Categoria: Política

Defesa alegou que não teve acesso à íntegra das informações, mas ministro Alexandre de Moraes destacou que os elementos de prova documentados nos autos já foram garantidos aos advogados de Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar depoimento à Polícia Federal, marcado para esta quinta-feira (22), no âmbito da investigação deflagrada na Operação Tempus Veritatis, que apura tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

A defesa do ex-presidente pedia que ele não prestasse depoimento ou fornecesse declarações adicionais até que fosse garantido o acesso à integralidade dos autos referentes à operação. Ao negar o pedido, o ministro destacou que não procede a alegação de que não lhe foi garantido o acesso integral à todas as diligências efetivadas e provas. Isso porque os advogados de Bolsonaro tiveram, nesta segunda-feira (19), acesso integral aos elementos de prova já documentados nos autos, com exceção das diligências em andamento e os elementos constantes na colaboração premiada de Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens.

O ministro explicou que, conforme a jurisprudência do STF, antes do recebimento da denúncia, não configura cerceamento de defesa a negativa de acesso a termos da colaboração premiada referente a investigações em curso. Isto porque o investigado não tem direito a acessar informações associadas a diligências em andamento ou em fase de deliberação.

Além disso, o ministro observou que o investigado tem o direito de falar no momento que considere adequado ou de permanecer em silêncio parcial ou total, mas não pode decidir, prévia e genericamente, pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal. “Não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”, ressaltou.

Leia a íntegra da decisão.

STF

Como a informação está contida no site do Senado Federal, com documentos comprobatórios, não há como se considerar Fake News um protesto apresentado ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, pelo combativo e atuante senador catarinense Esperidião Amin. Ele encaminhou ofício pedindo posição oficial da Advocacia do Senado, sobre notificação extrajudicial que recebeu, dirigida a todos os 81 senadores, de um escritório de advocacia (não citou o nome), exigindo explicações para o fato dos membros do Poder não colocarem em pauta votação sobre impeachment de ministros do STF. É mais um rolo da nossa política, que envolve medidas extremas do Supremo Tribunal e principalmente do ministro Alexandre de Moraes, que têm causado reações em parte importante da sociedade brasileira, enquanto o Senado continua silente. No ofício enviado a Pacheco, o ex-governador de Santa Catarina cobra “reposta ou manifestação à reclamação contida na Notificação Extrajudicial recebida, que aponta a omissão dos 81 senadores no descumprimentos de artigos constitucionais e do Regimento Interno do Senado, que determina como competência privativa do Senado em processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade”. A notificação aos senadores, explica, é, por simplesmente, se omitirem perante os procedimentos monocráticos dos Presidentes do Senado, quando este arquivar um pedido de impeachment em desfavor de um Ministro do Supremo”.

Em suas redes sociais, o senador catarinense (que é grande amigo pessoal e parceiro político do rondoniense Jaime Bagattoli, a quem trata como se fosse também um senador de Santa Catarina) cobrou: “me sinto constrangido por receber isso individualmente, identificado e com vários apoios. Mas ao solicitar que a Advocacia do Senado aprecie isso coletivamente, eu não posso deixar de dizer que, nos últimos cinco anos, nenhum desses requerimentos de impeachment, alguns com milhões de assinaturas, tiveram tramitação”. Na análise da situação, por fim, o parlamentar fez mais um pedido ao presidente Rodrigo Pacheco. “Nesse sentido, tenho, insistentemente, desde 2019, reiterado a Vossa Excelência que coloque em votação o PRS número 11, de 2019, do nobre senador Lasier Martins, que cria procedimentos para apreciação de denúncias aos ministros do Supremo e do Procurador Geral da República, evitando a decisão monocrática sobre essas denúncias”. Até esta quinta, Rodrigo Pacheco não havia respondido. Quem conhece a história sabe que é daqueles temas que irão diretamente para a gaveta. Rodrigo Pacheco quer tudo na vida, menos enfrentar o STF. Por que será?

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