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PGR pede condenação: Bolsonaro pode pegar quantos anos de cadeia?

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no final da noite desta segunda-feira (14), a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados, apontados como líderes de organização criminosa que teria tentado dar um golpe de Estado em 2022.

Caso Bolsonaro seja condenado, pelos cinco crimes apontados na ação que estão no pedido da PGR, as penas máximas previstas em cada crime somam 43 anos de reclusão, de acordo com a Legislação Brasileira. Para isso, a Primeira Turma precisaria chegar a um consenso sobre possíveis agravantes e interpretações dos fatos.

Outros fatores que são levados em consideração para a definição de uma pena, em caso de condenação, são os antecedentes, idade do réu e a reação pública.

crimes e penas

De acordo com o documento da PGR enviado ao STF, Bolsonaro e os outros sete aliados que compõem o “núcleo crucial” das supostas tentativas de abolição do Estado Democrático de Direito, em 2022, devem ser condenados por cinco crimes diferentes:

  1. Liderança de organização criminosa armada;
  2. Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
  3. Golpe de Estado;
  4. Dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima;
  5. Deterioração de patrimônio tombado.

Pelas acusações e devido ao que prevê a lei, Bolsonaro pode ter pena de 3 a 8 anos de reclusão por liderar organização criminosa, que pode chegar a 17 anos em caso de agravantes.

Já a tentativa de abolição violenta do Estado de Direito tem pena de 4 a 8 anos, e o crime de golpe de Estado prevê reclusão de 4 a 12 anos. Caso seja responsabilizado por dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, a pena varia de seis meses a 3 anos, e pela deterioração de patrimônio tombado, o tempo de reclusão é de 1 a 3 anos.

Tempo em que Bolsonaro pode ficar em cárcere

Mesmo se condenado à pena máxima prevista pelos crimes, é provável que o ex-presidente não cumpra todo o período em regime fechado. Bolsonaro tem réu primário e a possibilidade de outras variáveis (como a idade) que amenizam o tempo de cadeia.

Juristas apontam que Bolsonaro, caso condenado, deva cumprir cerca de um terço da pena que for definida pela Primeira Turma.

Fonte: IG

Marina Lima diz que morte assistida do irmão foi em sigilo

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Marina Lima,  de 69 anos, tocou em um assunto delicado nesta terça-feira (15): a morte assistida do irmão, o poeta Antonio Cícero. Ele escolheu  morrer, aos 79 anos, por morte assistida e passou pelo procedimento na Suíça, território onde isso é legalizado.

Durante o “Conversa com Bial”, da Globo, a cantora abriu o jogo sobre a decisão do artista, com quem trabalhou em várias composições ao longo da carreira. Segundo ela, o irmão foi fiel a si próprio e isso a deixa orgulhosa.

“A morte dele faz parte da obra dele. Isso é incrível, tenho um orgulho danado disso. Porque o Cícero não deixou barato em nenhum momento, não traiu as convicções dele em nenhum momento”, começa.

Ela ainda reforça que a eutanásia deveria ser liberada em solo nacional, para que as pessoas não precisassem viajar ao exterior, com o intuito de passar pelo procedimento. Além da Suíça, países como  Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Portugal, Cuba e Colômbia são alguns dos locais onde é possível recorrer ao processo de morte assistida.

“É um orgulho danado. Faz todo mundo pensar de novo sobre isso… Sobre eutanásia, sobre permissão. Por que tem que ir para o exterior fazer isso? Como várias coisas no Brasil, devia ser permitido no Brasil também”, diz Marina.

Segredo

Em seguida, a cantora afirmou que o Antonio Cícero agiu em sigilo para o procedimento. “Ele não conversou com ninguém sobre isso, porque acho que ele tinha medo que alguém interferisse”, lembra.

“Jamais iria interferir, porque conheço ele desde que nasci. Sei como ele é, sei como ele era racional e decidido em relação a tudo. Ele conversou com o Marcelo, marido dele de mais de 40 anos”, conclui.

Fonte IG

Lula assina decreto que regulamenta lei da reciprocidade comercial

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto 12.551/25, que regulamenta a chamada lei da reciprocidade comercial. A norma foi publicada na edição desta terça-feira, 15, do Diário Oficial da União.

A medida foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, em declaração à imprensa após evento realizado no Palácio do Planalto. Segundo o ministro, o decreto estabelece os mecanismos para dar efetividade a lei 15.122/25 sancionada em abril deste ano. A regulamentação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais no mercado internacional.

Embora o decreto não cite diretamente nenhum país, a regulamentação pode ser usada em resposta à tarifa de 50% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre todas as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto. “A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos”, declarou Rui Costa.

A lei 15.122/25 foi aprovada pelo Congresso Nacional em março e sancionada em abril. Ela surgiu como reação à escalada da guerra comercial promovida por Trump contra diversos países. O governo norte-americano havia imposto inicialmente uma tarifa de 10% sobre os produtos brasileiros, com exceção de aço e alumínio, que receberam sobretaxa de 25%. O Brasil é o terceiro maior exportador desses metais para os EUA.

O texto da norma prevê que o Brasil poderá adotar contramedidas contra práticas que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira” ou interfiram em “escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. O art. 3º da lei autoriza o Conselho Estratégico da Camex – Câmara de Comércio Exterior, vinculado ao Executivo, a aplicar restrições a importações de bens e serviços, desde que precedidas de tentativas de negociação.

Para tratar especificamente das tarifas norte-americanas, o governo criou um comitê de trabalho interministerial que reunirá representantes da indústria e do agronegócio. As primeiras reuniões estão marcadas para esta terça-feira, 15, sob a coordenação do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Leia aqui o decreto completo.

Tarifaço de Trump

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou na última quarta-feira, 9, a cobrança de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025. A decisão foi comunicada em carta enviada ao presidente Lula, na qual o republicano fez duras críticas ao STF e ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No documento, Trump classificou o processo contra Bolsonaro como uma “vergonha internacional” e uma “caça às bruxas” que deveria ser encerrada. Ele também acusou o STF de impor ordens de censura secretas e ilegais a plataformas digitais dos EUA, o que, segundo ele, motivou a medida comercial.

Além da questão da censura, Trump alegou haver desequilíbrio nas relações comerciais e barreiras injustas impostas pelo Brasil a produtos americanos. O republicano ainda ameaçou abrir investigação formal com base na seção 301 do Código Comercial dos EUA, o que pode gerar novas sanções.

Na carta, Trump sinalizou que poderá rever a tarifa se o Brasil eliminar barreiras comerciais e abrir mais seu mercado. Também indicou que empresas brasileiras poderiam escapar da sobretaxa se passarem a produzir em solo norte-americano.

Fonte: Migalhas

INSS vai ampliar atendimento presencial para aperfeiçoar serviços aos cidadãos

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu um passo importante para reforçar sua atuação junto ao cidadão. A partir do dia 22 de julho, entra em vigor uma nova estrutura interna que vai melhorar a gestão do atendimento nas agências, na Central 135 e no Meu INSS, preparando o caminho para a ampliação do atendimento presencial com foco em acolhimento, agilidade e respeito ao segurado.

A mudança foi oficializada por uma portaria publicada nesta segunda-feira (14), com o objetivo de aperfeiçoar a gestão, o controle e a supervisão das atividades do Instituto.

Estamos mudando o caminho do INSS. O Instituto, que vinha com foco na tecnologia da informação e digitalização de documentos, agora assume uma nova direção: a humanização do nosso atendimento junto ao segurado”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

O que vai mudar para o cidadão?

Melhoria no atendimento presencial nas agências

A nova estrutura prepara a ampliação dos serviços que poderão ser resolvidos diretamente nas 1.587 Agências da Previdência Social (APS) espalhadas pelo país. A ideia é que, além dos serviços já ofertados hoje, novos atendimentos — especialmente relacionados à manutenção de benefícios — possam voltar a ser feitos presencialmente, respeitando a capacidade operacional de cada agência.

Reforço na Gestão dos Canais de Atendimento –  Central 135 e Meu INSS mais integrados

A Central de Atendimento 135 e o aplicativo Meu INSS passam a integrar uma nova coordenação-geral dedicada exclusivamente à gestão dos canais de atendimento ao cidadão. Isso garante mais supervisão, respostas mais rápidas e um serviço mais eficiente.

Redução do tempo de espera para análise de benefícios

Uma nova área será responsável pela gestão das Centrais de Análise de Benefícios , com foco em reduzir o tempo de espera para quem solicita aposentadoria, pensão ou outros direitos. Essa medida ajuda a acelerar a concessão de benefícios.

Atendimento mais humano e próximo

O INSS quer garantir que nenhum segurado seja deixado para trás. Por isso, a nova estrutura quer fortalecer o atendimento para quem tem menos familiaridade com o mundo digital, como idosos e pessoas com dificuldade de acesso à internet. A ideia é criar um ambiente mais acolhedor e resolutivo nas agências.

Vai mudar algo agora?

Por enquanto, os serviços ao cidadão continuam os mesmos. Com essa portaria, o INSS está fortalecendo as áreas responsáveis para que elas tenham melhores condições de gestão e possam, em breve, oferecer um atendimento ainda mais eficiente e acolhedor ao segurado.

Ao longo dos próximos dias, o INSS vai anunciar, com clareza e antecedência, quais serviços voltarão a ser oferecidos nas agências. Tudo será feito com respeito à realidade de cada local e sempre com foco na qualidade do atendimento.

Fonte: EBC

Mãe e filha mantidas em cárcere no PR jogaram bilhetes pedindo ajuda pela sacada de apartamento, e vizinho encontrou na entrada de prédio

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A mãe e filha que foram mantidas por dois dias em cárcere privado por um conhecido da família em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foram resgatadas após conseguirem escrever bilhetes pedindo socorro.

Segundo o delegado Gustavo de Pinho, as vítimas escreveram quatro bilhetes entre a noite de sexta-feira (11) e a madrugada de sábado (12), enquanto o suspeito, Glauber Gandra Severino, dormia. Os papéis foram jogados pela sacada do apartamento onde elas estavam presas.

Um vizinho encontrou um dos papéis na entrada do prédio na manhã de sábado, avisou a síndica e acionou a Polícia Militar (PM-PR), que resgatou as vítimas e prendeu o suspeito no mesmo dia.

Um vídeo gravado em meio à ação policial mostra o momento da soltura das vítimas, enquanto uma delas conta que escreveu os bilhetes. Veja acima.

Em um deles, estava escrito:

“Por favor, nos ajude! Estamos em cárcere privado, eu e a minha mãe. Ajude-nos, pois não posso usar o celular! Avise a síndica! Que a polícia venha e entre pela sacada, sem alarde!”.

Governo Trump faz nova ameaça ao Brasil e diz acompanhar ‘de perto’ situação de Bolsonaro

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O governo de Donald Trump, dos EUA, voltou a fazer ameaças ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das redes sociais nesta segunda-feira (14).

Em um comunicado publicado em uma conta governamental da rede social X, o subsecretário Darren Beattie disse que o presidente dos EUA “impôs consequências há muito esperadas contra o Supremo Tribunal de (Alexandre de) Moraes e ao governo Lula por seus ataques a Jair Bolsonaro, à liberdade de expressão e ao comércio com os EUA”.

Beattie fez referência ao anúncio de Trump sobre a imposição de tarifas de 50% a produtos brasileiros importados pelos EUA. O presidente americano alegou motivos políticos e comerciais para impor a medida, que entra em vigor em 1º de agosto. Entenda mais abaixo.

O texto diz ainda que os EUA estarão “acompanhando de perto” os desdobramentos no Brasil.

“Tais ataques são uma vergonha e estão muito abaixo da dignidade das tradições democráticas do Brasil”, diz a nota.

Beattie é subsecretário para Diplomacia Pública da Secretaria de Estado dos EUA, órgão que equivale ao Ministério das Relações Exteriores. É a secretaria responsável pelas relações diplomáticas e pela facilitação de negócios com outros países, incluindo o Brasil.

Senior Official for Public Diplomacy

@UnderSecPD
President Trump sent a letter imposing long-overdue consequences on de Moraes’ supreme court and Lula’s government for their attacks on Jair Bolsonaro, freedom of expression, and American trade. Such attacks are a disgrace and fall well below the dignity of Brazil’s democratic traditions. President Trump’s statements are clear. We will be watching closely.

A declaração se dá no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República deve apresentar as alegações finais de uma ação que tem Bolsonaro como réu, por tentativa de golpe de estado em 2022.

Além disso, pouco depois da divulgação do comunicado, o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade — medida apontada como alternativa para o Brasil reagir ao tarifaço anunciado por Trump.

Tarifaço

A publicação da nota ocorre na esteira da imposição de tarifas de 50% a produtos brasileiros por Washington, anunciado na última quarta-feira (9), que devem entrar em vigor no próximo dia 1º de agosto.

Na carta que Trump enviou ao governo brasileiro na quarta ao governo Lula, o republicano afirmou, sem provas, que a decisão de aumentar a taxa foi tomada “em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos”.

O documento mistura alegações comerciais e políticas para impor a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, incluindo um suposto déficit que os Estados Unidos teriam com o Brasil. A informação, no entanto, é falsa. Desde 2009, os EUA exportam mais do importam para o Brasil.

Entidades da indústria e da agropecuária brasileira manifestaram preocupação com o anúncio e disseram que as taxas ameaçam empregos. A Confederação Nacional da Indústria, por exemplo, afirmou que não há qualquer fato econômico que justifique uma medida desse tamanho.

Relação com o caso Bolsonaro

A crise entre os Estados Unidos e o Brasil tem como pano de fundo a situação judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao justificar a elevação da tarifa sobre o Brasil, Trump citou Bolsonaro e disse ser “uma vergonha internacional” o julgamento do ex-presidente no STF.

Na carta em que anunciou a tarifa de 50% sobre a importação de produtos brasileiros, o presidente Donald Trump também classificou “a forma como o Brasil tem tratado” o ex-presidente como “vergonha internacional”.

“Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!”

Bolsonaro, no entanto, é réu por tentativa de golpe de Estado dentro de um processo que obedeceu todos os ritos da Constituição brasileira.

Bolsonaro responde a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022.

O processo, que começou em março deste ano, caminha para a reta final. Além disso, o político do PL também está inelegível por oito anos, por decisões do Tribunal Superior Eleitoral em 2023.

Veja a íntegra do comunicado

“O presidente Trump enviou uma carta impondo consequências há muito esperadas ao Supremo Tribunal de Moraes e ao governo Lula por seus ataques a Jair Bolsonaro, à liberdade de expressão e ao comércio com os EUA.

Tais ataques são uma vergonha e estão muito abaixo da dignidade das tradições democráticas do Brasil.

As declarações do presidente Trump são claras. Estaremos acompanhando de perto.”

Fonte G1

Mabel realiza audiência pública com moradores da ocupação Estrela Dalva

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O prefeito Sandro Mabel promoveu, nesta segunda-feira (14/7), uma audiência pública com mais de 80 moradores da ocupação Estrela Dalva, na Região Noroeste de Goiânia. O encontro teve como objetivo abrir um canal direto de diálogo entre a gestão municipal e as famílias, a fim de construir soluções viáveis e dentro da legalidade para a situação da ocupação.

Ao lado do secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, Mabel explicou que, por se tratar de uma ocupação iniciada após 2017, os moradores não se enquadram nos critérios do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o que impede a regularização da área. A partir desse diagnóstico, o prefeito defendeu uma análise caso a caso, com ações articuladas entre diferentes pastas, para identificar alternativas de acolhimento e atendimento às famílias.

“Estamos aqui para ouvir, dialogar e buscar saídas que respeitem as pessoas e a cidade. É uma situação complexa, que exige responsabilidade social, técnica e jurídica. Não há espaço para improviso, mas sim para trabalho sério e planejamento”, afirmou o prefeito. Mabel reforçou que tem trabalhado para reorganizar a cidade e cumprir com a legislações vigentes. “Nosso trabalho é para organizar essa cidade que estava abandonada em todas as áreas”.

Representante dos moradores da ocupação Estrela Dalva, a líder comunitária Cinthia Nicassia Bueno agradeceu ao prefeito Sandro Mabel pela disposição em dialogar com as famílias e ouvir suas histórias. “Quero agradecer a presença de todos e, especialmente, ao prefeito por receber as famílias da ocupação Estrela Dalva. O prefeito sempre demonstrou respeito e compromisso com a comunidade. Que Deus abençoe cada um”, disse.

Durante a audiência, ficou pacificado que a área de preservação ambiental, que faz parte da ocupação atual, será desocupada. Além disso, a prefeitura se comprometeu a adotar medidas para impedir novas construções irregulares na região. Segundo o prefeito, essas ações fazem parte de uma política mais ampla de reorganização urbana e cumprimento da legislação ambiental e fundiária.

“A cidade precisa ser organizada com base na lei. É nosso dever proteger áreas públicas e preservar o meio ambiente, ao mesmo tempo em que buscamos soluções dignas para quem mais precisa. Esse equilíbrio é fundamental”, reforçou Mabel.

A operação de desocupação de áreas não habitadas teve início no último dia 2 de julho, por determinação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), e envolveu a remoção de cercas, muros e construções não habitadas. A ação teve como objetivo conter o avanço desordenado da ocupação e coibir a atuação de especuladores imobiliários.

Durante a audiência, o prefeito orientou as famílias a atualizarem seus dados junto ao cadastro habitacional da prefeitura. Ele destacou que essa etapa é essencial para que possam ser incluídas em futuras políticas públicas de habitação. “Estamos trabalhando para construir 15 mil moradias em Goiânia. Para isso, precisamos saber quem são as famílias que realmente precisam. O cadastro é o primeiro passo para garantir essa oportunidade”, pontuou.

A audiência pública também contou com a presença da secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), Erizânia Freitas; do secretário extraordinário de Assuntos Comunitários, Paulo Magalhães; e do chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Carlin Júnior.

Fotos: Alex Malheiros

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

Caiado lidera missão internacional ao Japão como foco em atrair investimentos para Goiás

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O governador Ronaldo Caiado embarcou na sexta-feira (11/7) para o Japão, onde permanecerá em missão oficial até o dia 21 de julho. Acompanhado da coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, secretários estaduais e representantes do setor produtivo, o chefe do Executivo goiano cumprirá agenda em cidades estratégicas, como Tóquio, Yokohama, Hamamatsu, Okazaki, Osaka e Seki.

O objetivo é atrair novos investimentos, fortalecer parcerias comerciais e apresentar as potencialidades econômicas de Goiás ao mercado japonês, no sentido de estreitar as relações de negócios bilaterais. Durante a missão, o governador participará de reuniões com autoridades dos principais ministérios japoneses, incluindo os da Agricultura, Florestas e Pesca; Economia, Comércio e Indústria; e Negócios Estrangeiros.

Entre os compromissos com o setor privado, destacam-se visitas à sede da Mitsubishi e à startup Tsubame BHB Ammonia. A multinacional do ramo automobilístico, que possui uma fábrica em Catalão, está em processo de expansão. Já a Tsubame desenvolve tecnologia de produção de amônia verde, que poderá ser implementada em uma usina no município de Mineiros, contribuindo para a inovação na produção de fertilizantes agrícolas.

A missão inclui ainda a participação na Expo Osaka 2025, um dos maiores eventos internacionais voltados à inovação, sustentabilidade e intercâmbio entre países. No pavilhão brasileiro, o governador Ronaldo Caiado terá a oportunidade de apresentar Goiás a uma audiência global, reforçando a imagem do estado como polo de desenvolvimento e destino atrativo para negócios.

A programação contempla uma palestra do governador em Hamamatsu, durante evento do Consulado-Geral do Brasil, com o tema “Goiás é exemplo de gestão para o Brasil”, e encontros institucionais com autoridades locais, como representantes dos ministérios da Economia, Comércio e Indústria; Agricultura, Florestas e Pesca; Negócios Estrangeiros; e da Prefeitura da cidade de Seki.

Comitiva
A comitiva goiana contará com os secretários Adriano da Rocha Lima (Geral de Governo), Joel de Sant’Anna Braga Filho (Indústria e Comércio), Pedro Leonardo Rezende (Agricultura e Pecuária), Cesar Moura (Retomada), Wellington Matos (Desenvolvimento Social), Rudson Guerra (Esporte e Lazer), além do presidentes da Goiás Parcerias, Diego Soares, e da diretora-geral da OVG, Adryanna Caiado.

Foto: Secom Goiás

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

De volta para o futuro no projeto de lei que reforma o Código Civil, por Luis Felipe Salomão

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O título deste artigo faz referência ao icônico filme que conta a história de um adolescente e um cientista que viajam acidentalmente no tempo, projetando para o espectador o que foi o passado e o que representa o futuro. Nesse sentido, tramita no Congresso, desde 31 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei (PL) nº 4, de 2025, apresentado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, objetivando a reforma do Código Civil (CC), elaborado por comissão de juristas de extrema competência e reconhecidos civilistas.

 

Spacca

 

O mundo vive uma transformação jamais vista. Há quem defenda a personalidade jurídica para robôs; como qualificar a responsabilidade civil em acidente com carro não tripulado; controle das notícias falsas, trolling e bolhas nas redes sociais. Além disso, os algoritmos, o metaverso e a internet das coisas são alguns exemplos desse fenômeno. Os novos modelos contratuais, a engenharia genética e os arranjos familiares foram catalisados pela expansão do acesso à internet no início deste século, o que impactou profundamente relações interpessoais, trabalho, negócios, lazer, educação e acesso à informação.

É bastante intuitivo, portanto, que o Código Civil, o estatuto do cidadão, normativo de todas essas complexas interações, necessite ser ajustado ao momento atual e preparado para as gerações futuras.

O projeto objetiva atualizar as disposições do Código Civil de 2002 a partir do entendimento consolidado dos Tribunais, sobretudo do STF e STJ, da comunidade jurídica, da legislação de outros países, dos avanços tecnológicos e das crescentes demandas sociais.

A despeito de estar previsto para iniciar em breve as discussões no Senado, a modernidade do anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas já tem orientado a solução de demandas judiciais que estão tramitando.

Casos concretos

O STF finalizou em 27/6/2025 o julgamento do Tema nº 987, de repercussão geral (RE nº 1.037.396/SP), que discutiu a constitucionalidade do artigo 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) relacionada à responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

O voto do relator, ministro Dias Toffoli, traz como fundamento a proposta contida no projeto “(…) assegurado a todos o direito a um ambiente digital seguro e confiável, baseado nos princípios gerais de transparência, de boa-fé, da função social e da prevenção de danos”, acrescentando ainda que “as plataformas digitais devem demonstrar a adoção de medidas de diligência para garantir a conformidade dos seus sistemas e processos com os direitos de personalidade e os direitos à liberdade de expressão e de informação, incluindo a realização de avaliações de riscos sistêmicos para a mitigação e prevenção de danos”(livro novo de Direito Digital).

No STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.200, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, afetado para decidir o termo inicial do prazo prescricional para pretenso filho ajuizar ação de petição de herança, o Colegiado concluiu que se conta da abertura da sucessão, que não é impedida, suspensa ou interrompida pela ação de reconhecimento de filiação, tese que guarda identidade com a proposta apresentada no anteprojeto da Comissão (§§ 1º e 2º do artigo 1.824).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao apreciar apelação em ação de divórcio (1.0000.24.091561-1/001), entendeu que a demanda deveria prosseguir mesmo após a morte de uma das partes no curso do processo. O acórdão referenciou a sugestão contida no anteprojeto da Comissão de acrescentar o § 4º no artigo 1.571 do CC, nestes termos.

O projeto de reforma do Código Civil apresenta, dentre importantes temas, avanços no enquadramento jurídico dos animais de estimação, bem como busca conferir tratamento adequado ao compartilhamento da companhia. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao examinar recurso sobre modificação de cláusula envolvendo a convivência dos tutores com uma cadela (0019906-34.2024.8.19.0000), pontuou que “atualmente os ‘pets’ assumiram, em nossa sociedade, relevante papel de afeto e suporte psicológico, tanto que o anteprojeto de reforma do Código Civil os considera ‘seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial’”.

Esses são alguns poucos exemplos de como a proposta apresentada no Senado para atualização do diploma civil pode transformar para melhor a vida das pessoas, um texto fruto do debate amplo e democrático que ocorreu no âmbito da comissão de juristas, com conteúdo moderno e científico, e está madura para ser apreciada pelo Congresso, que saberá a importância de avançar na análise das proposições e produzir a final um texto atualizado e que atenda às novas necessidades e desafios da sociedade brasileira.

  • Luis Felipe Salomão- é ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e presidente da Comissão de Juristas do Senado que atualiza o Código Civil.
    Fonte: Consultor Jurídico

Conselho de Ética analisa processo contra deputado André Janones

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (15), às 13 horas, no plenário 11, para analisar um processo contra o deputado André Janones (Avante-MG), por conduta considerada incompatível com o decoro parlamentar.

A representação contra Janones foi formalizada pela Mesa Diretora, com base em denúncia do Partido Liberal. Segundo a legenda, durante a sessão de 9 de julho, o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que discursava na tribuna.

A Mesa Diretora argumenta que a postura de Janones é incompatível com a dignidade do mandato e do próprio Parlamento, excedendo o direito à liberdade de expressão. Diante desse cenário, a Mesa pede a suspensão do mandato do deputado por seis meses.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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