A pensão por morte do INSS, um dos benefícios previdenciários mais importantes, sofreu alterações significativas após a implementação de reformas no sistema de seguridade social. As mudanças afetaram não apenas o tempo de pagamento do benefício, mas também a forma como os valores são calculados, impactando diretamente os herdeiros e dependentes dos segurados.
Quando um provedor familiar falece, deixando contribuições para o INSS, sua família pode ter direito à pensão por morte, oferecendo estabilidade financeira em um momento delicado. Essa pensão é concedida aos cônjuges, filhos e pais do falecido, proporcionando um suporte financeiro crucial para a continuidade da vida familiar.
Mudanças no tempo de pagamento
Uma das mudanças mais significativas diz respeito ao período de pagamento da pensão por morte. Anteriormente, a grande maioria dos dependentes recebia o benefício de forma vitalícia. No entanto, após as reformas previdenciárias, esse cenário mudou. Agora, os beneficiários têm um prazo determinado para receber o auxílio, variando de acordo com algumas condições específicas.
O pedido de recebimento do benefício deve ser encaminhado para análise até 90 dias após o falecimento, ou até 180 dias para filhos menores de 16 anos. Além disso, o falecido deve estar na condição de segurado do INSS, com todas as contribuições realizadas dentro das regras estabelecidas ou ter se aposentado pela Previdência Social antes de seu falecimento.
Quais dependentes têm direito à pensão por morte?
O INSS classifica os dependentes elegíveis em diferentes classes, com prioridade para aqueles da primeira classe. Os dependentes incluem cônjuge, filhos, pais e irmãos não emancipados, cada um com critérios específicos de elegibilidade que devem ser comprovados junto à Previdência Social.
Tempo de duração do benefício
O tempo de duração do benefício varia de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado. Enquanto alguns recebem o benefício por um período determinado, outros têm direito a uma pensão vitalícia, conforme estabelecido pela tabela de referência.
Mudanças nos valores da pensão por morte
Outro aspecto afetado pelas reformas previdenciárias são os valores concedidos na pensão por morte do INSS. Antes, os dependentes recebiam 100% da aposentadoria do falecido. No entanto, agora os valores são calculados de forma diferente, considerando se o falecido era aposentado ou não, e aplicando-se diferentes percentuais sobre a média salarial.
Com essas mudanças, o cenário da pensão por morte do INSS sofreu uma significativa transformação, impactando diretamente a vida financeira dos herdeiros e dependentes dos segurados. É fundamental compreender as novas regras e critérios estabelecidos para garantir o acesso adequado aos benefícios previdenciários.
Irmão do bicampeão Emerson Fittipaldi estava internado no Hospital Prevent Sênior desde dezembro do ano passado, quando sofreu uma parada cardíaca durante almoço de família
Morreu nesta sexta-feira, dia 23, aos 80 anos, Wilson Fittipaldi Jr, pioneiro do automobilismo brasileiro. O ex-piloto estava internado no Hospital Prevent Sênior, unidade Itaim Bibi, em São Paulo, desde o último dia 25 de dezembro. O irmão de Emerson Fittipaldi, bicampeão da Fórmula 1, havia sofrido uma parada cardíaca no almoço de Natal, dia em que também celebrava seu aniversário, e não conseguiu se recuperar.
Segundo relatos de familiares, Wilsinho engasgou com um pedaço de carne e ficou muito tempo sem oxigenação. Ele teve uma parada cardíaca e foi reanimado no pronto-socorro. O ex-piloto passou por um procedimento de traqueostomia e, dias depois, foi extubado, sendo transferido da UTI para um quarto do hospital no dia 16 de janeiro.
Nas últimas semanas, a família compartilhou poucas informações sobre o estado de saúde de Wilsinho, que acabou falecendo na manhã desta sexta-feira. Ele deixa a mulher, Rita Reis Fittipaldi, e dois filhos, Roberta e o também piloto Christian Fittipaldi. O irmão mais velho do bicampeão Emerson Fittipaldi também era tio-avô de Enzo e Pietro Fittipaldi, este piloto reserva da equipe Haas na F-1.
A oposição ao governo protocolou o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara. O requerimento, com 139 assinaturas, está na mesa de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, desde a noite de quinta-feira, 22. Encabeçado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), o requerimento deve passar por um aditamento para inclusão de mais cinco nomes.
O requerimento possui 49 páginas e afirma que o presidente da República cometeu “ato de hostilidade contra Israel” por meio de “declarações de cunho antissemita”. No último domingo, 18, Lula comparou a incursão de Israel na Faixa de Gaza com o extermínio de judeus promovido pela Alemanha nazista.
A declaração de Lula gerou uma crise diplomática, fator elencado pelos autores do pedido. Segundo os parlamentares, o chefe do Executivo teria comprometido as relações comerciais entre Brasil e Israel e a neutralidade brasileira, crimes de responsabilidade tipificados pela Lei do Impeachment.
Por erro técnico no protocolo do pedido, o requerimento que chegou na mesa de Lira abriga 139 assinaturas, sem acumular todos os signatários da medida, segundo Zambelli. Nesta segunda-feira, 26, será feito um aditamento para a inclusão das assinaturas dos deputados Pedro Lupion (PP-PR), Giacobo (PL-PR), Sargento Portugal (Podemos-RJ), Alex Santana (Republicanos-BA) e Lúcio Mosquini (MDB-RO).
Zambelli quer incluir também a alegação de que Lula “procedeu de modo incompatível com o decoro do cargo”, outro argumento para fundamentar o impedimento do presidente da República. A deputada afirmou que será realizado na semana que vem uma solenidade para o anúncio oficial da iniciativa.
‘Superpoder’ de Lira
O pedido, a partir de agora, depende exclusivamente de Arthur Lira para avançar. Segundo Flávio de Leão Bastos, doutor em Direito Constitucional e professor universitário do Mackenzie, o número absoluto de assinaturas no requerimento, em si, “não é tão importante”, apesar de indicarem mobilização política.
No fim das contas, como ocorre a partir desta etapa, a abertura do processo de impeachment compete unicamente a Lira, “havendo 50, cem ou mil assinaturas”, explica o professor. “É um poder exclusivo, um ‘superpoder’, como alguns denominam, do presidente da Casa”, disse Leão Bastos.
Zambelli quer que um terço da Câmara assine o pedido
Zambelli afirmou por meio das redes sociais que espera contar com mais adesões no requerimento. “Se Deus quiser vamos chegar a 171, que é um terço da Câmara, um número bastante expressivo”, disse a deputada no X (antigo Twitter).
A maior parte dos deputados que aderiram ao pedido de impeachment é filiada ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal legenda de oposição ao governo Lula. Mas até parlamentares de siglas que integram a base governista, como União Brasil, PSD e MDB, constam entre os apoiadores do requerimento. Isso ocorre pois os partidos integram ministérios do governo federal, mas os deputados, a nível individual, atuam na oposição a Lula.
Confira a lista divulgada pelo oposição dos apoiadores do impeachment
De acordo com o Portal da Transparência, foram gastos R$ 771,8 bilhões em despesas, enquanto a arrecadação ficou em R$ 692,6 bilhões.
O déficit causado pelas despesas do governo de Lula (PT), que prometeu um equilíbrio fiscal, já ultrapassou os R$ 79,2 bilhões nas primeiras semanas de 2024.
De acordo com o Portal da Transparência, foram gastos R$ 771,8 bilhões em despesas, enquanto a arrecadação ficou em R$ 692,6 bilhões.
Em 2023, as contas públicas fecharam o ano com um déficit de R$ 250 bilhões, mas se essa diferença entre gastos e receitas continuar no ritmo atual até o final do ano, o déficit do ano passado pode até dobrar.
Conforme o jornalista Cláudio Humberto, o valor “empenhado” (previsto, mas ainda não gasto) do Orçamento para este ano é de R$ 5,32 trilhões em despesas, enquanto a receita está prevista em R$ 5,41 bilhões.
Os pagamentos nas áreas de previdência social e assistência social representam 70% de todas as despesas do governo de Lula até o momento.
Segundo dados do Portal da Transparência, a Previdência arrecadou R$ 55,8 bilhões em 2024, mas as despesas representam o dobro: R$ 107 bilhões.
Essa excessiva gastança confirma que Lula está se distanciando da meta de “déficit zero”. Se essa tendência persistir em 2025, ele estará sujeito a impeachment.
Uma suposta mensagem do Google comunicando o fim do Gmail circulou nesta quinta-feira (22) em redes sociais. Especialmente no X, o antigo Twitter, posts apontavam para um comunicado da empresa alertando sobre o fim do serviço.
A publicação sugere que o Gmail vai acabar em 1º de agosto de 2024 e, depois dessa data, você vai deixar de receber, enviar ou até armazenar mensagens. O texto informa que a companhia teria tomado a decisão devido ao “cenário digital em evolução” e no desenvolvimento de “novas tecnologias e plataformas” de comunicação.
Uma das postagens falsas que viralizou, já desmentidas com a Nota da Comunidade. Fonte: Reprodução/X
Ele usa até mesmo a palavra “sunsetting” para se referir ao suposto fim. Esse é um termo que significa literalmente “pôr-do-sol” em inglês e, no meio corporativo, é usado para sinalizar o encerramento gradual de um serviço.
Porém, você não precisa entrar em pânico ou sair em um busca de outra “@” para cadastros e contatos. Essa captura de tela sobre o fim do Gmail é completamente falsa e não há qualquer confirmação de que o serviço deixará de existir.
Até mesmo a conta oficial do serviço no X publicou uma mensagem de que “o Gmail está aqui para ficar”, encerrando de vez qualquer especulação em torno do possível fim.
As publicações com o recado foram sinalizadas como falsas a partir de recursos como as Notas da Comunidade. Ainda assim, ao fazer uma busca pelo termo “Gmail” na rede social, é possível notar que ainda são muitos os usuários em dúvida sobre o futuro do serviço.
Gmail está em fase de transformação
O Gmail não está prestes a acabar em especial por dois motivos. O primeiro deles é a atual importância que o serviço tem para a Google como um todo: mais do que apenas uma forma de acessar emails, ele é hoje um dos principais meios de acesso e autenticação para outras plataformas da empresa, incluindo o ecossistema Android.
Além disso, de acordo com estimativas de 2022, o serviço conta com 1,8 bilhão de usuários — o que significa que ele é altamente popular e também rentável, em especial pela exibição de mensagens publicitárias personalizadas.
Em vez de acabar, o Gmail está mudando aos poucos. No ano passado, a Google confirmou que iria começar a descontinuar a visualização em HTML básico do Gmail para navegadores. Isso significa que a versão simplificada e limitada do site não deve mais abrir, substituída pelo serviço convencional.
O recado da Google sobre o fim do HTML básico, que perde suporte neste mês. Fonte: Google
Além disso, o cliente de emails tem recebido adições de inteligência artificial com recursos do Gemini, a plataforma da empresa.
Google tem costume de matar serviço
Apesar dessa mensagem ser falsa, não é tão difícil acreditar que a Google vai encerrar um serviço em definitivo. A companhia é famosa por iniciar e descontinuar projetos em larga escala, incluindo nomes recentes como Stadia e Google Pay.
O governo vai antecipar o pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios, que já estão disponíveis para a Justiça, informou o Ministério do Planejamento. A pasta publicou uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar a alocação orçamentária e garantir o pagamento desta parcela final dos precatórios deste ano. O montante já era previsto para ser pago em 2024, portanto, sua quitação antes do previsto não altera o quadro fiscal.
Para este ano, o restante de precatórios a serem pagos são de requisições de pequeno valor (RPV). Esses pagamentos são liberados ao longo do ano, à medida que chegam, pois a lei fixa um prazo de 60 dias para esses pagamentos. No total, a lei orçamentária de 2024 prevê R$ 66,4 bilhões para cumprimento de sentenças judiciais.
“Com isso, o governo encerra o processo de liquidação de passivos de precatórios, que começou a ser acumulado em 2022, após aprovação da PEC dos Precatórios, e extingue o problema fiscal previsto para o exercício financeiro de 2027, caso as regras limitadoras aprovadas no final de 2021 tivessem sido mantidas. Pelas estimativas, a inadimplência do pagamento de precatórios de 2022 a 2026 poderia atingir a cifra de R$ 200 bilhões em 2027?, diz a pasta.
O Planejamento explicou, ainda, que a liberação de crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões no ano passado serviu para o governo pagar passivos de R$ 60,2 bilhões e antecipar o pagamento de precatórios de 2024 no valor de R$ 32,2 bilhões, que não constavam no Orçamento deste ano, além de R$ 714 milhões de contribuição patronal relativa aos precatórios envolvidos nesse pagamento.
Na quarta-feira, 22, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, já havia defendido a antecipação de pagamentos de precatórios para evitar que o governo gastasse com ônus de sucumbência, honorários advocatícios e juros.
Além do ex-presidente, outros investigados, como Braga Netto e Valdemar Costa Neto, compareceram à sede da PF em Brasília. Bolsonaro ficou menos de meia hora no local.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) compareceu à sede da Polícia Federal em Brasília nesta quinta-feira (22), mas ficou em silêncio diante dos investigadores que apuram uma suposta tentativa de golpe de Estado.
A informação de que o ex-presidente ficou em silêncio foi divulgada pelo advogado Fabio Wajngarten. Bolsonaro ficou menos de meia hora na sede da PF.
Em entrevista, Wajngarten disse que o ex-presidente “nunca foi simpático a qualquer tipo de movimento golpista”.
“Esse silêncio [no depoimento] quero deixar claro que não é simplesmente o uso do exercício constitucional do silêncio, mas uma estratégia baseada no fato de que a defesa não teve acesso a todos os elementos por quais está sendo imputada ao presidente a prática de certos delitos”, afirmou o advogado.
Wajngarten disse que a falta de acesso à delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e a mídias obtidas em celulares apreendidos de investigados “impedem que a defesa tenha um mínimo de conhecimento de por quais elementos o presidente é hoje convocado ao depoimento”.
Em nota, a defesa do ex-presidente disse ainda que Bolsonaro não abre mão de prestar depoimento, o que fará assim que “seja garantido o acesso” solicitado. “Não sendo demais lembrar que jamais se furtou ao comparecimento perante a autoridade policial quando intimado”, diz o comunicado.
Bolsonaro sai de casa em Brasília para depor na Polícia Federal — Foto: Adriano Machado/Reuters
Outros investigados
Além do ex-presidente, outros investigados compareceram à PF para prestar depoimento. Entre eles:
o ex-ministro e candidato a vice-presidente pelo PL nas eleições de 2022, Walter Souza Braga Netto
o presidente do PL, Valdemar Costa Neto
o ex-ministro de Segurança Institucional general Augusto Heleno
o ex-ministro substituto da Secretaria-Geral da Presidência Mário Fernandes
o oficial do Exército Ronald Ferreira de Araújo Junior
e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier
ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira
o ex-ministro da Justiça Anderson Torres
A TV Globo apurou que, além de Bolsonaro, também ficaram em silêncio o general Augusto Heleno, Mario Fernandes, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto, Ronald Ferreira Junior.
Anderson Torres teria respondido a questionamentos, segundo apurou a GloboNews.
Por estratégia da PF, todos investigados tinham de depor ao mesmo tempo. Assim, a polícia tenta evitar que haja combinação de versões.
Os depoimentos fazem parte da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela PF há duas semanas. De acordo com as investigações, Bolsonaro e aliados se organizaram para tentar um golpe de Estado e mantê-lo no poder, impedindo a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Parte da investigação envolve a realização de uma reunião ministerial em 5 de julho de 2022. Nela, Bolsonaro diz a ministros que eles não poderiam esperar o resultado da eleição para agir. Os advogados do presidente afirmam, no entanto, que ex-presidente nunca pensou em golpe.
Também foram chamados a depor:
Marcelo Costa Câmara (coronel do Exército)
Tércio Arnaud (ex-assessor de Bolsonaro)
Cleverson Ney Magalhães (coronel do Exército)
Bernardo Romão Correia Neto (coronel do Exército)
Bernardo Ferreira de Araújo Júnior.
Além disso, foram marcados depoimentos em outras cidades do país:
Rio de Janeiro: Hélio Ferreira Lima, Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, Ailton Gonçalves Moraes de Barros e Rafael Martins Oliveira;
São Paulo: Amauri Feres Saad e José Eduardo de Oliveira;
Paraná: Filipe Garcia Martins;
Minas Gerais: Éder Balbino;
Mato Grosso do Sul: Laércio Virgílio;
Espírito Santo: Ângelo Martins Denicoli;
Ceará: Estevam Theophilo (esse depoimento é o único marcado para sexta-feira).
Silêncio de Bolsonaro
A defesa do ex-presidente já tinha informado que ele ficaria calado no depoimento. Nos últimos dias, os advogados pediram duas vezes acesso aos autos da investigação.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o acesso aos mandados da operação.
Os advogados do ex-presidente pediram, então, acesso às mídias digitais, como telefones, computadores, e à delação do ex-ajudante ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, mas Moraes não autorizou.
Nesta quarta, a defesa solicitou novamente acesso ao conteúdo das mídias. A alegação é de que é necessário “garantir a paridade de armas no procedimento investigativo”.
A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (21) a transferência de Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado a faca contra Jair Bolsonaro em 2018, para tratamento em Minas Gerais, seu estado natal. Ele está preso há seis anos na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS).
Adelio Bispo de Oliveira, autor de facada em Bolsonaro — Foto: Reprodução/GloboNews
A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que representa Adélio.
Pela decisão, a Justiça de Minas Gerais deverá providenciar tratamento ambulatorial ou internação em leito hospitalar, com medidas de segurança necessárias à integridade de Adélio, que foi diagnosticado como tendo transtorno mental.
O prazo para efetuar a decisão é de 60 dias.
A defesa sustentou que ele não poderia continuar recolhido no estabelecimento federal, ainda que a penitenciária tenha estrutura capaz de prestar atendimento médico equivalente a uma Unidade Básica de Saúde.
A DPU usou em sua argumentação a Lei Antimanicomial, que veda internação de pessoas com transtornos mentais em estabelecimento penais sem estrutura de atendimento adequada.
A norma foi reforçada por uma resolução de 2023 do Conselho Nacional de Justiça.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, protagonizaram um embate no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o andamento de apuração referente a eventuais ilegalidades na criação do chamado fundo da Lava Jato.
A discussão ocorreu na terça-feira (20) no plenário do CNJ, órgão que também é presidido por Barroso.
Salomão quer impedir o arquivamento de uma representação contra a juíza Gabriela Hardt sobre o período em que ela esteve à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba. Barroso, por sua vez, defende que o caso já está definido e que o colegiado deve arquivá-lo.
O procedimento no CNJ, de 2019, é de iniciativa da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, sob a alegação de que a magistrada atuou fora de suas atribuições ao homologar acordo firmado entre a Petrobras e o MPF (Ministério Público Federal) que formalizava o fundo e, portanto, teria cometido uma infração disciplinar.
Hardt substituiu o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara de Curitiba quando ele deixou a magistratura para ser ministro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O conselho tem oito votos para encerrar a apuração, já proferidos no plenário virtual. A análise foi transferida posteriormente ao plenário presencial. O pleno vota se confirma ou não o arquivamento do caso feito em 2019 pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que não identificou irregularidades na conduta de Hardt.
Em meio ao embate entre Barroso e Salomão na última terça, o conselheiro Caputo Bastos pediu vista (mais tempo para analisar a matéria), adiando mais uma vez o desfecho do caso.
A criação do fundo, noticiada pela Folha de S.Paulo, se daria com recursos de multa imposta a Petrobras como parte de um acordo com autoridades dos Estados Unidos para compensar perdas de acionistas minoritários com os esquemas de corrupção revelados a partir de 2014.
O fundo financiaria uma fundação independente que administraria esses recursos recuperados para bancar projetos de cidadania e anticorrupção.
Depois de idas e vindas do caso contra Hardt no plenário virtual do CNJ e os 8 votos pelo arquivamento do processo, Salomão apresentou questão de ordem por entender que há fatos novos que justificam a manutenção do caso em tramitação.
“Por que que eu vou arquivar esse aqui? Qual é a minha obrigação? É trazer aos conselheiros e dizer: olha, está sendo apurado lá. Querem arquivar? São R$ 3,5 bi”, afirmou ele na sessão plenária, referindo-se ao trabalho correicional conduzido pelo CNJ e em andamento na 13ª Vara Federal para esclarecer indícios de irregularidade naquela unidade da Justiça na condução da Lava Jato.
O corregedor argumentou que, quando do início da apreciação do procedimento contra Hardt no CNJ, não havia, ainda, a decisão do STF que declarou inconstitucional a homologação do acordo entre MPF e Petrobras.
“O fato é grave porque estamos falando aqui de um possível desvio de recursos e quem disse foi o relator da ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] no STF Alexandre de Moraes de US$ 700 milhões, o que seriam R$ 3,5 bilhões”, apontou o corregedor.
Na ação citada por Salomão, Moraes concedeu uma decisão provisória, em fevereiro de 2021, para estabelecer que o Ministério Público não pode definir a destinação de valores decorrentes de condenações criminais e acordos de colaboração premiada ou de leniência.
Salomão deu início às investigações da Corregedoria Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal da capital paranaense e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsáveis pelos processos da Lava Jato na primeira e na segunda instâncias, em maio de 2023. Em setembro, ele fez uma visita surpresa à Vara Federal.
“Foi na correição que se cruzaram elementos. Eu verifiquei na Vara uma situação caótica de gestão de recursos. É preciso saber quem gerou essa situação. E isso não tem nada a ver com combate à corrupção. A primeira impressão que eu tive é que a gestão era caótica e que tem US$ 700 milhões que se queriam destinar a uma fundação privada.”
Na defesa da conclusão do julgamento, Barroso afirmou que o processo foi “parado artificialmente, sem justificativa”, ao se referir a pedidos de vista anteriores, e que o procedimento não pode seguir em aberto a espera de achados da correição conduzida por Salomão.
“Não me parece precedente bom anular o julgamento porque alguém não gosta do resultado”, afirmou Barroso.
“Pede-se a anulação do julgamento por fatos que ninguém sabe quais são. Se a correição apurar fato novo, é claro que isso pode ser reaberto, se for apurado que a homologação se deu por motivação diferente da que deve motivar o juiz.”
O presidente do conselho reforçou reiteradas vezes na sessão que pautaria de imediato a análise de eventuais irregularidades identificadas pela corregedoria na 13ª Vara.
“Ninguém aqui deve passar a mão sobre coisas erradas, mas eu não vi aqui nenhum ato dessa moça [Gabriela Hardt] que possa justificar um processo administrativo. Não é uma pessoa de má fama, é uma pessoa que homologou um acordo do Ministério Público Federal”, disse.
“Não foi um acordo de uma parte privada suspeita, mas do Ministério Público Federal”, frisando que à época a Lava Jato desfrutada de “credibilidade global”.
O PT e o Centrão articulam para quebrar um acordo firmado no começo do ano passado e tirar o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, da presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara neste ano.
Se o plano se consolidar, a CCJ, o colegiado mais importante de todos da Casa, ficará com o União Brasil, enquanto o PT abriria mão de assumir a o controle da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ficará entre o PP e o União Brasil.
A possibilidade começou a já ser levantada por Altineu Côrtes (RJ), líder do PL na Câmara. Ele falou sobre isso em reunião do PL nesta terça-feira, 20, o que causou revolta na bancada bolsonarista. Altineu é o parlamentar da sigla com mais proximidade a Lira.
Ele explicou a parlamentares mais novatos que, ainda que o PL tenha a prioridade na escolha da comissão, isso pode passar por votação dos demais integrantes (entenda melhor abaixo) e que, se o Centrão quisesse, poderia indicar um nome e levar a presidência da CCJ, quebrando o acordo.
Consternados, parlamentares bolsonaristas da bancada sugeriram que a articulação para tirar o PL da Câmara seria da vontade de Lira. A sugestão passa por revidar a quebra de acordo na votação da presidência da Câmara, em 2025. A sigla, que tem 96 deputados, então, votaria em um candidato que não fosse apoiado por Lira.
Publicamente, Altineu nega que haja alguma chance de o PL ficar sem a comissão. “Essa possibilidade não existe”, disse, ao Estadão. Mas isso conflita diretamente com posicionamentos dentro do PP e do União Brasil.
Lira chegou a dizer a interlocutores, em dezembro de 2023, que não existia nenhum acordo que desse a CCJ para o PL. Deputados do União ouvidos pela reportagem também disseram desconhecer a existência de qualquer acordo e afirmam que o partido pedirá a CCJ.
Nesta semana, o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), falou a aliados próximos do “blocão”, bancada que reúne União, PP, PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade e PRD que o PL, que tem a prioridade em escolher a primeira comissão, ao invés de pedir a CCJ, poderia pedir outra comissão de interesse, como a de Relações Exteriores.
Ter o controle da CCJ interessa tanto a Elmar como a Lira. O gesto dará mais poder ao líder do União Brasil, que, neste momento, é um dos principais favoritos para suceder Lira na presidência da Câmara.
Os partidos primeiramente fazem indicações dos integrantes de cada comissão, que são definidos num cálculo de proporcionalidade baseado no número de integrantes de cada legenda. Os partidos com o maior número de deputados têm prioridade em fazer indicação.
O critério de prioridades é definido no início da legislatura. Neste cenário, o “blocão”, mesmo agora tendo o maior número de deputados, 162, não seria o primeiro da lista. Isso ficaria novamente com o PL, que pode pedir a CCJ. Mas as definições são geralmente definidas por acordo. Isso porque, segundo o regramento, a escolha do presidente é definida por votação dos integrantes do colegiado. Isto é, os deputados dos partido que compõem o blocão podem simplesmente votar em outro nome para presidente, tirando a preferência do PL.
O Centrão e o governo já mostraram que essa articulação pode funcionar. Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), uma articulação do governo com o Centrão tirou a maioria da oposição, que não conseguiu mais aprovar requerimentos.
Como resultado, o relatório sequer foi votado. O caminho foi seguido para impedir uma ainda mais simbólica derrota dos bolsonaristas na CPI.
No começo do ano passado, um acordo costurado entre PT e PL garantiria o revezamento das siglas na CCJ e na CMO. Nesse compromisso, o PT, que tinha o segundo pedido na prioridade de escolhas de comissão, teria caminho aberto para assumir a CCJ em 2023, enquanto o PL tomaria conta do Orçamento da União.
Isso aconteceu. Rui Falcão (PT-SP) foi para a CCJ e Luiz Carlos Motta (PL-SP), deputado próximo ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, assumiu a relatoria CMO. Em troca, em 2024, a CCJ iria para o PL e a presidência da CMO para o PT.
Tanto o governo como Lira são contrários à indicação que o PL quer fazer para a CCJ: Caroline de Toni (PL-SC), uma das deputadas mais bolsonaristas na Câmara e foi uma das principais vozes na CPI do MST.
O receio é que ela poderia trazer pautas polêmicas tanto no campo da Segurança Pública como no campo dos costumes. Algumas pautas que avançaram em comissões presididas pelo PL, como um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo gênero, não avançaram em outros colegiado por barrarem em presidências mais alinhadas ao governo.
Deputados petistas ouvidos pela reportagem afirmam, reservadamente, que o partido não tem problema em ceder a CMO para o PP ou o União Brasil. Isso asseguraria que o PL não teria força para prosperar com matérias ideologicamente alinhadas a Jair Bolsonaro (PL).
Uma das contrapartidas que o PL teria, segundo o que Elmar falou a parlamentares do “blocão”, é a presidência da Comissão de Relações Exteriores, que ficou nas mãos do PSDB no ano passado.
A avaliação, neste momento é que seria uma comissão ideal para a oposição ampliar ainda mais a pressão sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comparou a ofensiva contra a Palestina na Faixa de Gaza com o Holocausto.
Há ainda duas semanas para a resolução do impasse. Na próxima, partidos indicarão todos os integrantes das 30 comissões na Câmara para este ano. Daqui a duas semanas, esses membros elegerão seu presidente.
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