terça-feira, maio 28, 2024
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TJGO passa a aceitar pedidos de parcelamento de custas finais protestadas

A Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está disponibilizando nova funcionalidade no site do Poder Judiciário estadual: o pedido de parcelamento de custas finais protestadas. A aplicação pode ser solicitada na aba “Processos” no site do TJGO.

Os pedidos podem ser realizados administrativamente, observando as disposições da Lei Estadual n.º 21.837/2023 e do Decreto Judiciário n.º 728/2024 e suas alterações, que tratam do parcelamento de custas finais.

Para mais informações, o interessado pode entrar em contato com a Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, preferencialmente pelo e-mail div.protesto@tjgo.jus.br, ou pelos telefones (62) 3216-4147 e (62) 3216-4156.

Rota Jurídica

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