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Categoria: Goias

  • Unicef renova mandato de influenciador goiano como Conselheiro Jovem

    Unicef renova mandato de influenciador goiano como Conselheiro Jovem

    O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) renovou o mandato do influencer goiano João Vitor de Paiva Bittencourt como Conselheiro Jovem, sendo o primeiro integrante do Conselho Consultivo de Adolescentes e Jovens do Unicef no Brasil com síndrome de down.

    No primeiro ano como conselheiro, João Vitor levou propostas e o olhar diferenciado das pessoas com deficiência para debate. Recebeu elogios pela participação e dedicação.
    João Vitor é o primeiro aluno com trissomia 21 no curso de Educação Física da PUC-Goiás – está no sétimo período e deve se formar no fim de 2024. Nas redes sociais, tem mais de 530 mil seguidores no Instagram e 265 mil no Tik Tok. Como ativista pela inclusão, é a principal referência da sindrome de down no Brasil e faz palestras sobre o combate ao preconceito, o capacitismo e a discriminação.
    O trabalho dele nas redes, em palestras e participação em eventos pela desconstrução do preconceito, é reconhecido em todo o país. O Instituto Mano Down o apontou como um dos cinco mais importantes influenciadores com deficiência no Brasil. Em 2023, a Câmara dos Deputados o homenageou no Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.
    O influencer também é um dos protagonistas do filme Colegas e o Herdeiro, do diretor Marcelo Galvão, que tem um elenco formado por atores com a síndrome.
    Unicef
    O Unicef está presente no Brasil desde 1950, apoiando as mais importantes transformações na área da infância e da adolescência no País. O órgão participou das grandes campanhas de imunização e aleitamento materno; da mobilização que resultou na aprovação do artigo 227 da Constituição Federal e na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente; do movimento pelo acesso universal à educação; dos programas de enfrentamento ao trabalho infantil; entre outros grandes avanços para a garantia dos direitos de meninas e meninos brasileiros.
    Para ouvir as opiniões, vozes e sugestões dos adolescentes e jovens, o Unicef criou o Conselho Jovem, um espaço de fortalecimento dos valores e princípios da instituição para avançar na participação e desenvolvimento de adolescentes através do diálogo propositivo deles com a equipe do órgão. Este colegiado é um grupo composto de adolescentes e jovens com engajamento nas ações do Unicef no Brasil e representativo da diversidade de identidades, territórios e questões que envolvem adolescentes em situação de vulnerabilidade em todo o país.
    O Conselho tem um papel chave nas seguintes áreas:
    1. Colaborar com o UNICEF na elaboração de campanhas e canais de comunicação com adolescentes, considerando a diversidade de linguagens e contextos.
    2. Promover reflexões que contribuam para o desenho das estratégias do UNICEF na área de mobilização e participação de adolescentes.
    3. Fortalecer a mobilização e engajamento de coletivos, redes e grupos de adolescentes em todo o Brasil.
    4. Propor temas, conteúdos e ações relacionados à defesa, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
    5. Todas as propostas e sugestões do conselho serão analisadas pelo Unicef a partir do seu mandato institucional, seu programa de país e suas prioridades. O Conselho é um espaço seguro, de apoio mútuo, no qual as perspectivas críticas são bem-vindas, e a construção coletiva junto com a equipe do Unicef deve ser livre de discriminações como etarismo, racismo, classismo, machismo, LGBTfobia, xenofobia e capacitismo.
    As atividades e propostas do Conselho serão articuladas por consenso, assegurada a autonomia do conselho e a liberdade dos participantes de se engajarem. Os participantes do Conselho vão elaborar suas regras específicas de funcionamento, periodicidade das reuniões, número de presença mínima nas atividades para continuar participando e outras regras que queiram estabelecer de comum acordo.
    Para facilitar o funcionamento do Conselho Jovem, o Unicef apoia a conexão digital a partir da solicitação específica de cada participante. As reuniões ocorrem de forma remota e presencial.
    A Redação
  • ABMH notifica caixa econômica federal e ministério das cidades sobre falta de recurso para a compra de imóveis usados

    ABMH notifica caixa econômica federal e ministério das cidades sobre falta de recurso para a compra de imóveis usados

    Os consumidores, ora mutuários, estão desde o final do ano de 2023 sem conseguir realizar o sonho da casa própria. Isso se deve ao fato de que, tanto a Caixa Econômica Federal como o Ministério das Cidades, não vem liberando recursos para os mutuários que querem comprar imóvel usado, restando escasso subsídios pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

    O Governo Federal, no final  do ano de 2023, publicou Instrução Normativa nº. 36/2023, onde reduziu de 70% para 50% o subsídio para a compra de imóvel usado. Isso se deve ao fato da pressão feita pelas construtoras, que alegam que os imóveis usados não geram empregos e muito menos recursos para o FGTS, prejudicando assim, o Programa Minha Casa Minha Vida.

    Em janeiro desse ano, a CBIC – Câmera da Indústria da Construção, através do seu presidente Eduardo Aroeira, alega que se não houver algum tipo de limitação pra aquisição dos imóveis usados, poderá faltar recurso para o financiamento imobiliário, alegando ter convicção de que imóveis usados não geram empregos, e, portanto, não trazem novas contribuições ao FGTS, principal fonte de recursos do programa Minha Casa Minha Vida.

    A ABMH discorda veemente de tais alegações, pois, o imóvel usado é uma forma de combater o déficit habitacional e que também gera recursos, pois, a maioria dos imóveis são reformados, aquecendo também o mercado da construção civil e, logicamente, gerando mais empregos. O problema é que o governo, cedendo à pressão das construtoras, através da Caixa Econômica Federal não libera esses recursos para aquisição de imóveis usados.

    Diante dessa falta de justificativa, a ABMH notificou a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades para que expliquem o porquê da falta de liberação de recursos para esse tipo de financiamento.

    Não é justo que exista disparidade para o cidadão brasileiro quando optar pela aquisição de imóvel usado, por pura pressão das construtoras tentando facilitar a compra do consumidor apenas para imóveis novos.

    Enquanto o contrato de financiamento não é assinado (por culpa da CEF) e, conseqüentemente, os recursos não são liberados, os consumidores são penalizados com o pagamento de pesadas multas contratuais perante os vendedores, acréscimo do saldo devedor em razão dos juros e correção monetária, além da possibilidade de perda da compra em razão da demora da liberação do recurso.

    A indefinição da CEF quanto à liberação (ou não) dos recursos é insustentável e não pode continuar, até porque, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (…)” (art. 6°, III do Código de Defesa do Consumidor) e, além disso, em qualquer relação contratual, seja ela de consumo ou não, deve-se, sempre, respeitar os princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), diz o presidente da ABMH – Vinicius Henrique de Almeida Costa.

    Segundo o presidente da ABMH, caso não ocorra resposta pela Caixa e pelo Ministério das Cidades, a ABMH ingressará com Ação Civil Pública par proteger esses consumidores que estão desde novembro de 2023, sem conseguir concretizar o sonho da casa própria.

  • 1º Mutirão de Goiânia em 2024 começa terça (20/2) na Região Norte

    1º Mutirão de Goiânia em 2024 começa terça (20/2) na Região Norte

    Com o objetivo de aproximar a população dos serviços municipais, Prefeitura inicia ações com o Gabinete Itinerante do prefeito Rogério na Vila Jardim São Judas Tadeu. Serviços ocorrerão no sábado (24/2) e domingo (25/2)

    Com um histórico de milhares de atendimentos à população goianiense nas últimas edições, a Prefeitura de Goiânia realiza o 1º Mutirão de Goiânia em 2024 a partir da terça-feira (20/2). O evento ocorrerá na Praça da Vitória, na Vila Jardim São Judas Tadeu, na Região Norte da Capital. Durante a semana, de terça-feira (20/2) a sexta-feira (23/2), funcionará o Gabinete Itinerante do prefeito Rogério e dos secretários. A abertura oficial e o início dos serviços para a comunidade ocorrem no sábado (24/2), às 8h, e os atendimentos vão até 16h. No domingo (25/2), o horário será das 8h às 12h.

    Segundo o prefeito Rogério, este ano estão previstos 16 mutirões ao todo. “O primeiro será na Região Norte, lá no São Judas Tadeu. Dia 20, será uma terça-feira, eu já estarei atendendo no gabinete lá do mutirão. Eu e os vereadores, já que haverá o gabinete dos vereadores. É o trabalho da Prefeitura de Goiânia, levar a Prefeitura para perto das pessoas mais carentes, mais vulneráveis, mais necessitadas”, ressalta Rogério.

    O objetivo dos mutirões é levar os serviços da Prefeitura de Goiânia para perto da população, principalmente àqueles goianienses que moram longe da região mais central da cidade. No segundo semestre de 2023, o Paço Municipal realizou dois mutirões, um na Região Noroeste, no Setor Morada do Sol, e outro na Região Leste, no Jardim Novo Mundo.

    O primeiro foi realizado em setembro do ano passado, na Praça da Feira do Setor Morada do Sol. Na ocasião, mais de 100 mil pessoas, segundo estimativa da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia, passaram pelo local durante os dias em que foram disponibilizados mais de 130 serviços aos cidadãos. Ao todo, foram cerca de 50 mil atendimentos, superando as expectativas da equipe que coordenou o mutirão. Durante a semana, o prefeito Rogério e os secretários realizaram mais de 300 atendimentos à população, com o Gabinete Itinerante.

    Foram ofertados serviços de todas as pastas da Prefeitura, atendimentos e serviços como: negociação de dívidas, cadastro, atualização e alterações do CadÚnico, emissão de cartões de estacionamento especiais para idosos e pessoas com deficiência, cadastro habitacional, abertura de processos da planta popular, sorteio de unidades habitacionais (modalidade doação e financiamento) dentro do Programa Casa da Gente, consultas e exames médicos, vacinação, distribuição de mudas, consulta veterinária, adoção de animais, apresentações artísticas, dentre outros.

    Também foram ofertados serviços em parceria com o governo de Goiás (Saneago), Defensoria Pública do Estado de Goiás, Tribunal de Justiça (divórcio, dissolução de união estável, revisional de pensão alimentícia, reconhecimento de união estável, dentre outros) e empresas privadas, como a Equatorial.

    Mutirão de aniversário
    Em meio às comemorações do aniversário de 90 anos de Goiânia, em outubro, a Prefeitura realizou a 2ª edição do Mutirão de Goiânia em 2023, que contou com a participação de mais de 140 mil pessoas, de acordo com estimativa da Guarda Civil Metropolitana. Foram realizados mais de 70 mil atendimentos em três dias na Praça George Washington, no Jardim Novo Mundo, Região Leste da Capital. O público teve acesso a mais de 150 tipos de serviços, incluindo atendimentos médicos, sociais e jurídicos, atividades esportivas e show de Guilherme & Santiago, que celebrou o aniversário da Capital.

    Um dos destaques deste mutirão foram os serviços gratuitos que os cartórios prestaram aos goianienses. Ao todo, os quatro cartórios que participaram do evento emitiram gratuitamente 233 certidões. Os documentos entregues foram registro de nascimento, 2ª via de certidões de nascimento, casamento e de óbito, e averbação de divórcios, pelos cartórios Antônio do Prado, Silva, Francisco Taveira e 3º Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos da Comarca de Goiânia, dentre outros.

    O show da dupla Guilherme & Santiago, que fez parte da ampla agenda cultural da Prefeitura em comemoração aos 90 anos de Goiânia, atraiu um público de 10 mil pessoas, no palco montado próximo à Praça George Washington. Além disso, a região foi palco de inúmeras atividades esportivas, incluindo torneio de pênalti de golzinho, Jornada Cultural e Paradesportiva e a Corrida e Caminhada do Servidor.

  • Caiado critica câmeras em fardas e defende enfrentar o narcotráfico

    Caiado critica câmeras em fardas e defende enfrentar o narcotráfico

    Governador não descarta chapa com Michele Bolsonaro mas diz que tentará se viabilizar pelo União Brasil

    O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), criticou o uso de câmeras em fardas policiais e disse que elas não geram resultados efetivos. “Eu acho que a câmera não traz resultado nenhum, só faz inibir o policial. Cidadão quando está armado, a minha polícia entra para resolver, ela não entra para tomar tiro. A minha polícia é feita para salvar o meu povo, ela é feita para dar segurança aos goianos”, afirmou.

    A declaração do governador foi dada durante entrevista ao programa “Diálogos”, do jornalista Mário Sérgio Conti, na GloboNews, na sexta-feira passada (16). Ainda no tema da segurança pública, Caiado defendeu um enfrentamento do estado contra o narcotráfico, que, segundo ele, é um dos grupos mais poderosos e que mais cresce no Brasil. Para o mandatário, tal crescimento se justifica pelo fato de haver conivência política, uma vez que governadores, deputados, senadores e membros do Judiciário integram o grupo de narcotraficantes.

    “Agora você compra franquia em São Paulo. Agora o PCC vende um quarteirão que garante que só você vai negociar a cocaína e a maconha. Dependendo do ponto é R$ 3 milhões, dependendo do outro ponto é R$ 500 mil. Nós precisamos ter a coragem de enfrentar isso. O estado brasileiro não pode mais se acovardar”, disse Caiado. “Se hoje as facções estão desse jeito é porque há um acovardamento. Essa tese de dizer: ‘Olha, é problema social’. Por favor, não venha com isso. Não seja injusto com o cidadão que é honesto, trabalhador, saí cedo de casa. Os faccionados vivem nas maiores mansões hoje.”

    O governador também confirmou, durante o programa, a participação no ato marcado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o próximo dia 25 de fevereiro na avenida Paulista, em São Paulo (SP). Bolsonaro decidiu realizar o evento como forma de resposta à operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, que mira o ex-mandatário e integrantes de seu governo que conspiraram contra o Estado Democrático de Direito.

    Caiado minimizou as falas e os acenos de teor golpistas manifestados por Bolsonaro em reunião com seus ministros no ano passado. “Tudo aquilo que ele falou, ele falava o dia inteiro. Todo mundo que convivia com ele, escutava aquilo todo dia. Aquilo não foi nenhum segredo de estado. A vida inteira ele tratou aquilo do jeito que quis”, afirmou o governador. “Um ponto a gente tem que reconhecer. Primeiro lugar, eu iniciei essa luta em 1986 [defendendo] o direito de propriedade, as teses conservadoras no Brasil, e eu sofri muito.”

    “Esse jogo vem dentro de um processo político em meio a muitas situações que levam a sair do palco político de resultado e entrar dentro de um processo de, muitas vezes, retaliação à vida política. O que eu enxergo é que ele (Bolsonaro) despertou no Brasil o sentimento conservador. Isso eu tenho total autonomia para poder dizer porque, realmente, essa força que hoje se tem nunca existiu antes no país.”

    Apresentado como pré-candidato à Presidência da República em 2026, Caiado já tem se movimentado para buscar o apoio ao seu projeto presidencial. Durante a entrevista, o governador não descartou a ideia de compor chapa com a ex-primeira dama Michele Bolsonaro (PL), caso fosse concorrer pelo PL. Mas deixou claro que quer tentar se viabilizar pelo seu partido, o União Brasil.

    Além disso, o governador sugeriu anistia aos articuladores do golpe e criticou também o presidente Lula (PT) por “acirrar o debate”. “Você acha que num momento como esse em que não temos segurança, as facções estão mandando na maior parte do território nacional. Sem dúvida nenhuma, você precisava de um presidente mais presente. E, na verdade, o que você tem é um presidente que deixou o discurso dele da época da campanha para também acirrar cada vez mais esse debate. Pra quê isso? Se você é governante, pra quê você vai fomentar mais isso?”, questionou Caiado.

    O HOJE

  • Desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga e Ivo Fávaro são eleitos presidente e vice do TRE-GO

    Desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga e Ivo Fávaro são eleitos presidente e vice do TRE-GO

    Os desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga e Ivo Fávaro foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente (cumulado com corregedor-geral) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), em sessão realizada pela Corte Eleitoral na tarde dessa quinta-feira (15).

    Os cargos são referentes ao biênio 2024/2026. A escolha, unânime, foi realizada de forma secreta, por meio de urna eletrônica, e envolveu os sete integrantes do TRE-GO. A sessão solene de transmissão dos cargos está marcada para o dia 30 de abril.

    Tribunais Eleitorais

    A Justiça Eleitoral é responsável pelo cadastro dos eleitores, constituição de juntas e zonas eleitorais e a apuração de resultados e diplomação dos eleitos no âmbito estadual. O TRE também deve esclarecer dúvidas em relação às eleições e julgar apelações quanto às decisões dos juízes eleitorais.

    Neste ano, as eleições municipais no Brasil estão agendadas para o dia 6 de outubro, quando o eleitor vai escolher ocupantes para os postos de prefeito e vereador. No município que houver segundo turno das eleições, a data para votação será dia 27 de outubro.

    Composição do Pleno

    De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais Eleitorais são compostos de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois juízes, dentre magistrados de carreira, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; e por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

    Rota Jurídica

  • PSOL questiona lei de Goiás obriga gestante a ouvir batimentos cardíacos do feto antes do aborto

    PSOL questiona lei de Goiás obriga gestante a ouvir batimentos cardíacos do feto antes do aborto

    O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7597, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei que institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

    Entre outros pontos, a Lei estadual 22.537/2024 estabelece a data de 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto” e prevê diretrizes para a campanha, tais como a realização de palestras e seminários sobre os riscos da prática, a prestação de assistência psicológica e social às mulheres grávidas que queiram abortar, priorizando a manutenção da vida do feto, e o oferecimento a mulher de exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro.

    Segundo a legenda, a lei tem o objetivo de impedir o acesso de gestantes ao procedimento de aborto, mesmo nas hipóteses legais, desencorajando-as a obter os serviços previstos em lei, bem como “as submete à tortura mediante a visualização do exame de ultrassonografia”. Para o PSOL, a lei viola os atuais entendimentos sobre justiça reprodutiva, que impõem ao Estado o dever de garantir todas as condições necessárias para que as mulheres exerçam suas escolhas.

    Princípios constitucionais

    O partido político alega que a norma atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os direitos de mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e a não serem submetidas à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Sustenta, ainda, que a lei estadual disciplinou matérias de direitos civil e diretrizes e bases da educação, cuja competência legislativa privativa é da União.

    Processo relacionado: ADI 7597

    Rota Jurídica

  • TED da OAB-GO suspende por 60 dias advogado que deixou de repassar a cliente R$ 29,7 mil referentes a acordo trabalhista

    TED da OAB-GO suspende por 60 dias advogado que deixou de repassar a cliente R$ 29,7 mil referentes a acordo trabalhista

    A 4ª  Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) suspendeu do exercício profissional por 60 dias advogado acusado de ter repassado a cliente o valor de R$ 29,7 mil. O montante era resultado de um acordo realizado, em 22 de junho de 2021, dentro de uma ação trabalhista.

    Inicialmente, a ação ético-disciplinar foi proposta pelo cliente contra dois advogados do escritório. Porém, no decorrer da instrução processual no TED foi devidamente verificado que um deles não participou da irregularidade, sendo deferida sua exclusão do pólo passivo da demanda.

    No entanto, o TED manteve tramitação regular do processo contra um dos advogados, por entender ter havido o locupletamento de valores pertencentes ao cliente. Conforme apontado, o fato se caracteriza como conduta incompatível com preceito do Estatuto da Advocacia e da OAB.

    Rota Jurídica

  • Nova lei permite que consumidor entre com alimentos e bebidas em cinemas, teatros, estádios e casas de shows

    Nova lei permite que consumidor entre com alimentos e bebidas em cinemas, teatros, estádios e casas de shows

    Obrigar cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares a permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor, em local diverso, é o que determina a Lei Estadual nº 22.503, originalmente Projeto de Lei nº 10099/22, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.

    Com a entrada em vigor da nova legislação, os estabelecimentos comerciais sujeitos a esta devem manter “aviso, claro e facilmente visível, esclarecendo ao consumidor sobre seu direito quanto ao consumo de alimentos e bebidas no seu interior”.

    Ficam estabelecidas tanto advertência para que a irregularidade seja sanada quanto multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 para cada consumidor lesado, cuja reclamação for registrada e comprovada pelo órgão de defesa do consumidor competente.

    Na aplicação das sanções, serão consideradas a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.

    Exceção

    Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei podem proibir o consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento, desde que seu consumo coloque em risco a segurança, a saúde e o bem-estar dos demais consumidores do local.

    Fonte: Agência Assembleia de Notícias

  • TJGO cassa decisão do TCE e reconhece legalidade do modelo de gestão de hospitais do Estado por Organizações da Sociedade Civil

    TJGO cassa decisão do TCE e reconhece legalidade do modelo de gestão de hospitais do Estado por Organizações da Sociedade Civil

    A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, por unanimidade, que a Lei Federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, pode ser adotada no modelo de gestão de unidades hospitalares do Estado.TJ-GO reconhece legalidade do modelo de gestão de hospitais por OSCs - Notícias Diárias de Goiás

    A decisão do relator, desembargador Sebastião Luiz Fleury, cassa o ato do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), que havia determinado, em medida cautelar, a suspensão dos chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) que tratam sobre a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gestão de quatro hospitais estaduais.

    No mandado de segurança proposto, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), representando o Estado, defendeu, dentre os argumentos, que a Lei 13.019/2014 prevê, expressamente, a possibilidade de celebração de parceria com OSCs, inclusive de forma direta, para a oferta de bens e cuidados em saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a decisão consolida a formação de consenso no tema que é extremamente relevante ao Estado, às administrações públicas e aos governos em geral.

    “Trata-se de uma decisão judicial que recoloca as coisas em seus devidos lugares. Ao lado da execução direta e das parcerias com entidades filantrópicas, como as Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), as parcerias com as OSCs consubstanciam mais uma alternativa de gestão pública, cabendo ao Executivo, legitimado democraticamente para tanto, realizar a escolha que melhor atenda ao interesse público”, frisa.

    Rota Jurídica

  • Prefeito Rogério aplaude parceria com Legislativo na retomada dos trabalhos na Câmara Municipal de Goiânia

    Prefeito Rogério aplaude parceria com Legislativo na retomada dos trabalhos na Câmara Municipal de Goiânia

    Prefeito discursou sobre a importância da aprovação do Programa Centraliza para a revitalização da região Central da Capital e frisou avanços conquistados com apoio dos vereadores, como a aprovação do novo Código Tributário e do Plano Diretor

    O prefeito Rogério destacou a relação de parceria com a Câmara Municipal durante a abertura dos trabalhos legislativos deste ano, em discurso no plenário da Casa, nesta terça-feira (6/2). No pronunciamento, o prefeito também defendeu a importância do Programa Centraliza, atualmente em análise pelos vereadores, para o desenvolvimento da região Central da Capital.

    “Neste último ano (de mandato), gostaria de contar com o apoio de cada parlamentar para se debruçar sobre um projeto de lei de extrema importância para a revitalização do centro de Goiânia, no âmbito do programa Centraliza. O Centraliza propõe medidas ousadas, com foco em incentivos fiscais que serão fundamentais para a promoção de uma transformação significativa em diversos setores comerciais da região Central”, afirmou o prefeito Rogério.

    O chefe do executivo citou benefícios fiscais promovidos pelo programa, que incluem, para os estabelecimentos no ramo de gastronomia, cinemas, brechós, livrarias, espaços de saúde, escolas, veterinária, informática, guarda e vigilância, hotelaria e franquias, isenção de IPTU e taxa de localização em 100% por cinco anos, seguido de uma redução de 60% até o décimo ano. Para outros ramos no centro, a isenção será de 100% por três anos, seguida de uma redução de 40% por mais dois anos.

    Já para projetos de retrofit, os benefícios serão de 100% por cinco anos e 40% até o terceiro ano, com a condição de que o proprietário realize a revitalização da calçada e fachada do imóvel. Imóveis residenciais também são contemplados na proposta.

    “Já entramos com a presença da Prefeitura com reforço nos serviços de zeladoria, asfalto novo, iluminação em LED e o retorno de secretarias para aquela região. Vamos reforçar a nossa atuação no centro de Goiânia, com esporte, arte e cultura, para darmos uma nova cara a este bairro histórico. Acredito que, juntos, podemos construir uma Goiânia mais dinâmica, inclusiva e próspera. A participação ativa dos vereadores é fundamental para o sucesso dessa iniciativa e para consolidarmos nosso compromisso com o progresso da cidade. Vamos trabalhar unidos para deixar um legado significativo para as futuras gerações de goianienses”, completou o prefeito.

    Parceria
    Na Tribuna, o prefeito Rogério também fez questão de citar o trabalho desenvolvido em parceria com os vereadores ao longo do mandato. “Nos últimos três anos, trabalhamos juntos em muitas propostas importantes para a cidade e para os goianienses: o IPTU Social, o Renda Família e o Renda Família + Mulher são exemplos de matérias que impactaram as famílias menos favorecidas de nossa cidade. Também gostaria de destacar outras conquistas cruciais que foram possíveis graças à parceria entre Prefeitura e Câmara Municipal: a aprovação do novo Código Tributário e do Plano Diretor, juntamente com as leis complementares”, recordou.

    O prefeito ainda falou sobre o pedido de empréstimo no valor de R$ 710 milhões em análise na Casa ao afirmar que o montante é fundamental para a execução das obras planejadas pela gestão. “Este recurso garantirá a execução de todas as obras projetadas em nossa gestão para que possamos cumprir os compromissos que assumimos com os goianienses. Conto com o apoio dos senhores e senhoras para que possamos entregar o melhor”.

    O presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, agradeceu a presença do prefeito Rogério e dos secretários municipais durante a abertura dos trabalhos legislativos. “Eu quero agradecer a presença de todos os secretários municipais. Agradecer a presença do prefeito Rogério que visita esta Casa hoje gentilmente na abertura dos trabalhos”, disse.

    Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia