Categoria: Segurança e Justiça

  • Equipes de resgate correm para socorrer vítimas de terremoto que matou pelo menos 9 em Taiwan

    Equipes de resgate correm para socorrer vítimas de terremoto que matou pelo menos 9 em Taiwan

    Equipes de resgate correm contra o tempo para socorrer as vítimas de um terremoto que atingiu a costa leste de Taiwan nesta quarta-feira (3/4), deixando pelo menos nove mortos.

    O tremor, de magnitude 7,4, provocou o desabamento de vários prédios em Hualien, a cidade mais próxima do epicentro.

    Mais de 800 pessoas ficaram feridas — e as equipes de resgate tentam socorrer cerca de 120 que estão “presas” em edifícios e túneis que desmoronaram ao redor da cidade.

    É o abalo sísmico mais forte que o país asiático sofreu em 25 anos.

    “O terremoto ocorreu próximo da superfície, a pouca profundidade. Foi sentido em todo Taiwan, e nas ilhas costeiras… É o mais forte em 25 anos”, disse Wu Chien Fu, diretor do Centro de Sismologia de Taipei.

    Em setembro de 1999, um terremoto de magnitude 7,6 atingiu Taiwan, matando 2,4 mil pessoas e destruindo 5 mil edifícios.

    Criança sendo resgatada pelo telhado de casa
    TVBS – As operações de resgate estão em andamento em diferentes áreas da costa leste de Taiwan

    Hualien, a 18 quilômetros do epicentro do terremoto, está localizada na costa leste de Taiwan, em uma vasta região montanhosa.

    Como as principais estradas e linhas ferroviárias que ligam Hualien ao resto de Taiwan estão agora inoperantes, as equipes de resgate provavelmente vão ter que entrar na região por via aérea.

    A cidade tem uma população de cerca de 300 mil habitantes — e fica perto do Parque Nacional Taroko, um destino turístico popular.

    Em uma das trilhas ao redor do parque, foram registradas cinco vítimas (três andarilhos e dois motoristas), que morreram em decorrência de um deslizamento de pedras.

    Uma pessoa morreu em uma pedreira da empresa nacional de cimento de Taiwan, enquanto um trabalhador da construção civil foi morto em uma estrada próxima.

    Túnel desabado
    TAIWAN CURRENT NEWS – O túnel mais importante da região, que atravessa o penhasco Qingshui, na costa de Hualien, desabou após o terremoto

    O terremoto desta quarta-feira ocorreu às 07h58 (horário local), a uma profundidade de 15,5 quilômetros — e desencadeou pelo menos nove tremores secundários de magnitude 4 ou superior.

    As imagens que chegam de Taiwan mostram edifícios residenciais destruídos, deslizamentos de terra — e pessoas sendo retiradas de moradias e escolas. O impacto do terremoto também destruiu veículos e derrubou artigos no interior de lojas, de acordo com vídeos transmitidos pela emissora local TVBS.

    Foram registrados casos de falta de luz e queda na conexão de internet em toda a ilha, de acordo com o grupo de monitoramento NetBlocks.

    Deslizamento de terra
    REUTERS – O terremoto provocou deslizamentos de terra na região montanhosa de Taiwan

    Interior de apartamento destruído após terremoto
    REUTERS-Um apartamento em Nova Taipei ficou assim após o tremor

    A TSMC, companhia taiwanesa de fabricação de chips, informou que retirou os funcionários de suas fábricas em Hsinchu e no sul de Taiwan para segurança da equipe, mas acrescentou que seus sistemas de segurança estão operando normalmente.

    A TSMC é uma grande produtora de semicondutores para empresas de tecnologia, incluindo Apple e Nvidia.

    A Foxconn, fornecedora da Apple, não respondeu imediatamente ao pedido de comentário da BBC.

    Ameaça de tsunami

    As autoridades de Taiwan haviam emitido um alerta de tsunami para as regiões costeiras da ilha — assim como o Japão, país vizinho, onde as autoridades anunciaram que eram esperadas ondas de até 3 metros na costa sudoeste do país.

    A agência meteorológica do Japão rebaixou posteriormente o alerta, mas pediu aos moradores que permanecessem “vigilantes para tremores secundários com intensidade semelhante” por cerca de uma semana.

    A agência sismológica das Filipinas também emitiu um alerta de tsunami logo após o terremoto, fazendo um apelo aos residentes para se dirigirem a locais mais elevados — o que acabou sendo cancelado.

    O Centro de Alerta de Tsunamis do Pacífico informou em uma atualização, cerca de duas horas depois, que a ameaça “havia passado”.

    A imprensa estatal chinesa afirmou, por sua vez, que tremores foram sentidos em partes da província de Fujian, no sudeste do país.

    BBC

  • Carlos França entrega à Alego PL buscando o recebimento de honorários advocatícios

    Carlos França entrega à Alego PL buscando o recebimento de honorários advocatícios

    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto, na manhã desta terça-feira (2), o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual n°11.651/1991. Se aprovado pela Alego, o projeto garantirá a não antecipação do recolhimento das custas processuais nas ações ajuizadas visando o arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. A entrega do documento, que foi aprovado no dia 18 de março pelo Órgão Especial do TJGO, foi acompanhada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Rafael Lara.

    Também compareceram a desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente; os desembargadores Marcus da Costa Ferreira, Itamar de Lima, Anderson Máximo de Holanda, Vicente Lopes da Rocha Júnior, Breno Boss Cachapuz Caiado e Alexandre de Morais Kafuri. Os deputados estaduais Amilton Filho, Virmondes Cruvinel, Cairo Salim, Eduardo Prado, Talles Barreto e Veter Martins participaram da reunião.

    Ao entregar o PL, Carlos França agradeceu a receptividade do presidente da Alego, Bruno Peixoto, como também de todos os deputados estaduais presentes à reunião, e ressaltou que o momento reflete um avanço para o Poder Judiciário. “O Tribunal de Justiça de Goiás faz com satisfação e alegria o encaminhamento desse projeto de lei em respeito à advocacia e à sociedade goiana, trazendo ao Poder Legislativo de nosso Estado a oportunidade de aprovar uma lei que garante aos advogados a postulação visando o recebimento de honorários advocatícios, verba de natureza alimentícia, sem o adiantamento das custas processuais”, observou França, ao colocar o Poder Judiciário à disposição do Legislativo e da OAB-GO.

    O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, afirmou que o dia de hoje é histórico. “Podem ter certeza que os deputados que compõem a Assembleia Legislativa de Goiás estão unidos, pois há anos os advogados goianos aguardam por esse momento. E contem conosco para aprovação de urgência desta matéria”, salientou o parlamentar ao parabenizar o presidente do TJGO.

    Sensibilidade
    Segundo o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, a união de todos em prol desse projeto de lei, que é tão importante para a advocacia goiana, demonstra a sensibilidade do presidente Carlos França e do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto. “Honorários advocatícios são verba alimentar e nós, precisamente, receberemos um tratamento com dignidade de urgência que a advocacia merece”, finalizou.

    Ainda estiveram presentes na entrega do Projeto de Lei, a secretária-geral OAB-GO, Talita Hayasaki; o diretor-tesoureiro da OAB-GO, Eduardo Alves Cardoso Júnior; o conselheiro da OAB-GO, Juliano Santana, e o procurador da Alego, Iure de Castro.

  • Poder moderador das Forças Armadas é ‘totalmente descabido’, diz Zanin e placar chega a 7 a 0 no STF

    Poder moderador das Forças Armadas é ‘totalmente descabido’, diz Zanin e placar chega a 7 a 0 no STF

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STFCristiano Zanin classificou como “totalmente descabida” a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir como um “poder moderador” durante crises institucionais. Com o voto contrário de Zanin, o placar na Corte é de 7 a 0.

    O voto de Zanin foi publicado nesta terça-feira, 2. O ministro pontuou que não se pode cogitar uma prevalência das Forças Armadas diante dos demais poderes constitucionais e ressaltou que a Constituição estabelece a subordinação das instituições militares ao presidente da República.

    “Logo, revela-se totalmente descabido cogitar-se que as Forças Armadas teriam ascendência sobre os demais Poderes, uma vez que estão subordinadas ao Chefe do Poder Executivo e devem atuar em defesa dos Poderes constitucionais – afastando-se de qualquer iniciativa de índole autoritária ou incompatível com a Lei Maior”, afirmou Zanin.

    A ação julgada pelo STF foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020. O partido questionou o Supremo sobre interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que trata das Forças Armadas. Bolsonaristas frequentemente utilizam o trecho para defender uma intervenção militar “dentro da legalidade”.

    Além de Zanin, votaram contra a ideia do “poder moderador” das Forças Armadas os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Ainda restam votar os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

    O julgamento começou na última sexta-feira, 29. O relator da ação, Luiz Fux, afirmou que a Constituição não encoraja ruptura democrática. O ministro também disse que a interpretação do artigo 142 da Constituição deve ser feita considerando todo o sistema legal brasileiro, especialmente no que diz respeito à separação dos Poderes. Fux também lembrou que as Forças Armadas não são um poder, mas sim uma instituição à disposição deles.

    “Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito”, afirmou Fux.

    Gilmar disse que via ‘perplexidade’ em necessidade de STF julgar ‘poder moderador’

    Na segunda-feira, 1º, o ministro Gilmar Mendes afirmou que via com “perplexidade” a necessidade do STF em “afastar certas pretensões que seriam consideradas esdrúxulas na vasta maioria das democracias constitucionais”. Segundo o magistrado, o Supremo está reafirmando que a “Constituição não admite soluções de força”.

    “Diante de tudo o que temos observado nesses últimos anos, todavia, faz-se necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para reafirmar o que deveria ser óbvio: o silogismo de que a nossa Constituição não admite soluções de força.”

    Dino chamou ditadura militar de ‘período abominável’

    No domingo, 31, data em que o golpe militar de 1964 completou 60 anos, o ministro Flávio Dino disse em seu voto que não existe um “poder militar”. “O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna”, destacou.

    Dino também usou o seu voto para criticar a ditadura militar (1964-1985), período que ele chamou de “abominável”. “O Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou. “São páginas, em larga medida, superadas na nossa história. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em não passar, o que prova que não é tão passado como aparenta ser.”

    Estadão

  • José Dirceu volta ao Congresso Nacional 19 anos depois em cerimônia em defesa da democracia

    José Dirceu volta ao Congresso Nacional 19 anos depois em cerimônia em defesa da democracia

    O ex-deputado federal e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu voltou ao Congresso Nacional pela primeira vez após ser cassado em 2005. Condenado pelo escândalo do mensalão e pela Operação Lava Jato, Dirceu participou de uma cerimônia especial do Senado em memória dos 60 anos do golpe de 1964 e defesa da democracia nesta terça-feira, 2.

    No início do discurso no Senado, Dirceu declarou que quase não aceitou o convite feito pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), por se lembrar do dia em que perdeu o cargo, há 19 anos.

    No dia 1º de dezembro de 2005, ele teve o mandato cassado após ser apontado como o responsável por liderar o esquema de pagamento de propinas a parlamentares, o mensalão. O dinheiro ilegal era pago para que os congressistas apoiassem projetos do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

    “Quando eu recebi o convite do senador Randolfe, quase não aceitei porque, desde a madrugada de 1º de dezembro (de 2005), quando a Câmara dos Deputados cassou o meu mandato, que o povo de São Paulo tinha me dado pela terceira vez, eu nunca mais voltei para o Congresso Nacional”, afirmou Dirceu.

    No discurso, Dirceu defendeu que o Legislativo deve discutir o papel das Forças Armadas e promover uma “democracia social” com redistribuição de renda. “É preciso continuar a luta democrática, e essa luta democrática significa que é preciso consolidar e aprofundar a nossa democracia”, disse.

    Dirceu foi condenado por participar do mensalão e do petrolão

    Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Dirceu a dez anos e dez meses de reclusão por formação de quadrilha e corrupção ativa pelo mensalão. A manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que originou a sentença considerou que o ex-deputado era o “chefe da quadrilha” responsável pelo esquema de compra de apoio político.

    O nome de Dirceu também esteve envolvido nas investigações sobre desvios de recursos públicos de estatais. Em agosto de 2015, ele foi preso preventivamente pela Operação Lava Jato. No ano seguinte, o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (União-PR) condenou o ex-ministro a 23 anos e três meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

    O ex-deputado foi solto em novembro de 2019, após decisão da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba. Outra decisão favorável a Dirceu ocorreu em fevereiro do ano passado, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de Dirceu no petrolão para quatro anos e sete meses em regime aberto.

    Em 2016, Dirceu foi beneficiado por decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso, que anulou a condenação do petista pelo escândalo do mensalão.

    Dirceu planeja retorno à Câmara

    Com o início do terceiro mandato do presidente Lula, Dirceu está de volta à cena política. O ex-ministro deseja participar de campanhas municipais estratégicas para o PT e busca voltar à Câmara dos Deputados em 2026. O movimento de reabilitação tem o aval do chefe do Executivo, mas provoca apreensão em alas petistas.

    Pela Lei da Ficha Limpa, Dirceu está inelegível e não pode tomar posse em cargos públicos. Porém, a defesa do ex-deputado, comandada pelo advogado Roberto Podval, entrou em janeiro com uma petição no STF para anular todas as condenações na Lava Jato. O caso está com o ministro Gilmar Mendes.

    No início deste ano, Dirceu se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conversou com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em uma entrevista concedida em abril de 2023, ele disse que vai trabalhar para que o PT fique “pelo menos 12 anos no governo”.

    Estadão

  • STF valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial

    STF valida envio de dados do Coaf à polícia sem decisão judicial

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (2) a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que validou o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem decisão judicial prévia.

    Em novembro do ano passado, Zanin concedeu a liminar, que foi referendada na sessão de hoje.

    A decisão foi tomada em recurso do Ministério Público do Pará (MPPA) para derrubar uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o uso das informações financeiras em uma investigação sobre lavagem de dinheiro.

    O STJ entendeu que o compartilhamento de relatórios do Coaf só pode ocorrer sem autorização judicial a partir de iniciativa do próprio órgão, e não por solicitação policial.

    Ao analisar a questão, Cristiano Zanin disse que o compartilhamento sem autorização judicial foi validado pelo STF em decisões anteriores . Além disso, o ministro disse que não há evidências de que a requisição de dados tenha ocorrido de forma ilegal no caso em investigação.

    O entendimento foi seguido por unanimidade pelos ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lucia e Alexandre de Moraes.

    Agência Brasil

  • Conselho Federal e seccionais da OAB de Goiás e DF pedem afastamento de promotor que chamou advogada de feia

    Conselho Federal e seccionais da OAB de Goiás e DF pedem afastamento de promotor que chamou advogada de feia

    O Conselho Federal da OAB e as seccionais de Goiás e do Distrito Federal encaminharam reclamação ao corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, pedindo o afastamento do promotor de Justiça Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury, do Ministério Público de Goiás (MPGO).

    A atuação conjunta se dá após o promotor ofender a advogada Marília Gabriela Gil Brambilla, chamada de feia, durante sessão do Tribunal do Júri, em Alto Paraíso, no dia 22 de março passado. “A defesa das prerrogativas profissionais é a prioridade da OAB, que sempre atuará em favor de qualquer colega que for atacado. Não abrimos mão disso”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

    No documento encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a OAB enfatizou que o comportamento do promotor não se restringiu a esse episódio isolado. Segundo a representação, Chegury tem demonstrado uma tendência recorrente de desvios de conduta e abusos de autoridade, constituindo uma séria ameaça à integridade e à dignidade da advocacia.

    Além disso, a representação destaca que a postura agressiva e autoritária do promotor compromete a imagem do Ministério Público, instituição essencial à promoção da justiça e defesa dos direitos fundamentais.

    “A conduta policialesca, exagerada, autoritária, agressiva e que tem o condão de atuar sobremaneira no sentido de arranhar a impoluta imagem do Ministério Público já se tornou uma praxe na atuação do representado, ao que se apura. Não é demais destacar que os documentos que seguem anexo são demonstrativos claros de que está se fazendo imprescindível a intervenção dessa colenda corregedoria, de modo a que se corrijam exageros e desvios funcionais da natureza”, ressalta a representação.

    A OAB também solicitou ao MP-GO informações acerca das denúncias e representações apresentadas contra o promotor, buscando subsídios para o devido processo legal e a garantia da ampla defesa.

    Foi solicitado ainda o processamento da reclamação disciplinar, visando a apuração e julgamento da conduta do promotor, conforme previsão nas leis orgânicas pertinentes.

    Reclamação disciplinar

    Na última semana, em resposta a outra solicitação feita pelos conselheiros Rogério Varela e Rodrigo Badaró, representantes da advocacia no CNMP, o corregedor nacional do Ministério Público instaurou reclamação disciplinar contra o promotor Douglas Chegury.

    O corregedor considerou que a conduta do promotor configura, em tese, ofensa à dignidade da mulher e ao decoro da função ministerial, caracterizando infração disciplinar.

    O caso

    O caso ocorreu durante sustentação oral na sessão do júri de um caso de tentativa de homicídio quando houve  discussão entre o membro do MP e a advogada. Neste momento, uma uma das juradas se levantou e anunciou que não participaria mais da sessão. Entendendo que foi quebrada de forma evidente a incomunicabilidade dos jurados, o juiz Felipe Junqueira D´Ávila Ribeiro, que presidia a sessão, dissolveu o Conselho de Sentença e, por consequência, anulou a sessão plenária.

    Após a anulação da sessão, o promotor de Justiça pediu que constasse em ata, documento ao qual o Rota Jurídica teve acesso, que desde o início da sua sustentação oral, não obstante a presença de oito advogados em plenário (quatro para cada um dos dois réus), a única causídica a interromper sua fala foi Marilia Gabriella.

    Douglas Chegury alegou que ela fez sucessivas interrupções sem qualquer solicitação do aparte, seja a ele ou ao presidente de sessão. De igual sorte, ele afirmou que as interrupções foram feitas de forma exaltada, descortês e aos gritos, por diversas vezes apontando que ele estaria apresentando alegações que não correspondiam a verdade processual.

    Em um dos momentos destacados pelo promotor de Justiça, a criminalista teria encerrado a interrupção de forma irônica, sarcástica e ofensiva dizendo “um beijo”, fazendo com os lábios o gesto de um beijo dirigido ao promotor, que se encontrava a menos de um metro de distância da advogada. Nesse momento, ele disse que se tivesse de aceitar o beijo de alguém seria das demais advogadas e não da provocativa advogada, tendo acrescentado que ela é feia.

    “Fui provocado”

    Ouvido pelo Rota Jurídica, o promotor de Justiça afirma que o incidente no júri foi uma armação da advogada para anular o júri. “Ela me provocou. Me interrompeu sucessivas vezes durante os debates, foi agressiva durante minha fala. Ela deixou o plenário por diversas vezes pois queria queria gravar o momento. Ela queria me tirar do sério, me desestabilizar. Eu reagi aquela a ofensa feita a mim”, afirma Douglas Chegury.

    Segundo ele, “a advogada procura se vitimizar, me acusando de misogenia, o que eu não sou. Infelizmente pedindo meu afastamento. Mas eu estou tranquilo. No momento certo, vou demonstrar a verdade do que aconteceu por meio de provas: imagens, gravações e testemunhas”.

    Rota Jurídica

  • Relator vota pela absolvição de Moro no TRE-PR; julgamento é suspenso

    Relator vota pela absolvição de Moro no TRE-PR; julgamento é suspenso

    Luciano Falavinha Souza foi o primeiro a votar no julgamento que começou nesta segunda, 1º; José Sade pediu vista até a quarta-feira da próxima semana

    O desembargador eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, relator das ações de investigação judicial eleitoral que pedem a cassação senador Sergio Moro (União Brasil-PR), votou pela absolvição do parlamentar no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A Corte começou nesta segunda-feira, 1º, a julgar o ex-juiz federal, acusado de abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022.Após o seu voto, um pedido de vista suspendeu o julgamento até a próxima quarta-feira, 10.
    Em seu voto, o magistrado rejeitou o argumento dos autores — a Coligação Brasil Esperança, do PT, e o PL — de que Moro teria cometido excessos na pré-campanha à presidência. De acordo com Falavinha, nas contas do senador “não se vê nada de relevante ou excessivo” e a tese dos autores “inviabiliza qualquer tipo de candidatura depois da pré-campanha presidencial, criando obstáculos que nem a Constituição prevê”.

    Falavinha contrariou o entendimento do Ministério Público Eleitoral, que opinou pela cassação de Moro e do seu primeiro suplente, Luis Felipe Cunha. “Até as pedras sabem que o investigado não precisaria realizar pré-campanha para tornar seu nome popular”, argumentou o desembargador. Ele entendeu que o limite de gastos da pré-campanha “é uma questão a ser ponderada dentro do caso concreto”, pela ausência de uma regra específica.
    Uma das apostas da acusação é enquadrar o caso de Moro no mesmo entendimento aplicado no caso da ex-senadora Selma Arruda, conhecida no Mato Grosso como “Moro de saias”.
    Ela perdeu o cargo em dezembro de 2019 porque a Justiça Eleitoral entendeu que ela gastou mais dinheiro na pré-campanha do que durante a campanha oficial. Falavinha, contudo, recusou a possibilidade dizendo que os casos “não têm nada a ver” e que os autores não comprovaram que Moro teve gastos exorbitantes no período da pré-candidatura.
    “As iniciais não trazem dados empíricos assimiláveis, ou seja, quais foram as despesas dos seus pré-candidatos para mostrar que as despesas do investigado são excessivas”, disse Falavinha. Ele mencionou as motociatas de Jair Bolsonaro
    (PL)e o gasto do PT na pré-campanha do Lula. Segundo o relator, “não é possível somar o valor das pré-campanhas (de Moro, à presidência e ao senado) para configurar o abuso”.

    Na reta final do voto e cerca de duas horas, Falavinha analisou cada uma das despesas apontadas pelos autores das ações e retirou várias delas do rol de gastos de pré-campanha, como as despesas com segurança pessoal, advogados, transporte, pintura de imóvel. O relator considerou apenas R$ 224 mil dos mais de R$ 5 milhões apontados pelos autores.
    “Não vejo como afastar o in dubio pro sufragio . A soberania popular merece ser preservada pelo Poder Judiciário”, disse Falavinha. O julgamento estava previsto para continuar nas sessões desta quarta, 3, e da próxima terça-feira, 8, mas foi suspenso devido a um pedido de vista do desembargador José Rodrigo Sade — recentemente nomeado por Lula para o cargo . Ele pediu prazo para analisar ocaso até o dia 10.
    O julgamento termina só depois que os demais desembargadores do TRE-PR votarem. Eles podem tanto acompanhar o relator quanto discordar dele — e, nesse caso, prevalece o que a maioria da Corte decidir. Da decisão destes casos, ainda cabe recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE ), em Brasília.

    Veja

  • STF adia julgamento de recurso sobre revisão da vida toda

    STF adia julgamento de recurso sobre revisão da vida toda

    O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou o julgamento dos chamados embargos de declaração da revisão da vida toda, que permitia a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incluir salários antigos no cálculos de seus benefícios para aumentar a renda mensal.

    Embargos de declaração são um instrumento jurídico no qual se questionam pontos que não ficaram claros em um julgamento. A sessão para analisá-los seria realizada nesta quarta-feira (3).

    Os ministros vão julgar recurso da União contra a tese, aprovada em dezembro de 2022 e derrubada pela corte em 21 de março ao julgar duas ações de 1999.

    Caberá ao colegiado do STF decidir o que vai acontecer com as ações de quem entrou na Justiça para ter a correção, paradas desde o ano passado.

    Além disso, os ministros terão de se posicionar sobre quem já ganhou o processo no Judiciário. Nesse caso, a dúvida é se quem já recebendo aposentadoria maior terá de devolver valores ao governo federal.

    COMO FOI O JULGAMENTO QUE DERRUBOU A REVISÃO DA VIDA TODA

    Em 21 de março, por 7 votos a 4, o STF derrubou o entendimento da própria corte que autorizava a revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu durante o julgamento de uma ação que estava parada havia 25 anos.

    Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, 7 dos 11 ministros entenderam que a regra de transição da reforma previdenciária do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) é obrigatória e que os aposentados não têm direito de optar por uma regra diferente da permanente, mesmo que mais vantajosa, tese proposta na revisão da vida toda.

    ENTENDA A REVISÃO DA VIDA TODA

    Trata-se de um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir salários antigos —pagos em outras moedas que não o real— no cálculo da aposentadoria.

    O motivo pelo qual se discute o direito à correção é a aprovação da lei 9.876, de 1999, que criou o fator previdenciário e mudou a regra de cálculo da média salarial, base dos benefícios do INSS.

    A reforma da Previdência do governo FHC trouxe regra de transição que beneficiou novos segurados e prejudicou parte dos que já estavam no mercado de trabalho.

    Pela lei, quem se filiou à Previdência até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer.

    Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral —por isso, vida toda.

    Durante todo o processo, o INSS defendeu que a aprovação da revisão afetaria o equilíbrio fiscal do sistema previdenciário.

    Segundo o anexo de riscos fiscais do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, o impacto era estimado em R$ 480 bilhões.

    Folha de São Paulo

  • Corregedoria Nacional apura conduta de desembargadores do TJGO que tentaram desacreditar vítima de assédio

    Corregedoria Nacional apura conduta de desembargadores do TJGO que tentaram desacreditar vítima de assédio

    A Corregedoria Nacional de Justiça vai apurar a conduta dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Silvânio Divino de Alvarenga e Jeová Sardinha no julgamento de um caso de assédio praticado por pastor evangélico contra uma mulher. Os magistrados teriam falado conteúdo potencialmente preconceituoso em relação à vítima, emitindo juízo de valor que, em princípio, teria extrapolado os limites da análise jurisdicional.

    As falas foram feitas durante a sessão de julgamento da 6ª Câmara Cível do TJGO, em 19 de março. Na sessão, estava em análise uma ação movida pela jovem, que pede reparação por danos morais. Entre as expressões utilizadas, os desembargadores teriam insinuado que a vítima seria “sonsa” e que haveria atualmente uma “caça aos homens”.

    Na decisão pela abertura do procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, avalia que há necessidade de se investigar, na esfera administrativa, se a atuação dos magistrados afronta ao previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e em regras do próprio CNJ, como a que prevê a aplicação de perspectiva de gênero nos julgamentos.

    Com a instauração da reclamação disciplinar, os desembargadores deverão ser intimados para prestarem informações em quinze dias acerca dos fatos aqui narrados. Fonte: CNJ

    Leia a íntegra da decisão aqui.

    Rota Jurídica

  • Prefeitura de Goiânia prepara novas regularizações de imóveis ainda neste semestre

    Prefeitura de Goiânia prepara novas regularizações de imóveis ainda neste semestre

    Ação é um dos pilares da atual gestão, que já regularizou mais de dez mil imóveis

    A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, prepara documentação para regularizar áreas de posse em mais dez bairros ainda no primeiro semestre de 2024. Segundo levantamento da pasta, dos cerca de 800 bairros existentes na Capital, aproximadamente 330 são áreas à espera de regularização.

    Foram regularizados mais de dez mil imóveis na gestão do prefeito Rogério, beneficiando centenas de famílias que por anos tiveram um lar, mas não a posse da propriedade. “O documento proporciona segurança jurídica e a certeza de que o bem será transmitido para as próximas gerações”, explica o prefeito Rogério.

    A regularização fundiária é um dos pilares da atual gestão por fazer justiça à história daqueles moradores. “Quando entregamos um título, é o Estado reconhecendo o esforço feito por aquele cidadão ou família. Quando regularizamos o imóvel, declaramos publicamente que o imóvel é dele, reconhecendo todo esse trabalho de uma vida”, destaca o secretário Carlin Café.

    Para evitar problemas com a regularização, a pasta dá as seguintes orientações:

    • Pegar a certidão de matrícula no cartório;
    • Abrir processo de escritura no Atende Fácil, caso a propriedade do imóvel seja o município;
    • Se a área for de particular, buscar autorização de escritura com proprietário ou imobiliária, ou fazer usucapião administrativo no cartório com advogado ou defensor público;
    • Abrir processo pedindo averbação e fazer requerimento pedindo a continuidade da regularização.

    O interessado em iniciar um processo deve observar a lista de documentos a ser entregue no sistema Atende Fácil:

    1 – Requerimento assinado por um morador, resumindo o tempo de existência da ocupação (cópia documento de doação, relatar se é área ambiental, sistema viário);

    2 – Certidão de Matrícula original atualizada da área (fazenda, gleba, quadra, chácara);

    3 – Deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);

    4 – Levantamento topográfico georreferenciado apresentando parte do entorno e uma planta de situação para facilitar a localização (mostrar detalhes ambientais, curvas de nível, dimensões ruas e infraestrutura);

    5 – Planta com a sobreposição da imagem aérea (SIGGO ou Google);

    6 – Planta das divisões finais a serem documentadas;

    7 – Em todas as plantas, o perímetro de acordo com a matrícula de registro original deve aparecer destacada;

    8 – Memorial Descritivo Perimétrico;

    9 – Memorial Descritivo dos lotes finais. (Solicitar modelo no e-mail: gerpru.serfun@gmail.com) área particular: atender itens 1 a 8; área municipal: atender apenas item 1; área estadual: procurar Agehab – informações encontradas nas certidões de matrícula;

     

    Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária – Prefeitura de Goiânia