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STF determina realização de mutirões para garantir prisão domiciliar de mães de crianças

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize mutirões carcerários para aplicar a decisão da Segunda Turma da Corte que substitui a prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos. Os mutirões carcerários são ações organizadas pelo Poder Judiciário para fiscalizar e garantir o cumprimento da lei nas prisões. A determinação aconteceu nesta quinta-feira (9). “O objetivo da medida proposta é a revisão das prisões, a apuração das circunstâncias de encarceramento e a promoção de ações de cidadania e de iniciativas para ressocialização dessas mulheres”, afirmou Gilmar Mendes.

O magistrado também argumentou que a ideia de converter a prisão em domiciliar tem o objetivo de defender os direitos das crianças “que podem ser impactadas pela ausência da mãe”. “Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores”, complementa o ministro.

Segunda Turma

O entendimento da Segunda Turma do STF determinou a substituição da prisão preventiva pelo regime domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência. De acordo com a decisão, outras medidas cautelares podem ser aplicadas e a regra pode ser ajustada conforme cada caso. Na decisão desta quinta, Gilmar Mendes afirmou que, mesmo com a determinação da Corte, existe uma “resistência injustificada” entre juízes de instâncias inferiores em cumprir o entendimento. Caso analisado A decisão do ministro foi tomada após os advogados de uma mulher, mãe de uma criança de quatro anos, presa preventivamente por tráfico de cinco gramas de crack, solicitarem a substituição da prisão preventiva por domiciliar. O caso chegou ao STF depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa.

Com isso, os advogados recorreram ao Supremo, argumentando que a mulher não cometeu crime com violência ou grave ameaça e que sua filha, sob sua guarda, necessita de seus cuidados. Ao avaliar o caso, Mendes concedeu a prisão domiciliar à mulher por considerar que a quantidade de droga encontrada com ela era insignificante e que há elementos de que o entorpecente não estaria ao alcance da criança. Ainda segundo o ministro, a substituição do regime de prisão da mulher “vai muito além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar. A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe”.

CNN

Peruíbe (SP) devastada: imagens aéreas mostram dimensão do alagamento

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A cidade de Peruíbe, no litoral de São Paulo, enfrenta uma situação caótica após registros de fortes chuvas acompanhadas por rajadas de vento. O evento ocasionou diversos pontos de alagamentos e pessoas desabrigadas nesta quinta-feira (9), segundo a Defesa Civil do Estado.

Um drone foi utilizado para documentar a situação na cidade, localizada no litoral de São Paulo. As imagens aéreas mostram áreas urbanas alagadas, com a água atingindo residências e estabelecimentos.

De acordo com a Defesa Civil, foram registrados pontos de alagamentos, atingindo moradias e resultando em 17 pessoas isoladas e resgatadas pelo Corpo de Bombeiros, que já estão em segurança.

Além disso, 235 pessoas que tiveram as moradias atingidas nos bairros Vila Erminda, Araminguava, Venessa, Ribamar, Jardim das Flores e Nova Itariri foram levadas para o abrigo temporário na Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof Delcelia Joselita Machado Bezerra.

Chuvas ganharam força nessa quarta-feira (8)

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC) informou que foi notificada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) sobre as ocorrências em Peruíbe, litoral de São Paulo.

As chuvas começaram na madrugada de quarta-feira (8), quando o município foi atingido por fortes chuvas, acompanhada de rajadas de vento, causando erosão, alagamentos e enxurradas. De acordo com dados oficiais, cerca de 272 milímetros de chuvas foram acumuladas. Veja imagens.

Tocador de vídeo

Na Rua Tenente José Ignácio Monte Oliva, 561, bairro Residencial Park D´Avielle, uma erosão causada por enxurrada deixou a área isolada. Na Rua Tenente José Ignácio Monte Oliva, 561, bairro Residencial Park D´Avielle, uma erosão causada por enxurrada deixou a área isolada.

Nos bairros Vila Erminda, Araminguava, Venessa, Ribamar, Jardim das Flores e Nova Itariri, alagamentos atingiram moradias, deixando 235 pessoas desabrigadas. Elas foram direcionadas para o abrigo temporário na EMEF Prof Delcelia Joselita Machado Bezerra, localizada na Rua Carlos Drummond de Andrade, 372, Vila Romar.

Ajuda

A Defesa Civil informou que as doações para os desabrigados devem ser feitas exclusivamente através do Fundo Social de Solidariedade, das 8h às 17h, na avenida São João, 664, no centro da capital paulista.

Entre os itens mais urgentes estão roupas de cama e banho, fraldas, ração para cachorro, kits de higiene pessoal e absorventes.

A Defesa Civil segue nos bairros durante essa quinta-feira (9) para monitorar a situação. Uma equipe do SAMU está de prontidão no Guaraú para atender as famílias dessa região.

CNN

MP pede para TCU investigar pagamento indiscriminado de penduricalhos acima do teto a magistrados

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O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, apresentou nesta quinta-feira, 9, uma representação na qual pede que seja investigada a concessão de benefícios e vantagens remuneratórios – os chamados penduricalhos – a juízes, ministros e desembargadores em valores acima do teto salarial do funcionalismo público.

O documento expõe uma série de manobras recentes de tribunais para ampliar os vencimentos dos magistrados por meio da aprovação da conversão de verbas remuneratórias, que devem respeitar o teto constitucional, em valores indenizatórios que fogem dessa regra.

O Estadão mostrou, no início deste mês, que benefícios como o quinquênio (adicional por tempo de serviço), as licenças compensatórias, a gratificação por acúmulo de função e a licença-prêmio, pagos de uma só vez, podem gerar um adicional equivalente a R$ 220 mil ao salário de um juiz que ganha R$ 39 mil.

Esse cenário mostrado pelo Estadão, que leva um magistrado a ganhar cinco vezes mais do que o limite imposto pelo teto constitucional, foi mencionado na representação do MPTCU. Em outro caso semelhante denunciado pelo MPTCU, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram a volta do quinquênio por via administrativa.

“Verifico que novas formas de concessão de aumentos remuneratórios e juízes, desembargadores e ministros de Tribunais Superiores seguem sendo aprovadas, não apenas comprometendo significativamente as finanças públicas, mas também atingindo diretamente os princípios basilares da moralidade e da legalidade”, afirmou o subprocurador.

Na avaliação do MPTCU, os “órgãos do Poder Judiciário podem estar se valendo de manobras para que, ao final, membros sejam beneficiados com vantagens e benefícios acima do teto remuneratório”. A representação foi encaminhada ao presidente do TCU, Vital do Rêgo, que deve deliberar em conjunto com os demais ministros se as denúncias serão investigadas.

Estadão

Não haverá imposto sobre Pix acima de R$ 5 mil, diz Receita Federal

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O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu nesta semana a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.

Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.

Gerenciamento de risco

Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.

O comunicado afirma que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações. A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.

Sigilo bancário e fiscal

No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal.

Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.

As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março./AGÊNCIA BRASIL

Defensoria recebe grupo de mães e pais e realiza escuta sobre vagas de CMEIs em Aparecida de Goiânia

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Unidade Aparecida de Goiânia, promoveu escuta ativa de um grupo de mães e pais de crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município, localizado na Região Metropolitana da Capital. A reunião, realizada na tarde desta quarta-feira (08/01), teve como objetivo abordar o impacto do fim do período integral nessas unidades de ensino.

A Secretaria Municipal de Educação anunciou que o período integral será mantido apenas para os agrupamentos I, II e III, que atendem crianças de seis meses a três anos e 11 meses. Já para os agrupamentos IV e V (pré-escola), que recebem crianças de quatro a cinco anos e 11 meses, o atendimento será somente em período matutino ou vespertino. A mudança preocupa pais e responsáveis, que não sabem com quem deixar os filhos enquanto trabalham.

A reunião buscou compreender as principais demandas, especialmente os impactos dessa mudança para os pais e as crianças. As famílias destacaram preocupações como a insegurança alimentar, já que, para algumas crianças, as refeições nos CMEIs são essenciais, e a segurança, pois os filhos terão que ficar sob os cuidados de terceiros durante o horário de trabalho dos pais. A maioria dos presentes relatou ser composta por mulheres responsáveis pela casa.

Para o coordenador do Núcleo Especializado de Atuação Extrajudicial (NAE/DPE-GO), defensor público Bruno Malta, a iniciativa reforça a importância da atuação da Defensoria Pública e demonstra a confiança da população na Instituição. “Trata-se de uma mobilização legítima de uma maioria de mulheres, muitas delas ‘mães solo’ de crianças que até então estudavam em tempo integral, e que vieram pedir o nosso apoio após serem surpreendidas com o fim da oferta dessa modalidade de ensino no final do ano passado. A realidade trazida por essas mães revela como a restrição do acesso à educação em período integral interfere na vida das famílias de baixa renda, repercutindo na educação, na alimentação e na segurança das crianças, considerando que muitas não têm com quem ficar enquanto suas mães e pais precisam trabalhar o dia todo para garantir a renda familiar.”

Malta também destacou que a DPE-GO tem intensificado o diálogo com o poder público, a comunidade e a sociedade civil organizada, priorizando a atuação extrajudicial em busca de soluções consensuais: “O próximo passo é buscar uma agenda com a Secretaria Municipal de Educação para que possamos tratar sobre a situação da Educação na cidade de forma ampla”, ressaltou Malta, que também preside o Grupo de Trabalho para Garantia do Direito à Educação Infantil da Defensoria.

Escuta ativa
O defensor público Felipe Takayassu mediou a reunião e ressaltou que o grupo de pais e responsáveis procurou a DPE-GO para relatar a situação das vagas nos CMEIs, considerando que o período de renovação de matrículas termina nesta sexta-feira (10/01). Foi também informado sobre o protocolo de uma ação civil pública, por meio de advogados.

“Realizamos a escuta dessas famílias, assim como do advogado que as representa. Agora, vamos nos debruçar sobre toda a documentação apresentada, em busca da melhor solução para o caso”, afirmou Takayassu.

Para Natália Paulo, uma das mães presentes, a atuação da Defensoria Pública é uma esperança. “É nossa única alternativa, porque não sabemos como vamos fazer. Uma escola em tempo integral tem o custo muito alto para nós”, defendeu.

Senador propõe barrar fiscalização de transações acima de R$ 5 mil no crédito e Pix

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Um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe barrar o monitoramento das transações financeiras acima de R$ 5 mil feitas por pessoas físicas foi apresentado recentemente pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). As novas regras da Receita Federal entraram em vigor no dia 1º de janeiro em relação às transações via Pix.

De acordo com o autor do texto, o objetivo da proposta é proteger a privacidade das pessoas. Para ele, o sistema pode permitir o acesso aos dados financeiros dos cidadãos e contribuintes sem a devida proteção do sigilo bancário e dos direitos fundamentais.

Ainda conforme Mecias, o PDL busca evitar um cenário de insegurança jurídica que seria promovido pela fiscalização das movimentações financeiras. O senador acredita que o mecanismo abrirá margem para uma coleta ampla e indiscriminada de dados financeiros, expondo a população a possíveis vazamentos.

O parlamentar também destacou que o monitoramento em excesso trará prejuízos para pequenos empreendedores e usuários frequentes de transações via Pix e cartões de crédito.

“Não podemos tratar todos como suspeitos sem fundamentos. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, comentou.

Combate à evasão fiscal

De acordo com a Receita Federal, a fiscalização das transações acima de R$ 5 mil que entrou em vigor no início deste ano tem a finalidade de combater a evasão fiscal, além de promover a transparência nas operações financeiras. Trata-se de uma atualização prevista em uma Instrução Normativa do órgão.

Com a mudança, foi ampliada a obrigatoriedade de envio das informações ao sistema da Receita incluído no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além das instituições financeiras tradicionais, como os bancos públicos e privados, que já compartilhavam os dados, o mecanismo agora também inclui instituições de pagamento, bancos digitais e operadoras de cartões.

No entanto, o órgão ressalta que a mudança não implica em aumento de tributação, mantendo respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal. Outro detalhe é que as informações compartilhadas não permitem identificar a origem nem o destino das quantias movimentadas.

TecMundo

Fachin defende limites na atuação do STF no 8/1: ‘Não cabe ao árbitro construir o resultado’

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O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse em evento que lembra os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que “precisamos sempre lembrar do que aconteceu para que não se repita”. Ele representou a Corte na solenidade nesta quarta-feira, 8.

Fachin disse que o Brasil mostrou ter “uma democracia robusta”, mas que não há espaço na Constituição para atentar contra o Estado democrático de direito. “A democracia é o regime da tolerância, da diferença, do pluralismo, do dissenso, mas não é direito assegurado pela Constituição atentar contra as condições de existência da própria democracia”, afirmou.

O ministro afirmou que o STF teve e tem “papel decisivo” na defesa da democracia, mas ressaltou que o papel do Supremo não é de protagonismo e defendeu a autocontenção da Corte. “Cabe sempre observar o limite da Constituição. Ao Direito o que é do Direito, e à política o que é da política”, disse Fachin.

“A Constituição estabeleceu que o jogo é o da democracia e, numa democracia, não cabe ao árbitro construir o resultado. O juiz não pode deixar de responsabilizar quem violou as regras do jogo, mas não lhe cabe dizer quem vai ganhar”, complementou.

Ausente no evento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, redigiu uma carta que foi lida por Fachin no evento organizado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na carta, Barroso disse que é “falsa” a narrativa que busca associar o combate ao extremismo a medidas autoritárias. “E não devemos ter ilusões: no Brasil e no mundo está sendo insuflada a narrativa falsa de que enfrentar o extremismo e o golpismo, dentro do Estado de direito, constituiria autoritarismo”, disse Barroso, em carta lida pelo vice-presidente do STF, Edson Fachin, em evento no Planalto sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.

“É o disfarce dos que não desistiram das aventuras antidemocráticas, com violação das regras do jogo e supressão de direitos humanos. A mentira continua a ser utilizada como instrumento político naturalizado”, complementou Barroso na carta.

A declaração foi feita um dia após o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, publicar vídeo acusando a América Latina de ter “tribunais secretos de censura”, sem citar o Supremo brasileiro. O contexto da fala do empresário foi o anúncio do fim da parceria com checadores de informações no Facebook, Instagram e Threads nos EUA. O executivo afirmou que a decisão foi tomada para acabar com uma suposta censura na plataforma.

O Supremo iniciou no final do ano passado o julgamento do Marco Civil da Internet, que discute a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados pelos usuários. Há três votos para ampliar as hipóteses de punição das plataformas.

Estadão

Governador da Bahia autoriza compra do livro ‘Ainda Estou Aqui’ para escolas estaduais

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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), anunciou na segunda-feira, 6, a inclusão do livro Ainda Estou Aqui, de Marcelo Rubens Paiva, nos acervos das escolas públicas estaduais. A obra será adquirida para bibliotecas e utilizada especialmente em projetos educativos com alunos do terceiro ano do ensino médio, de acordo com o chefe do Executivo estadual.

Em um evento de investimentos na educação, o governador afirmou que autorizou a secretária da pasta, Rowenna Brito, a comprar os livros. A ideia é que a obra seja usada para promover debates sobre direitos humanos, ditadura militar e democracia no Brasil. Para complementar as discussões, o filme homônimo, dirigido por Walter Salles, também será exibido em escolas e acompanhado de debates e palestras sobre o contexto histórico retratado.

“A outra iniciativa é dentro das nossas escolas fazer programação para que o filme seja exibido e debatido, trazendo especialistas quando necessário”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

O governador também parabenizou a atriz Fernanda Torres, que interpreta Eunice Paiva, a protagonista do filme, por sua conquista no Globo de Ouro no domingo, 5. Ela se tornou a primeira brasileira a vencer na categoria de Melhor Atriz de Drama, superando nomes como Nicole Kidman, Angelina Jolie, Tilda Swinton e Kate Winslet.

“O prêmio acabou sendo uma resposta para aquilo que aconteceu na ditadura, quando pessoas desapareceram e o Estado não se preocupou em dar respostas”, disse o governador. Ele classificou a vitória da atriz como um marco para o cinema brasileiro e um incentivo para debates sobre democracia nas escolas.

A proposta de Jerônimo Rodrigues surge em um momento em que a memória sobre os crimes cometidos durante a ditadura volta a ganhar espaço no debate público. “Onde tiver necessidade de realizar um debate ou explicação sobre o filme, vai acontecer. Principalmente para os alunos do 3º ano, pois nós teremos uma forte possibilidade de ter esse filme na prova de redação do Enem. Portanto, um prêmio desse nos ajuda e nos anima a fazer um bom debate sobre a democracia”, afirmou.

Além do âmbito educacional, o governador mencionou sua presença em Brasília na quarta-feira, 8, para participar do ato em defesa da democracia e contra os ataques de 8 de Janeiro. “8 de Janeiro nunca mais”, disse, reforçando o compromisso do Estado com a preservação das instituições democráticas.

Estadão

Qual será o reajuste em 2025 para aposentadorias com valor acima do salario mínimo?

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Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, o valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve um reajuste de 7,5% em 2025. Mas esse aumento não se aplica para as aposentadorias e pensões daqueles que recebem acima do piso nacional.

Para os benefícios acima do salário mínimo, o reajuste será o da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre dezembro de 2023 e dezembro de 2024. O INPC de dezembro será divulgado pelo IBGE nesta sexta-feira 10.

Em 12 meses até novembro, o INPC acumulou alta de 4,84%. Nesse sentido, muito provavelmente o reajuste para quem ganha acima do salário mínimo ficará abaixo dos 7,5% dado para quem ganha o piso nacional.

“Aproximadamente 21,9 milhões de benefícios têm o valor de até um salário-mínimo. Esse número corresponde a 64% do total de 34,2 milhões de benefícios”, informa o INSS.

O INSS explica que os segurados que se aposentaram ou começaram a receber pensão ou auxílio ao longo de 2024 terão uma correção proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

Histórico do salário mínimo (Crédito:Divulgação/Dieese)

Calendário de pagamentos

Os pagamentos começam a ser feitos a partir de 27 de janeiro e vão até o dia 7 de fevereiro. Para quem ganha acima do mínimo, os pagamentos começam no dia 3 de fevereiro.

Para saber a data, basta ver o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Os segurados podem acessar o site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/). Após fazer o login, na tela inicial, clique no serviço de “Extrato de Pagamento”. É possível ter acesso ao extrato e todos os detalhes sobre o pagamento do benefício.

Para quem não tem acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Ao ligar, informe o número do CPF e confirme algumas informações cadastrais, de forma a evitar fraudes.

A consulta também pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS.

Istoé Dinheiro

Romário Policarpo (PRD) segue no quarto mandato como presidente da Câmara

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O vereador GCM Romário Policarpo (PRD) será, pela quarta vez consecutiva, presidente da Câmara Municipal de Goiânia. Policarpo foi eleito, nesta quarta-feira (1º), de forma unânime pelos colegas parlamentares para comandar o Legislativo goianiense neste primeiro biênio (de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026) da 20ª Legislatura da Casa.

Os vereadores recém-empossados destacaram, durante votação nominal, em Plenário, a confiança que depositam no presidente eleito, além de sua capacidade de agregar. Lealdade e competência na condução do Poder Legislativo Municipal foram outras qualidades de Policarpo apontadas pelos parlamentares.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara foi realizada logo após a Sessão Solene que empossou – no Centro de Cultura e Eventos Professor Ricardo Freua Bufáiçal, no Câmpus 2 da Universidade Federal de Goiás (UFG) -, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil); a vice-prefeita, tenente-coronel Cláudia Silva Lira (Avante); e os 37 vereadores e vereadoras eleitos no último mês de outubro. Na ocasião – antes de os parlamentares seguirem para a sede do Legislativo da capital -, foi formalmente instalada a 20ª Legislatura, correspondente ao período de exercício dos mandatos dos eleitos – de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Inédito

É a primeira vez na história da Câmara que um vereador é eleito presidente da Casa por quatro vezes seguidas. No pleito deste 1º de janeiro, não houve chapa concorrente à Mesa Diretora. A chapa única, encabeçada por Romário Policarpo, foi apresentada e aprovada integralmente por todos os 37 vereadores, demonstrando – conforme afirmou a maioria – “maturidade” na construção do processo.

“Me sinto honrado por ter conseguido construir esse consenso; por ter colegas de partidos de extremos opostos, como o PL e o PT, votando em mim”, destacou Policarpo em seu pronunciamento. “Entendo que todos os vereadores, independentemente de siglas partidárias ou de bandeiras, têm de ser tratados de forma igualitária. Acredito que o respeito com o qual tratamos cada vereador, cada partido, cada ideal, foi o que me levou a ser reconduzido ao cargo de presidente desta Casa”, acrescentou.

Nascido no Gama (DF), Romário Barbosa Policarpo é Guarda Civil Metropolitano em Goiânia. Formado em Gestão de Segurança Pública pela Uni-Anhanguera, com forte atuação no meio sindical, ocupou a presidência do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SindiGoiânia). Também foi presidente da Associação dos Servidores da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia  (ASGMG). Em 2016, conquistou o seu primeiro mandato de vereador pela capital.

Das quatro eleições em que concorreu à Presidência da Mesa Diretora da Câmara, esta foi a primeira vez em que Romário Policarpo foi eleito por unanimidade. Em entrevista à imprensa, ele declarou sentir-se orgulhoso por causa disso e apontou a Saúde, em Goiânia, como um dos principais desafios da atual gestão. Segundo informou, o prefeito Sandro Mabel deverá enviar projetos à Casa já na próxima semana, o que poderá resultar na suspensão do recesso legislativo, com convocação de sessões extraordinárias.

Confira, a seguir, como ficou a composição da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026:

Presidente: Romário Policarpo (PRD)

1º Vice-presidente: Anselmo Pereira (MDB)

2º Vice-presidente: Isaías Ribeiro (Republicanos)

3º Vice-presidente: Sargento Novandir (MDB)

4ª Vice-presidente: Leia Klébia (Podemos)

1º Secretário: Henrique Alves (MDB)

2º Secretário: Juarez Lopes (PDT)

3º Secretário: Thialu Guiotti (Avante)

4ª Secretária: Aava Santiago (PSDB)

5º Secretário: Oseias Varão (PL)

1º Vice-presidente corregedor: Tião Peixoto (PSDB)

2º Vice-presidente corregedor: Coronel Urzeda (PL)

Comissões

Logo após a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara – encerrada pouco antes das 19h30 -, os vereadores se reuniram para eleger os titulares e suplentes das Comissões Permanentes e Ouvidorias da Casa. Os mandatos nas funções internas do Legislativo da capital têm duração de dois anos. Os nomes foram anunciados por volta das 23 horas, quando encerraram-se os trabalhos.

Confira, a seguir, quem são os presidentes das Comissões e Ouvidorias neste biênio:

Comissão de Constituição e Justiça – Luan Alves

Comissão de Finanças, Orçamento e Economia – Welton Lemos

Comissão de Obras e Patrimônio – Heyler Leão

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia – Professor Edward Madureira

Comissão de Saúde e Assistência Social – Dr. Gustavo

Comissão de Lazer – Sanches da Federal

Comissão de Trabalho e Servidores Públicos – Sargento Novandir

Comissão de Direitos da Criança e Adolescente – Aava Santiago

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – Daniela da Gilka

Comissão de Direitos Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano – Pedro Azulão Jr.

Comissão de Legislação Participativa – Rose Cruvinel

Comissão de Direitos do Consumidor – Coronel Urzeda

Comissão de Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social – Oséias Varão

Comissão de Meio Ambiente – Kátia Maria

Comissão de Direitos dos Idosos – Markim Goyá

Comissão de Segurança Pública e Patrimonial– Major Vitor Hugo

Comissão de Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais – William Veloso

Comissão Mista – Cabo Senna

Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo –  Geverson Abel

Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais – Lucas Vergílio

Comissão de Direito da Mulher – Leia Klébia

Comissão de Cultura – Fabrício Rosa

Conselho de Ética – Ronilson Reis

Ouvidoria de Combate a Crimes Raciais – ouvidor Fabrício Rosa

Ouvidoria da Mulher – ouvidora Aava Santiago

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