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Categoria: Segurança e Justiça

  • Treze de 19 presídios inspecionados pelo CNJ em Goiás têm superlotação

    Treze de 19 presídios inspecionados pelo CNJ em Goiás têm superlotação

    Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que há superlotação em 13 dos 19 estabelecimentos prisionais inspecionados pelo órgão em maio e junho do ano passado no estado de Goiás. O documento foi publicado neste mês na internet.

    Em alguns presídios, a taxa de ocupação é mais do que o dobro da capacidade prevista – como ocorre na Unidade Prisional Regional de São Luís de Montes Belos, na Unidade Prisional Regional de Rio Verde, na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia e na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães.

    Nessas duas últimas unidades prisionais, a capacidade projetada é para 906 presos, como estabelece o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Mas estavam confinadas 1.940 pessoas na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia e 1.840 na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães.

    Na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, “em algumas celas a situação de superlotação é ainda mais agravada. A título de exemplo, em um dos espaços havia 76 pessoas, mas somente 22 colchões”, descreve o relatório.

    Na unidade, o excesso de presos contraria normas e princípios. O local se destina, “desde sua origem, à custódia de presos provisórios, [mas] em todos os blocos foi relatada a presença de pessoas sentenciadas.” Além disso, há homens e mulheres presos no complexo, o que é proibido pela Lei de Execução Penal.

    Na Unidade Prisional Regional de São Luís de Montes Belos, a capacidade máxima é para 66 pessoas, mas havia 149 presos. A Unidade Prisional Regional de Rio Verde deve comportar até 147 pessoas, mas o CNJ flagrou 299 presos amontoados.

    Também havia superlotação (veja tabela abaixo) na Unidade Prisional Regional de Anápolis (taxa de ocupação de 196,49%), na Unidade Prisional Regional de Novo Gama (180,65%), na Unidade Prisional Regional de Alexânia (162,67%), na Penitenciária Feminina Consuelo Nasser (155,74%), na Unidade Prisional Regional de Caldas Novas (147,28%), na Unidade Prisional Regional de Morrinhos (147,24%), na Unidade Prisional Regional de Mineiros (144,63%), na Unidade Prisional Regional de Valparaíso de Goiás (140,48%), na Unidade Prisional Regional de Planaltina de Goiás (136,1%) e na Unidade Prisional Regional Feminina de Israelândia (115,69%).

     
    LOTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
    Unidade Vagas Total geral Taxa de ocupação
    Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia 906 1.940 214,13%
    Penitenciária Coronel Odenir Guimarães 906 1.840 203,09%
    Penitenciária Feminina Consuelo Nasser 61 95 155,74%
    Unidade Prisional Regional de Novo Gama 62 112 180,65%
    Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás 388 186 47,94%
    Unidade Prisional Especial Núcleo de Custódia 88 25 28,41%
    Unidade Prisional Regional Central de Triagem 212 199 93,87%
    Unidade Prisional Regional de Águas Lindas de Goiás 133 124 93,23%
    Unidade Prisional Regional de Alexânia 75 122 162,67%
    Unidade Prisional Regional de Anápolis 285 560 196,49%
    Unidade Prisional Regional de Caldas Novas 184 271 147,28%
    Unidade Prisional Regional de Mineiros 127 175 144,63%
    Unidade Prisional Regional de Morrinhos 127 187 147,24%
    Unidade Prisional Regional de Planaltina de Goiás 446 607 136,10%
    Unidade Prisional Regional de Rio Verde 147 299 203,40%
    Unidade Prisional Regional de São Luís de Montes Belos 66 149 225,76%
    Unidade Prisional Regional de Valparaíso de Goiás 168 236 140,48%
    Unidade Prisional Regional Feminina de Israelândia 51 59 115,69%
    Unidade Prisional Regional Feminina de Luziânia 100 74 74%

    Fonte: Relatório de Inspeções – Estabelecimentos Prisionais do Estado de Goiás (2023), p.49. 

    Castigos e sanções

    O CNJ também verificou “diversos indícios de tortura e maus-tratos.” O relatório traz fotos de “pessoas com feridas visíveis, hematomas e marcas de munição de elastômero [balas de borracha].”

    Segundo o documento, “foram uníssonos os relatos de existência de ‘castigos’ e sanções com emprego de violência, tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis e degradantes, além da privação de direitos”. “Denúncias recebidas em todos os estabelecimentos prisionais apontam para alarmantes episódios de tortura, envolvendo supostas práticas como eletrochoque, afogamento, sufocamento, desmaio, golpes em genitálias, tapas e, até mesmo, empalamento”, completa o documento.

    Um dos exemplos das torturas sofridas pelos presos é destacado na Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás, no entorno do Distrito Federal (DF), a cerca de 60 quilômetros de Brasília. A inspeção do CNJ tomou conhecimento de “muitos informes” de que “haveria um espaço denominado ‘galpão’, onde ocorreriam supostas práticas de tortura e maus-tratos.”

    A equipe da visita verificou que no local foram instaladas câmeras recentemente. “Contudo, somente e especificamente nesse espaço, observou-se que os equipamentos não estavam programados para arquivar imagens.”

    O relatório assinala a dificuldade dos presos de denunciarem as condições a que estão submetidos. “Inspira especial preocupação a fragilidade dos fluxos internos para recebimento e investigação de denúncias de tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. A ausência de contato com o mundo exterior e a falta ou insuficiência de assistência jurídica agravam o quadro de incomunicabilidade e silenciamento de eventuais violações à integridade física e psicológica das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos prisionais.”

    O CNJ ressalta que os bloqueios de comunicação também são de fora para dentro dos presídios. “Cumpre destacar, ainda, que foram comuns os relatos de impedimento de acesso por órgãos de controle social vinculados à Política Nacional de Direitos Humanos e ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, bem como por instituições da sociedade civil, que cumprem papel fundamental no controle externo dos estabelecimentos prisionais, devendo ser respeitadas e fortalecidas. O cenário constatado parece, ao contrário, ser de criminalização desses órgãos.”

    Comida estragada

    Além da superlotação e das denúncias de tortura, o relatório registra a “indisponibilidade de água potável” em alguns presídios. Na Unidade Prisional Regional de Morrinhos, por exemplo, a água potável é disponibilizada somente durante o almoço e o jantar.

    Há problemas com fornecimento regular e suficiente de insumos básicos de higiene, limpeza e de vestimentas. O relatório alerta para o fornecimento de “alimentação em quantidade e qualidade inadequadas.” No Complexo de Aparecida de Goiânia, um dos presos entrevistados pela inspeção do CNJ “relatou que, devido a alimento estragado desenvolveu problema gastrointestinal e agora usa bolsa de colostomia.”

    O documento ressalta ainda que a vistoria localizou pessoas presas “sem acesso à saúde integral”, sofrendo “agravos em saúde ocasionados pelas condições de encarceramento” e vivenciando “episódios recorrentes de desassistência.”

    Na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, a equipe do CNJ ouviu “relato de aborto sofrido dentro da unidade, de mulher que indicou estar grávida há 3 meses, mas o teste só foi feito após o aborto, não tendo sido realizado mais nenhum procedimento, embora esteja sentindo dor e com sangramento, prática está em total violação a diretrizes de saúde materno-infantil do Ministério da Saúde.”

    Oito cidades

    A missão do CNJ no estado de Goiás foi realizada entre os dias 29 de maio e 2 de junho de 2023, coordenada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão (STJ), e pelo desembargador Mauro Pereira Martins, então conselheiro supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). A ex-ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, acompanhou a missão.

    O relatório é resultado do trabalho de força-tarefa de correição extraordinária formada por 22 magistrados e 27 servidores do CNJ. A equipe percorreu 20% dos presídios do estado de Goiás, em oito cidades: Anápolis, Aparecida de Goiânia, Mineiros, Rio Verde, Águas Lindas, Novo Gama, Planaltina de Goiás e Valparaíso – as quatro últimas no Entorno do DF.

    Brasília (DF) 10/04/2024 - CNJ acompanha inspeções em Aparecida de GoiâniaGoiânia, 29/05/2023. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
    Inspeção do CNJ na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia – Luiz Silveira/Agência CNJ

    À época da inspeção, Goiás tinha a oitava maior população prisional no Brasil, com 21 mil pessoas em privação de liberdade em 88 estabelecimentos. Conforme o CNJ, 73,69% das pessoas privadas de liberdade eram negras (pretas e pardas). Em Goiás, havia 298 pessoas presas para cada 100 mil habitantes.

    A Agência Brasil entrou em contato por telefone e e-mail com a assessoria de imprensa do governo de Goiás para pedir uma manifestação a respeito do relatório. Até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno.

    O CNJ fez vistorias semelhantes no estado do Ceará (dezembro de 2021), do Amazonas (maio de 2022) e de Pernambuco (agosto de 2022).

    Agência Brasil

  • CCJ da Câmara decide manter prisão de Chiquinho Brazão

    CCJ da Câmara decide manter prisão de Chiquinho Brazão

    Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 39 votos a favor, 25 contra e uma abstenção, decidiu manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de orquestrar o ass@ssinato da vereadora Marielle Franco. A recomendação do deputado Darci de Matos (PSD-SC) agora segue para o plenário, necessitando de ao menos 257 votos favoráveis para sua aprovação.

    Nas últimas semanas, houve uma mudança significativa na Câmara. No final de março, parecia provável a confirmação da prisão, mas agora, o Centrão, apoiado por ministérios sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, planeja uma estratégia para diminuir a presença em plenário e evitar o quórum necessário para a decisão. Em contrapartida, propõe-se a cassação do mandato de Brazão pelo Conselho de Ética como alternativa.

    Diversos deputados se posicionaram contra a prisão de Brazão e a postura do ministro Moraes. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou os que optam pela ausência na votação, enquanto Maurício Marcon (Podemos-RS) defendeu a análise jurídica da prisão acima da preocupação com a opinião pública. Sâmia Bomfim (SP) destacou que o caso de Brazão não se justifica por “malabarismo jurídico”, mas sim por questões políticas. Delegado Éder Mauro (PA) e Fausto Pinato (PP-SP) comentaram sobre a relação entre a Câmara e as ações de Moraes, com Pinato alertando contra o uso do caso como instrumento político.

    O União Brasil, inicialmente alinhado à manutenção da prisão, alterou sua postura, indicando um voto contra o relatório, refletindo a complexidade e as divisões internas sobre a questão. A reviravolta na postura da sigla e as negociações até o último momento, inclusive com a participação de Danielle Cunha (RJ), ilustram a tensão e o debate acalorado em torno do destino de Brazão.

    Hora Brasília

  • Justiça cede e iniciará investigações sobre a morte de Gal Costa

    Justiça cede e iniciará investigações sobre a morte de Gal Costa

    Gal Costa terá sua morte sendo alvo de investigação pela Justiça. A cantora, que morreu em novembro de 2022, terá a verdadeira causa do falecimento investigado e exposto, tendo em vista que seu corpo não foi submetido ao exame de autópsia.

    Em nota oficial, a Justiça deu detalhes: “Cabe lembrar que o Samu já emitiu nota dizendo que não atestou a causa da morte, cabendo à médica que assina o óbito esclarecer as circunstâncias que a levaram a declarar ‘infarto agudo do miocárdio e linfoma de pescoço e cabeça’”, diz.

    “Cabe, ainda, esclarecer ‘por que o corpo não se submeteu ao exame de autópsia’”, conclui o texto sobre a investigação pelo corpo de Gal Costa. As autoridades, no entanto, negaram o pedido de exumação feito por Gabriel Burgos, filho da artista, que travou um imbróglio judicial contra Wilma Petrillo, ex-empresária e esposa da artista.

    Em entrevista recente concedida ao ‘Fantástico’, Wilma Petrillo afirmou ter solicitado o reconhecimento de uma união estável com a artista, e direito a 50% do patrimônio deixado por Gal. Em contrapartida, Gabriel alega que elas não eram um casal.

    Jetss

  • Bilionária pode ser condenada à morte por fraude de R$ 220 bi no Vietnã

    Bilionária pode ser condenada à morte por fraude de R$ 220 bi no Vietnã

    No Vietnã, Truong My Lan é acusada de contrair empréstimos da ordem de US$ 44 bilhões (cerca de R$ 222 bilhões) no Saigon Commercial Bank (SCB) — e, de acordo com os promotores, US$ 27 bilhões (R$ 137 bilhões) podem nunca ser recuperados.

    É o julgamento mais midiático já realizado no Vietnã, condizente com uma das maiores fraudes bancárias que o mundo já testemunhou.

    No banco dos réus do tribunal de Ho Chi Minh, está uma empreiteira de 67 anos, suspeita de desviar dinheiro de um dos maiores bancos do Vietnã durante um período de 11 anos.

    As autoridades comunistas, habitualmente reservadas, têm sido estranhamente francas sobre este caso, entrando em detalhes minuciosos na comunicação com a imprensa. Elas dizem que intimaram 2,7 mil pessoas para testemunhar. Há ainda 10 promotores estaduais e cerca de 200 advogados envolvidos.

    As evidências estão em 104 caixas que pesam seis toneladas no total. Oitenta e cinco réus estão sendo julgados com Truong My Lan, que nega as acusações. Ela e outras 13 pessoas podem ser condenadas à pena de morte.

    “Acho que nunca houve um julgamento midiático como este na era comunista”, diz David Brown, oficial aposentado do Departamento de Estado dos EUA com longa experiência em Vietnã.

    “Certamente, não houve nada com esta dimensão.”

    O julgamento é o capítulo mais dramático até agora na campanha anticorrupção “Blazing Furnaces” (que pode ser traduzido como “Fornalha Ardente”), liderada pelo secretário-geral do Partido Comunista, Nguyen Phu Trong.

    Ideólogo conservador adepto da Teoria Marxista, Nguyen Phu Trong acredita que a revolta popular em relação à corrupção desenfreada representa uma ameaça existencial ao monopólio de poder do Partido Comunista. Ele começou a campanha para valer em 2016, depois de manobrar o então primeiro-ministro pró-mercado para manter o cargo mais alto do partido.

    Como consequência da campanha, dois presidentes e dois vice-primeiros-ministros foram forçados a renunciar, e centenas de autoridades foram punidas ou presas. Agora, uma das mulheres mais ricas do país pode se juntar a eles.

    Truong My Lan vem de uma família sino-vietnamita de Ho Chi Minh, antiga Saigon. A cidade é há muito tempo o motor comercial da economia vietnamita, o que remonta aos seus dias como capital anticomunista do Vietnã do Sul, com uma grande comunidade étnica chinesa.

    BBC

  • Ministério da Justiça propõe a Lula manter saidinhas em datas comemorativas

    Ministério da Justiça propõe a Lula manter saidinhas em datas comemorativas

    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aconselhou o presidente Lula (PT) a manter a saidinha temporária de presos em datas comemorativas. Lewandowski sugere um veto parcial ao texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, contando com grande apoio dos parlamentares, incluindo integrantes da bancada governista.

    Outras pastas também sugeriram veto à proposta que acaba com as saidinhas, mas com uma posição ainda mais firme sobre o tema, sugerindo ao Palácio do Planalto que rejeite integralmente a proposta do Congresso.

    Os pareceres dos ministérios servem para subsidiar a decisão do presidente sobre a proposta. O prazo acaba nesta quinta (11).

    A ministra Anielle Franco (Igualdade Racial) pede veto integral à lei que acaba com a saidinha temporária de presos em datas comemorativas.

    A expectativa de integrantes do governo é que o Ministério de Direitos Humanos siga o entendimento contrário à proposta, de maneira integral.

    Já a pasta de Relações Institucionais deve sugerir veto parcial ao texto –ou seja, apoiar a manutenção de alguns trechos da proposta.

    O projeto de lei que acaba com a saidinha foi aprovado em votação simbólica na Câmara no final de março. Defendida por bolsonaristas, a lei opõe as alas política e progressista do governo.

    A primeira defende que a medida seja sancionada integralmente por considerar que um eventual veto seria derrubado pelos parlamentares e ainda azedaria o clima com o Congresso. A segunda pressiona para que Lula não ceda à pressão de conservadores e mantenha coerência com o discurso progressista sobre a necessidade de implementar medidas de ressocialização de presos.

    A decisão de Lula também acontece em um momento em que pesquisas indicam queda de sua popularidade, sobretudo entre parcelas mais conservadoras, como os evangélicos.

    Por isso, a possibilidade de veto ou a sanção do presidente tem sido tratada com muita cautela por auxiliares palacianos. Lula deve despachar sobre o tema apenas nesta quinta-feira.

    O texto foi aprovado na Câmara no dia 20 de março. Ele estava sob relatoria de Guilherme Derrite (PL-SP), que foi exonerado do cargo de secretário da Segurança Pública do estado de São Paulo, no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), para reassumir a vaga de deputado federal e se dedicar ao projeto contra a saída temporária de presos.

    Foi sob sua relatoria que o texto foi aprovado em agosto de 2022, quando passou pela primeira vez pela Câmara. A versão inicial acabava com qualquer tipo de saída temporária para presos do sistema semiaberto, inclusive saídas para estudar e trabalhar.

    O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.

    Como mostrou a Folha em janeiro, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios no Brasil, taxa considerada baixa por especialistas.

    O projeto também prevê exame criminológico -que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica– como requisito para a progressão de regime.

    No Senado houve um acordo, e a nova redação da proposta continuou colocando fim às saidinhas em datas comemorativas, mas manteve a autorização para estudar e trabalhar fora do sistema prisional. O exame para progressão de regime também foi mantido.

    Em razão das mudanças, o texto precisou passar novamente pelo plenário da Câmara. E foi aprovado na Casa sem alterações.

    O tema se tornou foco de discussões e mobilizou setores da classe política após a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, 29, baleado durante uma perseguição por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.

    Outro caso que gerou repercussão foi a fuga de dois dos condenados por chefiar a maior facção de tráfico de drogas do Rio de Janeiro, Saulo Cristiano Oliveira Dias, 42, conhecido como SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, 47, o Bin Laden, após saidinha de Natal.

    Mais de 60 entidades, movimentos e órgãos públicos que atuam no sistema prisional expressam preocupação em relação ao projeto. Segundo essas entidades, a previsão de exigência para realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime fará com que os processos tramitem de forma ainda mais lenta.

    ENTENDA O QUE MUDA NA SAIDINHA

    COMO É NA LEI ATUAL

    Vale para presos do regime semiaberto que tenham cometido qualquer tipo de delito, exceto para casos de crime hediondo com resultado em morte;

    Podem sair temporariamente em datas comemorativas, para visita à família, cursos profissionalizantes e atividades de ressocialização quem cumprir os seguintes requisitos: 1) comportamento adequado; 2) cumprimento de 1/6 da pena em caso de réu primário e de 1/4 se for reincidente; 3) obtiver autorização judicial;

    Progressão de regime: exame criminológico é exceção, a lei não impõe, mas pode ser exigido pelo juiz mediante decisão fundamentada.

    COMO FICOU APÓS APROVAÇÃO NO CONGRESSO

    Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça;

    Acaba com saidinhas em datas comemorativas e permite apenas saídas temporárias para estudo e trabalho externo;

    Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico.

    PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Manter a saída temporária em datas comemorativas para presos do semiaberto, além da liberação para estudar e trabalhar;

    Além dos crimes hediondos, ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça;

    Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico.

    Folha de São Paulo

  • Goiás reduz prazo para promoção de policiais militares e bombeiros

    Goiás reduz prazo para promoção de policiais militares e bombeiros

    O governador Ronaldo Caiado anunciou, nesta terça-feira (09/04), a redução do prazo para promoção de soldados da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO). A queda de cinco para quatro anos do interstício para graduação de soldado para cabo beneficia 1.704 militares: 1.500 da PM e 204 do CBM.

    Coordenadora do Goiás Social, a primeira-dama Gracinha Caiado participou do evento, realizado no Auditório Mauro Borges, em Goiânia. A medida corrige desigualdades que seriam enfrentadas pelos antigos soldados de terceira classe, que teriam caminho mais longo para ascender na carreira militar.

    Promoção de soldados

    “Vejo que hoje vocês estão se sentindo iguais. Vocês seriam penalizados, mas agora está sendo dada a vocês a condição de crescer numa instituição que sabe respeitar cada um dos seus integrantes”, afirmou Caiado, reconhecendo o trabalho “de homens e mulheres que estão na linha de frente da segurança nos 246 municípios”.

    Em 2019, Caiado extinguiu a patente de soldado de terceira classe, que recebia salário de R$ 1,5 mil. Na época, os militares foram promovidos à segunda classe.

    “Gostaria de agradecer pela deferência na redução do nosso interstício, nos proporcionando ascensão na carreira, corrigindo a injustiça de uma lei anterior. O senhor fez e faz a diferença na vida de cada cidadão goiano e na segurança pública do estado de Goiás, a melhor do Brasil”, disse a soldado da PM Larissa Fernandes.

    “Éramos motivo de chacota nacional, por termos aqui policiais de terceira classe. Isso foi constantemente dito pelos jornais nacionais, até mesmo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando julgou a inconstitucionalidade dessa lei, dizendo que era algo risível. E hoje temos um governador que valoriza as nossas forças de segurança”, frisou o vice-governador Daniel Vilela. Para ele, não é coincidência que Goiás se tornou a referência na área. “A diferença que existe é a responsabilidade do governador com as nossas forças de segurança”, ressaltou.

    De acordo com o comandante-geral da PMGO, Marcelo Granja, a redução do interstício é um reconhecimento à excelência dos serviços prestados pelas forças estaduais de segurança pública. “Mais uma vez, o governador motiva a nossa tropa. Traz mais dignidade, principalmente, não só aos policiais, mas principalmente aos familiares”, disse, ao reforçar o compromisso de “dar respostas nas ruas”.

    As ações de valorização da segurança pública têm se refletido na queda drástica dos indicadores de criminalidade em Goiás. Dados do Observatório de Segurança Pública (OSP) mostram que, entre 2023 e 2022, o número de latrocínios, por exemplo, apresentou queda de 57,6%, caindo de 33 para 14. Já os homicídios dolosos recuaram 12,1%, passando de 1.185 casos em 2022 para 1.042 em 2023.

    Benefício

    No Corpo de Bombeiros, 204 soldados que ingressaram na carreira em 2017 — e foram promovidos a soldados de primeira classe em 2020 — serão beneficiados com a redução do interstício para graduação. Sem a alteração do prazo, eles ficariam oito anos como soldados.

    “São militares que, em sua maioria, estão na rua, combatendo, salvando e apagando incêndios. Uma satisfação poder respeitar essa categoria”, salientou o coronel Washington Luiz Vaz Júnior, comandante-geral do CBMGO. Eleito novo presidente do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), o coronel assumirá o cargo no final de abril.

    “O senhor tem repercutido essas ações em todos os estados. Comandantes do Acre ao Rio Grande do Sul conhecem Caiado como governador que trabalha junto com as forças de segurança pública”, acrescentou.

    Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

  • Polícia gaúcha faz operação contra facções em quatro estados e Portugal

    Polícia gaúcha faz operação contra facções em quatro estados e Portugal

    A operação conduzida pela Polícia gaúcha mira duas facções , nesta quarta-feira, do Departamento de Repressão ao Narcotráfico (Denarc). A ofensiva ocorre simultaneamente no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Um traficante português também é investigado. Até o momento, 23 pessoas foram presas.

    Chamada Operação Squadrone, a ação é coordenada por policiais da 2ª Delegacia de Repressão ao Narcotráfico. São 100 agentes gaúchos e mais 90, dos outros três estados. Eles cumprem 31 mandados de prisão, 40 ordens de busca e 26 bloqueios de contas bancárias.

    De acordo com o delegado Rafael Liedtke, que comandou a investigação, os suspeitos integram grupos com base no RS e em SC. Eles teriam se unido para frear o avanço de uma terceira facção na região Sul do país.

    “A ofensiva teve como alvo a coalisão entre duas das maiores facções do Sul do Brasil. Um dos motivos da união entre traficantes gaúchos e catarinenses foi contrapor uma terceira facção, que tomou conta do tráfico de drogas no Paraná. A aliança deles ocorreu como tentativa de frear o crescimento desse outro grupo na região Sul”, destacou Liedtke.

    O diretor geral do Denarc, delegado Carlos Wendt, enfatizou que a ação tem apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    “Através da integração entre a Polícia Civil dos quatro estados e, principalmente, o apoio logístico fornecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, foi possível realizar a operação à nível nacional”, disse.

    As diligências no estado gaúcho ocorrem em Cachoeirinha, Canoas, Gravataí, Triunfo, Sapucaia do Sul e Rio Grande. Ordens também são cumpridas em Foz do Iguaçu e Miguel do Iguaçu, no Paraná, além de Ribeirão Preto e Itaquaquecetuba, em São Paulo.

    Os demais mandados são executados em Santa Catarina, onde há diligências em Balneário Arroio do Silva, Balneário Rincão, Balneário Camboriú, Criciúma, Içara, Itajaí, itapema, Joinville, Navegantes, Penha e Tubarão.

    “A sociedade gaúcha pode ter a certeza que criminosos que se dizem organizados serão combatidos arduamente, sendo empregados todos os recursos disponíveis”, afirmou o diretor de investigações do Denarc, delegado Alencar Carraro.

    O início

    A investigação começou há 15 meses, quando foram detidos um homem catarinense e uma adolescente, do Paraná. Na ocasião, a dupla foi flagrada enquanto vendia drogas no bairro Intercap, em Porto Alegre.

    Foi constatado que os dois integravam uma rede de tráfico interestadual. Segundo a polícia, o esquema consistia na associação criminosa entre duas facções, sendo uma de Santa Catarina e outra, com base no Vale do Sinos.

    A suspeita é que traficantes gaúchos e catarinenses se uniram em uma espécie de consórcio, que incluía aquisição em conjunto de armas e drogas em Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense. Eles também compartilhavam a distribuição dos ilícitos.

    O lucro do tráfico era destinado para contas de empresas de fachada, localizadas no Paraná e em São Paulo. Uma casa de câmbio, em Santa Catarina, além de revendas automotivas gaúchas, também teriam sido utilizadas na lavagem de dinheiro.

    A venda de cocaína e crack seria o foco dos traficantes. Em um intervalo de 15 dias, eles teriam movimentado mais de R$ 5 milhões com o comércio das drogas.

    O elo entre as duas facções seria um homem apelidado ‘Pardal’, apontado como liderança do tráfico em SC. Ele foi morto a tiros durante uma briga em uma casa noturna, em Criciúma, em setembro do ano passado.

    Alvos da ação

    Um dos principais investigados é um traficante português naturalizado brasileiro. Conhecido como “Portuga”, o criminoso vendia drogas em seu perfil nas redes sociais e, com o lucro do tráfico, ostentava vida de luxo em postagens.

    Ele chegou a ser preso com 11 quilos de cocaína, em 2018, em Araranguá (SC). A prisão gerou a extradição dele para Portugal, onde atualmente cumpre pena por violência doméstica.

    Outro alvo da ação é uma moradora de Triunfo. A mulher foi presa hoje. Ela se tornou alvo após ter recebido uma transferência de 3 mil euros do traficante português.

    Ainda na operação, um homem que responde pela alcunha ‘Gordo Tales’ foi preso em Cachoeirinha. Ele seria proprietário de uma revenda de veículos usada para lavar dinheiro do tráfico. Além dele, mais um suspeito de ser operador financeiro do tráfico foi detido em Canoas.

    Um detento da Penitenciária Estadual de Rio Grande também é investigado. Mesmo preso, ele negociava a venda de skunk, droga que também é conhecida como ‘supermaconha’.

    Correio do Povo

  • Câmara aprova a volta do seguro obrigatório DPVAT

    Câmara aprova a volta do seguro obrigatório DPVAT

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. A matéria representava uma aposta do governo, que optou por renomear o seguro para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A Caixa Econômica Federal será a responsável por pagar as indenizações. A proposta foi aprovada por 304 votos a favor e 136 contra. Agora, a matéria será analisada pelo Senado.

    Pelo texto, todos os proprietários de veículos automotores serão obrigados a pagar o seguro, que cobrirá danos civis, pagando indenizações por morte ou invalidez total ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão feitos mesmo se o motorista for culpado ou estiver inadimplente.

    Durante a discussão do texto no plenário, o relator concordou em estender a proteção às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos de 1º de janeiro de 2024 até a data em que a lei entrar em vigor.

    Além disso, o relator também incluiu um trecho na lei que destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro, pago pelos proprietários de veículos, aos municípios e estados que possuam serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.

    O seguro foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Entretanto, o DPVAT foi descontinuado em 2020 por meio de uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No ano seguinte, em 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) parou de efetuar o pagamento dos recursos.

    R7

  • Justiça da Espanha nega recurso para que Daniel Alves volte para a cadeia

    Justiça da Espanha nega recurso para que Daniel Alves volte para a cadeia

    O Tribunal de Justiça de Barcelona rejeitou nesta quarta-feira (10) os recursos que pediam a volta de Daniel Alves para a cadeia, com isso ele seguirá em liberdade até que aconteça o julgamento final do caso. Os pedidos contra a fiança e a liberdade provisória haviam sido feitos pelo Ministério Público espanhol e pela defesa da jovem, que acusa o brasileiro de estupro.

    Ministério Público espanhol e defesa da jovem, que acusa o brasileiro de estupro, haviam pedido que ele retornasse à cadeia até a decisão final sobre o caso

    O Tribunal anunciou que “todas as circunstâncias já foram analisadas na resolução impugnada, bem como os seus laços familiares, sem que tenha acontecido novo elemento que levaria à sua reconsideração. Não é este o momento de avaliar, como refere o Ministério Público em recurso, as diferentes declarações do arguido em inquérito, uma vez que estas foram objeto de exame na sentença que deu origem à sua sentença.”

    No dia 20 de março, Daniel Alves foi condenado em primeira instância a quatro anos e meio de prisão por estuprar uma mulher em dezembro de 2022.

    Cinco dias depois da decisão, a defesa do ex-jogador conseguiu a liberdade provisória dele, mediante ao pagamento de uma fiança no valor de 1 milhão de euros, aproximadamente R$ 5,5 milhões, a entrega dos passaportes brasileiro e europeu dele, e do compromisso de que Daniel se apresente à Justiça semanalmente.

    O ex-jogador ficou preso preventivamente de 20 de janeiro de 2023 até 25 de março.

    (R7)

  • Cármen Lúcia diz que decisão judicial não pode ser descumprida

    Cármen Lúcia diz que decisão judicial não pode ser descumprida

    A vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (9) que decisões judiciais não podem ser descumpridas por pessoas físicas e jurídicas no país.

    (LUIZ ROBERTO/TSE – 09/04/2024)

    No início da noite de hoje, a ministra fez um breve discurso durante a abertura da sessão do TSE para defender a atuação do Judiciário e a eficácia das decisões proferidas pelos juízes brasileiros.

    As declarações de Cármen Lúcia foram feitas após o empresário norte-americano Elon Musk, dono da rede social X, antigo Twitter, sugerir que iria desobedecer ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes contra a plataforma.

    “Decisão judicial pode ser objeto de recurso, pode ser criticada, pode ser questionada, só não pode ser descumprida. Para garantir a autoridade dos julgamentos e seu cumprimento há juízes no Brasil”, afirmou.

    A ministra também afirmou que a democracia depende da garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito.

    “Sem Judiciário independente e garantidor da eficácia de seus julgados não há garantia de direito. Sem a garantir do Estado Democrático de Direito não há democracia. Sem democracia não há liberdade e sem liberdade não há dignidade”, completou.

    No último final de semana, Moraes abriu um inquérito para investigar o empresário Elon Musk.

    Mais cedo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet  defendeu que representantes da rede social X no Brasil sejam ouvidos para esclarecer se Elon Musk tem poderes para determinar a publicação de postagens.

    A ministra, que vai presidir o TSE durante as eleições municipais deste ano, apontou ainda que “para garantir a autoridade do julgamento e o seu cumprimento há juízes no Brasil”.

    R7