os parlamentares. A medida, que contou com o respaldo de partidos como PP, União Brasil, Republicanos, PSD e PL, passará por uma nova rodada de discussões na Câmara dos Deputados devido a modificações no texto original.
Há uma grande possibilidade de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, possa vir a vetar a legislação, uma vez concluída sua jornada legislativa. A atual legislação permite que presos em regime semiaberto tenham acesso a saídas temporárias para fins como visitas familiares e participação em atividades educativas ou de reintegração social. No entanto, o projeto aprovado restringe tais liberações, limitando-as apenas a situações de estudo ou trabalho externo, numa tentativa de mitigar riscos à sociedade, conforme defendido pelo relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A proposta ganhou força no Senado após um incidente trágico em Belo Horizonte, que culminou na morte do policial Roger Dias da Cunha, intensificando o debate sobre a eficácia e segurança das “saidinhas”. Estatísticas do Ministério da Justiça indicam que, no primeiro semestre de 2023, uma pequena fração dos beneficiados por saídas temporárias não retornou às unidades prisionais, evidenciando falhas no sistema.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou-se a favor de reformas nas leis penais e de execução penal, visando uma resposta mais enérgica à criminalidade. A alteração promovida pelos senadores, que preserva saídas para atividades de estudo e trabalho, reflete um compromisso entre as visões divergentes dentro da Casa, com o senador Sergio Moro (União-PR) defendendo a importância dessas saídas para a ressocialização de presos condenados por crimes não violentos.
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